São muitas as Câmaras Municipais que nos últimos anos têm aumentado o número dos membros executivos, indo para além do limite estabelecido na Lei 169/99, de 18/9 (Regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias) com mais vereadores e a tempo inteiro. Importa saber o aumento dos custos a suportar pelos contribuintes e munícipes. O executivo tipo dos concelhos do interior da zona centro, ou seja, os concelhos com menos 20 mil eleitores, como os de Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Penela, Castanheira de Pera e Pedrógão Grande, têm direito a remunerar, de acordo com o limite legal, 1 presidente e 1 vereador a tempo inteiro, ou em exclusividade, podendo este também assumir as funções de vice-presidente, ou, em alternativa, dois vereadores a meio-tempo. Para lá do limite legal, encontramos nos executivos de Ansião, Penela e Figueiró dos Vinhos, 2 vereadores a tempo inteiro, no de Pedrógão Grande 1 vereador a tempo inteiro e 1 outro a meio tempo. Nos de Alvaiázere e da Castanheira de Pera são cumpridos os limites legais, respetivamente, no primeiro caso, 2 vereadoras a meio tempo e, no segundo, 1 vereador a tempo inteiro. Segundo a Lei 75/2013, de 12/9 (Regime Jurídico das Autarquias Locais), os executivos têm ainda direito a 1 chefe de gabinete e 1 secretária. De acordo com a Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, Lei n.º 4/85, de 9/4, cada um destes Presidentes, em exclusividade, tem direito ao vencimento de € 3.434,00 e às ajudas de custo € 999,88, um vereador a tempo inteiro de vencimento € 2.747,20 e de ajudas € 533,27, os vereadores a meio-tempo o vencimento de € 1.221,20 e de ajudas € 237,01, o chefe de gabinete e a secretária, os vencimentos, respetivamente, de € 2.472,48 e de € 1.648,32. No total das remunerações mensais, os executivos de Ansião, Penela e Figueiró dos Vinhos somam € 15.115,54, o de Pedrogão Grande € 12.072,09 e os de Alvaiázere e Castanheira de Pera € 11.835,08. Nos tempos atuais de tantas dificuldades, não se devia cortar no que vai para além da lei? E estes políticos ganham muito ou pouco? O povo é que saberá dizer!

(artigo do autor publicado na edição de 1 de Dezembro de 2013 do mensário regional Horizonte, de Avelar, Ansião, Leiria - http://www.jhorizonte.com)

Um concelho endividado, dos mais caros em IRS e IRC, taxas e custos administrativos da Região Centro, inclusivamente com a "inovação" da taxa de ocupação de subsolo (que ronda os 10 euros mensais a mais somados nas contas da água e da luz) para substituir a extinta taxa dos contadores de água, não satisfeita a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova decidiu agora criar mais 1 lugar de vereador pago.

Para além da criação de um lugar de vice-presidente, o recém-eleito presidente da Câmara do Partido Socialista, Nuno Moita, decidiu colocar no executivo mais um vereador a tempo inteiro, passando no total a três, isto é, excedendo em dois vereadores o limite fixado no nº 1, alínea d), do artigo 58º da Lei 169/99, de 18/9, contando com 1 presidente, 1 vice-presidente e 3 vereadores a tempo inteiro.

Esta medida significa um aumento de 30% dos gastos só com o executivo, não incluindo ajudas de custo, relativamente à gestão do executivo anterior.

O aumento real de custos relativamente ao mandato anterior, só em salários, é de 39.365,64 Euros anuais por cada vereador (salário bruto = 2.747,20, Despesas de Representação = 533,27, Total = 3.280,47 Euros mensais), ou seja, um gasto extra relativamente ao número de vereadores fixado por lei para um município da dimensão de Condeixa, mais uma vez só em salários, de 78.731,28 Euros (88% de gastos em salários com o executivo do que o previsto no nº 1 do artigo 58º da Lei 169/99 para uma município com menos de 20 000 eleitores).

Não estão aqui ainda contabilizados os gastos com o gabinete do presidente e dos vereadores que, de acordo com a Lei 75/2013 (artigo 42º), permite, de novo, a existência de chefe de gabinete e assessores.

Por detrás deste aumento de lugares e despesas poderá estar o facto do novo Presidente da Câmara poder vir a manter, em Lisboa, o seu lugar de Economista na empresa pública "Estradas de Portugal".

Desconhece-se como Nuno Moita conseguirá acumular legalmente os dois lugares, embora a lei permita que o Presidente de Câmara possa exercer o seu lugar a meio tempo e assim acumular a presidência de Câmara com o lugar profissional e a remuneração muito mais vantajosa na "Estradas de Portugal".

No final do mandato do anterior o presidente de Câmara, Jorge Bento, Condeixa tinha um passivo na ordem de 2 milhões e 200 mil euros.

Condeixa é ainda hoje um Município onde o saneamento público, água canalizada e rede de esgotos, não chega a todas as habitações e lugares do concelho e os problemas da poluição causados por este grave problema muito se fazem sentir (maus cheiros e descargas a céu aberto).

Lamentamos mais despesas a suportar pelo Município, pelos munícipes e contribuintes!

Fonte: http://re-visto.com/posicao-dos-vereadores-do-psd-sobre-a-nomeacao-do-vice-presidente-e-sobre-a-fixacao-de-3-vereadores-a-tempo-inteiro-na-camara-municipal-de-condeixa/