As atuações por parte do Fisco Português de proteção do alegado sigilo fiscal relativos aos prédios e aos seus titulares, são atualmente suportadas em pareceres inenarráveis e itinerantes, mesmo contra a lei.

Pese embora a alteração legal do Código de Imposto Municipal de Imóveis, efetuada pela Lei n.º 119/2019, de 18/9, no sentido de serem facultadas aos legítimos interessados as respetivas Cadernetas Prediais, introduzida propositadamente como resposta a uma anterior teimosa proibição do Fisco, mantém-se a sua recusa obstinada.

 A coberto do segredo do número de contribuinte, coisa que se descobre hoje numa simples pesquisa na internet, ou numa ida à Conservatória Predial ou Comercial, a proibição da consulta livre das Cadernetas serve especialmente para criar entropias burocráticas.

Conseguido o número fiscal, acrescentado à careira, mas truncada certidão predial das Finanças, a posterior consulta no Portal das Finanças permite, finalmente, a obtenção da informação sonegada pelo Fisco.

Impossibilitados, dificultados ou emperrados no seu trabalho legal, regular e honesto de servidores da Justiça, das pessoas e empresas, os advogados, solicitadores, ou contabilistas, entre muitos outros profissionais, vêm-se substituídos pelo convite à troca de favores, ao tráfico de influências e à corrupção.

A alternativa, correndo-se um longo e moroso processo burocrático, com eficácia e resultado incertos, é reclamar hierarquicamente, ou obter uma ordem para o efeito da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, ou uma intimação dum Tribunal Administrativo.

Os legítimos interessados na obtenção de necessárias informações para fins como sejam, por exemplo, ações reais de preferência, cobrança de créditos ou diferentes questões legais, esbarram nesta prepotência estatal, incorrendo em relevantes demoras e prejuízos patrimoniais e financeiros.

O Estado Português autocrático, conhecido inimigo de tudo o que é privado, servido por funcionários luxuosos, abusa das suas prerrogativas e do seu poder, tudo fazendo para emperrar o normal funcionamento do comércio jurídico.

O sigilo fiscal é uma enorme mentira nacional, quando os Bancos, as maiores empresas nacionais e multinacionais, agilizados por privilégios legais e favores públicos, têm acesso a toda a informação dos cidadãos que corre nas instituições públicas, nos Tribunais e no Fisco.

Este Fisco opaco, que quer saber, e sabe cada vez mais, tudo da nossa vida, em contrapartida, não permite aos contribuintes, em particular, e aos cidadãos, em geral, saber o que fazem, como fazem e porque o fazem.

Assim, o Estado de Direito é debilitado e a Democracia parece, cada vez mais, uma miragem.

(twitter: @passossergio)

(artigo do autor, publicado na edição de 31 de Novembro de 2021 do jornal mensário regional  "Horizonte" de Avelar, Ansião, Leiria)