Ideias e poesias, por mim próprio.

Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013
Lei do sigilo dos privilégios dos políticos.

Sob a Proposta de Lei 150/XII do Governo foi aprovado pela Assembleia da República, no passado dia 24 de Julho de 2013, o Decreto n.º 166/XII*, enviado para promulgação pelo Presidente da República e depois para publicação, a nova lei que regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pelo Estado a todos os particulares.

Esta Lei, no seu art.º 2, n.º 4, alínea b), exceciona da publicitação "os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais", ou seja, coloca de fora do conhecimento público as subvenções vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos.

Na lista dos beneficiados destas reformas de luxo encontram-se os ex-titulares de cargos políticos, bastando para tanto 8 anos, sendo Presidentes da República, membros do Governo, deputados à Assembleia da República, ministros da República para as regiões autónomas, Governadores de Macau, membros do Conselho de Estado e Juízes do Tribunal Constitucional, desde o 25 de Abril de 1974 até 2005.

São os casos de, mas que não se sabem ao certo e de todos os partidos, Cavaco Silva, Assunção Esteves, João Jardim, Manuel Alegre, Alberto Martins, Carlos Carvalhas, Jerónimo Sousa, etc, com pensões mais de 2 mil até 11 mil e tal euros.

Aqui vemos como os políticos tratam-se como cidadãos acima da lei, dando-se a si próprios privilégios anormais e superiores aos demais portugueses, que depois, ainda por cima, mantêm secretos.

Isto é um vergonhoso atropelo aos princípios constitucionais do estado de direito democrático, da igualdade, da proporcionalidade e da transparência dos atos administrativos! Isto não é próprio de uma democracia, tal qual conhecemos nos demais países europeus, mas de corrupção legalizada e de um estado de delinquentes do 3º mundo!

A fome, a miséria e a crise atuais em Portugal têm uma causa: o regime político e os seus titulares políticos e governantes.

Eu respondo com o meu protesto e a minha abstenção em todas as eleições, até que estes abusos sejam banidos e punidos.

 

* Entretanto já foi promulgada pelo Presidente da República e, finalmente, publicada no Diário da República pela Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.

 

(artigo do autor publicado na edição de 1 de Setembro de 2013 do mensário regional Horizonte, de Avelar, Ansião, Leiria - http://www.jhorizonte.com)

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 10:27
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito

Terça-feira, 3 de Setembro de 2013
Como a Comissão Nacional de Proteção de Dados protege o sigilo dos rendimentos dos políticos.

Nunca é demais lembrar que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é nomeada pela Assembleia da República, a mesma, portanto, que a financia.

Ora, melhor conveniência, não podia haver para a mesma CNPD vir a pronunciar-se pelo sigilo das subvenções e outras pensões atribuídas aos ex-titulares de cargos públicos, na sequência do pedido do jornal Correio da Manhã ao Gabinete da Sra. Presidente da Assembleia da República se acumulava, ou não, o que até hoje se ainda se desconhece, o seu salário como PR da AR com a subvenção pelos seu tempo anterior ao serviço como juíza do tribunal Constitucional.

Já havíamos tratado este assunto num nosso anterior post: http://euacuso.blogs.sapo.pt/71467.html

E, então, deixamos aqui o link para o "famoso" e sui generis parecer da CNPD: http://www.scribd.com/doc/145225252/Deliberacao-1141-2011-da-CNPD

 

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 13:04
link do post | comentar | favorito

mais sobre mim
pesquisar
 
Setembro 2021
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4

5
6
7
8
9
10
11

12
13
14
15
16
17
18

19
20
21
22
23
24
25

27
28
29
30


posts recentes

Lei do sigilo dos privilé...

Como a Comissão Nacional...

arquivos

Setembro 2021

Agosto 2021

Julho 2021

Junho 2021

Maio 2021

Abril 2021

Março 2021

Fevereiro 2021

Janeiro 2021

Dezembro 2020

Novembro 2020

Outubro 2020

Setembro 2020

Agosto 2020

Julho 2020

Junho 2020

Maio 2020

Abril 2020

Março 2020

Fevereiro 2020

Janeiro 2020

Dezembro 2019

Novembro 2019

Outubro 2019

Setembro 2019

Agosto 2019

Julho 2019

Junho 2019

Maio 2019

Abril 2019

Março 2019

Fevereiro 2019

Janeiro 2019

Dezembro 2018

Novembro 2018

Outubro 2018

Setembro 2018

Agosto 2018

Junho 2018

Março 2018

Fevereiro 2018

Janeiro 2018

Dezembro 2017

Novembro 2017

Outubro 2017

Setembro 2017

Agosto 2017

Julho 2017

Junho 2017

Maio 2017

Abril 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

tags

todas as tags

subscrever feeds
últ. comentários
pois é sempre bom um aeroporto internacional.
Boa noiteNão é preciso inventar uma nova constitui...
Estamos mesmo a comparar o presidente do Banco de ...
Bem pregas frei tomas ..., pelos vistos é você mes...
interessante ouvir vociferar contra a VENDA do our...
Olá!Quer saber mais do Brazão de Castro - Secretár...
"É sabido que o excesso de velocidade é em Portuga...
Dediquei-me a pesquisar os nomes das primeiras dez...
E se a legislação que se prepara for avante? Como ...
Sr. Doutor Sérgio Passos, um bem haja ao seu profi...
blogs SAPO
Em destaque no SAPO Blogs
pub