Saiu ontem no Diário da República a publicação do Decreto-lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamente a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ).
Vem aí o fim de centenas de tribunais de comarca, são extintos mais de 200 tribunais, é o princípio do desemprego de muitos advogados, o distanciamento da justiça das populações e o advento da "justiça pelas próprias mãos".
É o caos que se anuncia!
Entre outros, segundo o artigo 82º, n.º 1, alíneas j) e k), do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, são criadas duas secções de execução, uma em Pombal e outra em Alcobaça.
Entretanto, no Anexo I, Mapa III, ficamos a saber que a secção de Pombal fica "provisoriamente" instalada em Ansião.
Afinal, era esta a grande vitória dos interesses locais de que falava Rui Rocha, o senhor Presidente da Câmara Municipal de Ansião?
Certamente, tem de se dizer com justiça, é uma vitória de "Pirro"!
E, no final, o que sobra para Ansião deste novo mapa judicial é um guiché para atendimento de reclamações e queixas, chamado muito pomposamente "secção de proximidade".
O concelho de Ansião vai, económica, social e humanamente, morrendo lentamente e o poder político local "laranja", controlado pelo PSD desde há 40 anos, revela a sua total incapacidade para defender os interesses locais!
Este é um dia muito triste para as populações de Ansião, devemos estar de luto!