Não pode haver uma real democracia política em Portugal até que não se criem duas leis essenciais para a transparência e responsabilização da vida política e o controlo do património dos políticos: a primeira, a lei de responsabilização civil e criminal por atos ilícitos e danosos cometidos no exercício de cargos públicos e a segunda, a lei da criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares dos cargos públicos. 

Enquanto estas duas leis não foram postas em prática o que temos, e continuaremos a ter em Portugal, são a absoluta impunidade política e governativa e a irresponsabilidade civil e criminal dos titulares dos cargos públicos e políticos por quaisquer abusos de poder!

E não se diga que existe a Lei dos Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Públicos, a lei n.º 34/87, de 16/7, porque esta lei é de muito difícil aplicação, e raros foram os políticos ou ex-políticos alvo da sua aplicação e e muito menos ainda objeto das suas sanções e penas.