A Lei do Orçamento de Estado de 2011 passou a permitir passou a permitir, totalmente ao  arrepio das mais elementares regras do respeito da vida privada e pela jurisdição dos tribunais, que, em caso de venda em hasta pública das habitações, as Finanças possam livremente forçar a entrada nos domicílios particulares e privados com o mero auxílio de chaveiro e sem recorrer à força policial e tão-pouco necessitando de qualquer prévia autorização judicial.

Esta situação é tão mais escandalosa quanto a própria Constituição da República Portuguesa (CRP) determina que “a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo a formas previstas na lei” (Art.º 34º, n.º 2, da CRP).

Veja-se ao ponto a que chegou a prepotência do Estado, por via da sua rapina fiscal contra os cidadãos, converteu-se num poder arbitrário e ditatorial que se arroga do direito e do poder, e mandatando os seus funcionários do fisco, de violar indiscriminadamente a privacidade dos cidadãos, violar o respeito pelo lar e pela habitação, e até mesmo prescindindo dos tribunais.

Alguns Constitucionalistas pronunciaram-se já para a pronunciada inconstitucionalidade da norma em causa, contudo o Ministério das Finanças mantém-se impávido e sereno.

É caso para dizer chegámos à ditadura, ideologicamente este Estado é comunista  e age como um fascista!

A rapina fiscal do Estado Português põe assim fim à vida privada dos cidadãos.
O pior mesmo é que o fisco age hoje como a PIDE de outros tempos!

 

 

 

Propostas como as de espiar, estropiar profissionalmente, ou punir com penas capitais os jornalistas, só consigo lembrar as semelhantes medidas que são praticadas em ditadura, ou em regimes totalitários. Mas é o que acabamos de ouvir a pessoas ilustres ligadas ao Ministério Público, logo ao Órgão de Soberania Tribunais. Tenho de concluir que começa a ficar extremamente perigoso viver em Portugal. Estas pessoas que propõem estas medidas persecutórias contra os jornalistas são pessoas que odeiam a liberdade de informação, odeiam a liberdade de expressão e para quem a democracia é um enorme incómodo. Ora, perante estes instintos persecutórios, fica quase um luxo perguntar-lhes pelo exercício da liberdade de expressão ou da informação. E nem sequer vale a pena perguntar pelo respeito mínimo pela democracia e pelas liberdades das pessoas, porque disso eu desde sempre estive convicto que nunca existiu plenamente em Portugal. Os métodos legítimos e democráticos para combater a violação ao segredo de justiça não se podem fazer punindo indiscriminada e brutalmente os jornalistas que se limitam a cumprir o seu ofício divulgando a informação. Uma tal violentação do jornalismo e da liberdade de informação é a volta aos métodos pidescos conhecidos no Estado Novo e na ditadura salazarista. Os jornalistas e o jornalismo livre e democrático são parte vital de uma legítima democracia, jamais podendo ser subvertidos ou esmagados. Afinal, perante este absurdo persecutório contra o jornalismo, parece já não haver a espantar, porque o 25 de Abril de 1974, uma vez mais, parece demonstrar a sua gigantesca farsa, e os anti-democratas de antes apenas mudaram de poiso. Na verdade, para se fazer uma democracia são indispensáveis verdadeiros democratas, ou seja, coisas desconhecidas em Portugal!