O Governo Socialista, na sequência da recente lei restritiva das Associações Públicas Profissionais, prepara-se para rever os vários Estatutos das Ordens Profissionais.
Desde a sua fundação, em 1926, a Ordem dos Advogados (OA) e os advogados sempre foram respeitados pelos poderes públicos, nas suas independência, isenção e autorregulação.
Mesmo no antigo Estatuto Judiciário, com o Estado Novo e na ditadura de Salazar, a Ordem dos Advogados e a sua autonomia tinham respeito de Lei.
O que se aprofundou e vincou com a Democracia, após 1974.
O atual Governo enveredou agora por um forte ataque, em geral, à autorregulação e autonomia das profissões liberais de interesse público, sejam eles médicos, psicólogos ou técnicos oficiais de contas, entre outros, e, em particular e pior, aos advogados.
Estes socialistas, que odeiam tudo o que não controlam e que se lhes opõem, têm em vista estatuir a funcionalização e a subordinação públicas dos advogados aos seus ditames político-partidários.
No novo projeto de lei de Estatutos da OA, entre outros abusos, são criados os aberrantes “Conselho de Supervisão” e “Provedor dos Destinatários dos Serviços”.
Estes dois órgãos, detidos maioritariamente por não advogados, servem o papel de comissários políticos do Governo na OA.
Nesta senda persecutória, a Bastonária dos Advogados passa a prestar obediência e respeito à maioria Socialista da Assembleia da República.
Não bastando, o Governo visa por fim à Lei dos Atos Próprios dos Advogados.
Os advogados, com as suas qualificações e competências, adquiridas ao fim de muitos de anos de estudos e prática, ver-se-ão em breve ultrapassados por todo e qualquer curioso.
Sem que alguma vez tenham adquirido conhecimentos ou habilitações, sem estágio profissional, sem deveres éticos e deontológicos e sem seguros de responsabilidade profissional, qualquer arrivista passa a poder a comercializar serviços jurídicos.
A consulta jurídica, a redação de contratos e a prestação de serviços administrativos (escrituras, registos e outros), passam a estar ao alcance indistinto de qualquer semiletrado ou analfabeto, funcionário público ou outro.
O patrocínio judiciário, atualmente restrito aos advogados e solicitadores, passará a poder ser exercido pelos agentes de execução e administradores de insolvência.
Pasme-se, mesmo que não juristas, tais profissionais passarão a agir nos tribunais, pontualmente e para alguns atos.
Por fim, cedendo a obscuros piratas e grupos financeiros, cobradores de fraque, chantagistas e agiotas, o PS atribui o poder de estes cobrarem judicialmente créditos.
Ficam assim à vista as intenções do PS em mercantilizar e fragilizar a segurança jurídica dos cidadãos e das empresas, debilitar o Estado de Direito Democrático e colocar a Justiça na insegurança jurídica.
Mas, os advogados vão combater estas medidas totalitárias, arbitrárias e antidemocráticas, como já o fizeram, até ao 25 de abril de 1974, na sua árdua luta contra o fascismo e a ditadura.
(artigo do autor, publicado na edição de 31 de Junho de 2023 do jornal mensário regional "Jornal Horizonte" de Avelar, Ansião, Leiria)
Ouvi hoje nas notícias as palavras da Sra. Ministra (faz de conta) da Justiça, alegando em sua defesa que a SUA reforma era uma "grande reorganização judiciária e que seria normal haver alguns problemas de alguns dias...", e tive de ir ler uma vez mais a "Lei da Organização do Sistema Judiciário" - Lei n.º 62/2013, de 26/08, e o Decreto-lei que procede à sua regulamentação daquela lei - Decreto-lei n.º 49/2014, de 27/03.
Temos que a primeira Lei tem já mais de 1 ano de existência e o seu decreto-lei regulamentar quase meio!
Apreciando os factos, passado mais de um ano da promulgação daquela nova lei de organização judiciária, hoje, dia 1 de Setembro de 2014, princípio do novo ano judicial, e depois desbaratados erroneamente e sem fim à vista vários milhões de euros dos contribuintes, com muitos magistrados a trabalhar em contentores e com salas de audiências instaladas em pré-fabricados, os processos amontoados e empilhados ao deus dará, centenas de oficiais de justiça em falta e por colocar, várias secções e outros juízos instalados provisória e aleatoriamente por várias outras localidades, sem identificação ou previsão legal, muitas obras por concluir e outras por começar, com a plataforma CITIUS inacessível.
Em resumo, os cidadãos e os advogados sem saber onde estão os seus processos e impossibilitados de intervir nestes, os prazos a correr e sem se poderem cumprir, os julgamentos suspensos e, o que é evidente, a justiça suspensa, como se em estado de sítio se encontrasse, e com todos os prejuízos sociais, económicos, jurídicos e legais daí decorrentes.
Ou seja, com o manifesto e gravíssimo prejuízo para a cidadania, para o estado de direito e a aplicação da justiça, temos agora de apreciar e julgar das qualidades, ou da falta delas, da Sra. Ministra.
E já vemos, que é manifestamente incompetente, porque teve muito mais de um ano para prever os efeitos da temerária reforma que iria levar a cabo, portanto, teve todo o tempo e as muitas possibilidades de, com razoabilidade e normalidade, previamente prever no que se metia, como a se acautelar melhor e devidamente o que tinha de fazer, mas não fez, para cumprir com eficácia e escrúpulo o que se propôs fazer, ao invés de preferir continuar a agir com arrogância e prepotência.
Ou, temos nós agora de lhe perguntar: face às suas últimas palavras e desculpas esfarrapadas, afinal, tudo o que ela fez durante este tempo todo, foi de tal modo irresponsável, elaborando a lei em cima do joelho e, depois, não se pôs, como devia, a ditar no alcance e nas consequências do seus (infelizes) atos?
Mas, então isso ainda é pior, é o sinal de um problema de inadequação mental daquela personagem, e isso é algo que não se pode aceitar em alguém que chega a um alto cargo ministerial!
Mas, como já estamos a ver, ela não só mediu devidamente e com cautela a empreitada na qual se metia, nem, como agora se prova, sabia o tempo e os meios necessários para lograr o bom cumprimento das suas vãs e falsas promessas.
Logo, o que se demonstra à saciedade, a Sra. Ministra é manifestamente incompetente!
E, ao não conseguir cumprir com a obrigação legal a que se propôs, portanto, a de colocar a funcionar normalmente os tribunais na data proposta correspondente ao início do novo ano judicial de 2014, mas sabendo ela antecipadamente não ter a arte e o engenho para tanto, contudo teimosamente levando por diante a sua reforma, demonstra também ser inepta.
Ora, como podemos facilmente alcançar, tamanha mediocridade seria suficiente para, num país normal e decente, demitir um qualquer responsável público, quanto mais um titular de um alto cargo como a da Ministra da Justiça.
Mas, não esqueçamos, como já dizia Eça de Queiroz,:
"Ordinariamente todos os ministros são inteligentes, escrevem bem, discursam com cortesia e pura dicção, vão a faustosas inaugurações e são excelentes convivas. Porém, são nulos a resolver crises. Não têm a austeridade, nem a concepção, nem o instinto político, nem a experiência que faz o Estadista. É assim que há muito tempo em Portugal são regidos os destinos políticos. Política de acaso, política de compadrio, política de expediente. País governado ao acaso, governado por vaidades e por interesses, por especulação e corrupção, por privilégio e influência de camarilha, será possível conservar a sua independência?"
- in "O distrito de Évora" (1867)
População residente segundo o Censo 2011 nos Municípios com os Tribunais encerrados e desqualificados pelo novo Mapa Judiciário em vigor a partir de 1 de Setembro de 2014:
1 -Paredes de Coura: 9.198 habitantes (h.); 2 - Boticas: 5.750 h.; 3 - Murça: 5.952 h.; 4 – Sabrosa: 6.361 h.; 5 – Carrazeda de Ansiães: 6.373 h.; 6 – Mesão Frio: 4.433 h.; 7 – Resende: 11.364 h.; 8 – Armamar: 6.297 h.; 9 – Tabuaço: 6.350 h.; 10 – Fornos de Algodres: 4.989 h.; 11 – Meda: 5.202 h.; 12 – Sever do Vouga: 12.356 h.; 13 – Penela: 5.983 h.; 14 – Bombarral: 13.193 h.; 14 – Castelo de Vide: 3.407 h.; 15 – Ferreira do Zêzere: 8.619 h.; 16 – Mação: 7.338 h.; 17 – Sines: 14.238 h.; 18 – Cadaval: 14.228 h.; 19 – Portel: 6.428 h.; 20 - Monchique: 6045 h.; 21 – Nordeste: 4.937 h.; 22 – Povoação: 6.327 h.; 23 – Mértola: 7.274 h.; 24- Alfândega da Fé: 5.104 h.; 25: Carrazeda de Ansiães: 6.373 h.; 26 - Miranda do Douro: 7.482 h.; 27 – Vimioso: 4.669 h.; 28 - Vinhais: 9.066 h.; 29 – Penamacor: 5.682 h.; 30 – Mira: 12.465 h.; 31 - Pampilhosa da Serra: 4.481 h.; 32 – Soure: 19.245 h.; 33 – Arraiolos: 7.363 h.; 34 – Sabugal: 12.544 h.; 35 – Alvaiázere: 7.287 h.; 36 – Ansião: 13.128 h.; 37 – São Vicente: 5.723 h.; 38 – Avis: 4.571 h.; 39 - Nisa: 7.450 h.; 40 – Alcanena: 13.868 h.; 41 – Golegã: 5.465 h.; 42 – Alcácer do Sal: 13.046 h.; 43 – Mondim de Basto: 7.493 h.; 44 – Oliveira de Frades: 10.261 h.; 45 – Vouzela: 10.564 h.; 46 – São João da Pesqueira: 7.874 h.; 47 – Castro Daire: 15.339 h. Total da população: 395.385 h.
A reorganização dos tribunais, que começou com uma dessimulada fraude, pode terminar com o homicídio da própria Justiça.
Os exemplos, as questões e os problemas que começam a levantar-se são de modo a se perceber que os transtornos, prejuízos e despesas ocasionados por esta gigantesca mudanças, vão superar largamente os ditos e propagandeados benefícios (judiciais, económicos, logísticos e financeiros) resultantes desta mudança.
O futuro fim das novas secções descentralizadas que rapidamente sucederá, o que será uma mera questão de tempo, já que logo logo também serão também extintas, porque o novo sistema de organização judiciária tem em vista a a concentração total dos tribunais.
Neste último caso pode ser visto o caso da última reforma em Itália pelo 1.º Ministro Mário Monti, aliás de que esta reforma é seguidista, que levou á total concentração dos serviços judiciais em poucos centros.
Damos aqui quatro exemplos ou questões para nos pronunciarmos:
Primeiro: após muitos anos e muitos esforços e despesas os tribunais cíveis de Lisboa, segundo tudo o que se diz, estão a funcionar bem, depois desta reforma, como acham que vão funcionar a seguir?
Segundo exemplo: nas 3 secções de Execução de Sintra atualmente em funcionamento, por cada requerimento dirigido ao Juiz leva a que o processo demore mais um ano a ser despachado, ora na nova lei Sintra fica só com 2 Secções de Execução. Acham que vai melhorar? Ou piorar?
Terceiro exemplo ou questão: com o distanciamento dos tribunais e o encarecimento das deslocações e viagens acham que as pessoas não vão, o que é natural, economizar no acesso à Justiça? E de que modo vão proceder a esta economia?
Quarta questão: parece que já foi aprovado em Conselho de Ministros o montante de despesas 40 milhões de euros para o primeiro ano desta reforma. Quantos mais milhões nos próximos anos se seguirão? Qual é, afinal de contas, a poupança que daqui resulta??? ...
Sinceramente, defender esta reforma não é só ignorância, a meu modesto ver, é pactuar com uma atuação política e ministerial criminosa!
Ou seja, e isto é que se deve perceber, não é verdade que o alegado novo sistema judicial tenha qualquer fito de especialização e, muito menos, a facilitação do acesso á justiça.
Antes pelo contrário!
A Ministra da Justiça mente quando diz que só vai encerrar 20 Tribunais. No mínimo, a sua afirmação é uma manipulação e um contorcionismo político! Ora, transformar outros 27 Tribunais de Comarca em meras secções de proximidade, quais lojinhas da Justiça, e transformando mais algumas dezenas, dos restantes 225, em meras secções especializadas, sem que em muitas delas passe a existir qualquer acesso público ao respetivo juiz, portanto, sem o exercício efetivo da função jurisdicional quotidiana sobre as pessoas e os bens, o que é senão extinguir muitos desses outros Tribunais?! Este Governo, com esta razia e ataque descarado à existência e, na verdade, ao funcionamento real da soberania do Estado, mais não faz do que matar o interior do país, entregando-o ao abandono criminal e ao vazio legal, afasta os portugueses da Justiça, desprestigia os seus profissionais judiciais e forenses e, fundamentalmente, de um ponto de vista substantivo, desacredita o Estado de Direito. Já a especialização de que a Ministra da Justiça fala é tão necessária quanto os portugueses precisam de ferraris para o seu transporte quotidiano. O que os portugueses necessitam mesmo é a elementar, prática e eficaz Justiça, mas a ministra prefere fechar os tribunais, deixando os portugueses, segundo o seu mesmo ponto de vista, descalços. A especialização na Justiça de que a Ministra Paula Teixeira da Cruz fala serve unicamente os interesses dos grandes escritórios de advocacia e os seus ditos especialistas. Do que se trata, verdadeira e objetivamente com estas novas medidas, em termos forenses, é da morte da advocacia livre e independente! Quem ainda não percebeu isso? Por outro lado, é visado nestas novas medidas, nada mais nada menos, beneficiar uns quantos grandes escritório de advogados de Lisboa e Porto, em regra mancomunados com as grandes negociatas das PPP's, os grandes negócios e investimentos do Estado. As novas medidas da Ministra da Justiça visam, em última análise, asfixiar a justiça equitativa, diminuir a função efetiva dos tribunais e, no final, liquidar o Estado de Direito. Na prática e de facto, a nova Organização Judiciária demonstra, o que transparece inequivocamente, uma política odienta contra as pessoas, os utentes da justiça e, especialmente, contra a cidadania. A liberdade e a segurança das pessoas ficam entregues, cada vez mais, nas mão de um Estado arbitrário, dos inimigos da democracia e da liberdade, e dos seus acólitos criminosos. A atual política governamental levada a cabo a Justiça só pode assemelhar-se a DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA. Eu também tenho de me juntar a todos que mandam a Senhora Ministra Paula Teixeira da Cruz para o " olho da rua". Vergonha!