Nos Estados Unidos da América existe uma única instância judicial superior, o Supremo Tribunal, ou Supreme Court of the United States, ao qual, segundo as primeira e segunda seções do Artigo 3º da Constituição dos Estados Unidos, compete “…o poder judiciário dos Estados Unidos a todos os casos de aplicação da Lei e da Equidade ocorridos sob a presente Constituição, as leis dos Estados Unidos, e os tratados concluídos ou que se concluírem sob sua autoridade …”

Já em Portugal, e por sua vez, temos duas instâncias judiciais máximas, ou superiores, o Supremo Tribunal de Justiça, ao qual compete segundo os artigos 52º a 55º da Lei de Organização Judiciária (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto)  julgar os recursos, e outras matérias previstas na lei, etc., e o Tribunal Constitucional, ao qual compete, segundo os artigos 6º a 11º-A da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro),  “apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade nos termos dos artigos 277.º e seguintes da Constituição", e outras previstas naquela lei.

Vejamos em concreto e comparativamente os custos salariais dos Supremos Tribunais de Portugal e dos Estados Unidos da América (EUA): 

Nos Estados Unidos da América:

O Supremo Tribunal de Justiça dos EUA tem 9 juízes:

1 Presidente: vencimento anual de € 236.976,30;

e 8 Juízes auxiliares: (vencimento anual cada de € 224,370) = € 1.794.760,00.

Remuneração total anual dos 9 juízes = € 2.031.936,3

Fonte: http://www.uscourts.gov/judges-judgeships/judicial-compensation

Em Portugal:

O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal tem 64 juízes:

1 Presidente:

a) vencimento mensal (Índice 270 da função pública) = € 5.334,37

b) + Ajudas de Custo de 20% do vencimento para o Presidente da República (*€ 6.523,00 – LEI ESPECIAL DESCONHECIDA) = € 1.078,87

c) + Subsídio Compensação deslocação/habitação = € 620,00

d) (*) + ajudas de custo de deslocação: € 69,19/dia em Portugal, € 100,24 no estrangeiro.

Total = € 7.033,24 = € 102.588.00 ano + d);

e 1 vice-presidente:

a) vencimento mensal (Índice 270 da função pública) = € 5.334,37

b) + Ajudas de Custo fixas de 15% do vencimento para o Presidente da República (€ 6.523,00) = € 551,69

c) + Subsídio Compensação deslocação = € 620,00

d) (*) + ajudas de custo de deslocação: € 69,19/dia em Portugal, € 100,24 no estrangeiro.

Total = € 6.506,06 = € 88.741,46 ano + d)

e 62 juízes auxiliares:

Cada um:

a) vencimento mensal (Índice 270 da função pública) = € 5.334,37

b) + Subsídio Compensação deslocação = € 620,00

c) (*) + ajudas de custo de deslocação: € 69,19/dia em Portugal, € 100,24 no estrangeiro.

Total = € 5.954,37 = € 83.361,18 ano + c)

Remuneração Total anual dos 64 juízes do Supremo Tribunal de Justiça Português = € 5.359.722,61

E ainda, temos o Tribunal Constitucional Portugal que tem 13 juízes:

1 Presidente:

a) 1 viatura oficial da marca BMW,

b) vencimento mensal (Índice 270 da função pública) = € 5.334,37

c) + Ajudas de Custo de 20% do vencimento para o Presidente da República (*€ 6.523,00 – LEI ESPECIAL DESCONHECIDA) = € 1.078,87

d) + Subsídio Compensação deslocação/habitação = € 620,00

e) (*) + ajudas de custo de deslocação: € 69,19/dia em Portugal, € 100,24 no estrangeiro.

Total = € 7.033,24 = € 102.588.00 ano + a) + e)

1 Vice-presidente:

a) 1 viatura oficial da marca BMW,

b) vencimento mensal (Índice 270 da função pública) = € 5.334,37

c) + Ajudas de Custo fixas de 15% do vencimento para o Presidente da República (€ 6.523,00) = € 551,69

d) + Subsídio Compensação deslocação = € 620,00

e) (*) + ajudas de custo de deslocação: € 69,19/dia em Portugal, € 100,24 no estrangeiro.

Total = € 6.506,06 = Anual de € 88.741,46 ano + a) + d)

e 11 Juízes Auxiliares:

Cada um:

a) 1 viatura oficial da marca BMW,

b) vencimento mensal (Índice 270 da função pública) = € 5.334,37

c) + Subsídio Compensação deslocação = € 620,00

d) (*) + ajudas de custo de deslocação: € 69,19/dia em Portugal, € 100,24 no estrangeiro.

Total = € 5.954,37 + a) + d) = Anual de € 82.123,58.

(*) As 13 viaturas BMW`s, têm um custo de amortização em 4 anos, à média de € 50.000,00 cada= € 162.500,00 ano.

Remuneração Total anual dos 13 juízes: € 1.094.688,84

Orçamento total para 2016 do Supremo Tribunal de Justiça: € 10.160.666.00,

Orçamento total para 2016 do Tribunal Constitucional: € 5.564.272.00

(Fonte: Orçamento Geral de Estado)

(Fontes: Lei do Tribunal Constitucional, Lei da Organização Judiciária, a Lei que atribui o vencimento do Presidente da República é desconhecida)

Chegámos assim às seguintes conclusões:

O Supremo Tribunal de Justiça Português, em salários dos seus juízes, representa um custo 2,6 vezes (€ 5.359.722,61*, ou 260%) maior do que o custo Supremo Tribunal de Justiça dos Estado Unidos (€ 2.031.936,30).

A totalidade dos salários dos 78 juízes portugueses, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, representa um custo 3,18 vezes (€ 6.454.411,45*, ou 318%) maior do que os salários dos 9 juízes do Supremo Tribunal dos EUA.

Portugal tem pouco mais de 10,5 milhões de habitantes enquanto os EUA tem mais de 304 milhões de habitantes, o PIB per-capita português é de € 21.400,00 (dados de 2014) enquanto o americano é (237% superior ao português) de € 50.754,00.

Temos de perguntar: será razoável que Portugal, um país falido, muito mais pobre, mais pequeno e com muito menos população, possa suportar assim tantos e altos custos?

Vejamos em concreto e comparativamente os custos salariais dos Supremos Tribunais de Portugal e dos Estados Unidos da América (EUA): 

Supremo Tribunal de Justiça dos EUA tem 9 juízes:

1 Presidente: vencimento anual de € 190.203,20;

e 8 Juízes auxiliares: (vencimento anual cada de € 181.642,22) = € 1.453.137,70.

Remuneração Total anual dos 9 juizes = € 1.643.341,00

Fonte: http://www.uscourts.gov/JudgesAndJudgeships/JudicialCompensation/judicial-salaries-since-1968.aspx

Supremo Tribunal de Justiça de Portugal tem 64 juízes:

1 Presidente: vencimento mensal (Índice 360 da função pública) = € 5.516,97 + Ajudas de Custo de 20% do vencimento para o Presidente da República (€ 6.523,00) = € 1.103,39 + Subsídio Compensação deslocação/habitação =€ 775,00 = € 7.395,36 = € 103.535,04 ano;

1 vice-presidente: vencimento mensal (Índice 360 da função pública) = € 5.516,97 + Ajudas de Custo de 10% do vencimento para o Presidente da República (€ 6.523,00) = € 551,69 + Subsídio Compensação deslocação =€ 775,00 = € € 6.843,66 = € 95.811,24 ano;

e 62 juízes auxiliares: vencimento mensal (Índice 360 da função pública) = € 5.516,97 + Subsídio Compensação deslocação =€ 775,00 = € 6.291,97 = € 88.087,58 X 5.461.429,90.

Remuneração Total anual dos 64 juizes = € 5.660.636,40

Ainda, o Tribunal Constitucional Portugal tem 13 juízes:

1 Presidente: 1 viatura oficial da marca BMW + vencimento mensal (Índice 360 da função pública) = € 5.516,97 + Ajudas de Custo de 20% do vencimento para o Presidente da República (€ 6.523,00) = € 1.103,39 + Subsídio Compensação deslocação/habitação =€ 775,00 = € 7.394,39 = € 103.535,04 ano;

1 Vice-presidente: 1 viatura oficial da marca BMW + vencimento mensal (Índice 360 da função pública) = € 5.516,97 + Ajudas de Custo de 10% do vencimento para o Presidente da República (€ 6.523,00) = € 551,69 + Subsídio Compensação deslocação =€ 775,00 = € € 6.843,66 = € 95.811,24 ano;

e 11 Juízes Auxiliares: 1 viatura oficial da marca BMW + vencimento mensal = € 5.516,97 + Subsídio Compensação deslocação =€ 775,00 = € 6.291,97 X 11 X 14= 968.963,38 ano;

13 viaturas BMW`s, amortização em 4 anos, à média de 50.000,00 cada= € 162.500,00 ano.

Remuneração Total anual dos 13 juízes: € 1.330.804,66.

Chegámos assim às seguintes conclusões:

O Supremo Tribunal de Justiça  em salários dos seus juízes custa 3,4 vezes mais do que o Supremo Tribunal de Justiça dos Estado Unidos.

A totalidade dos salários dos 78 juízes portugueses do tribunal constitucional e do supremo tribunal custa 4,25 vezes mais do que os salários dos 9 juízes do Supremo dos EUA.

A última instância judicial dos EUA custa por ano em salários € 1.643.341,00, enquanto a de Portugal (TC + STJ) custa por ano € 6.991.441,0.

Portugal tem pouco mais de 10,5 milhões de habitantes enquanto os EUA tem mais de 304 milhões de habitantes, o PIB per-capita português é de € 23.407,00 enquanto que o americano é de € 40.846.

Será razoável que Portugal, um país falido, muito mais pobre, mais pequeno e com muito menos população, possa assim suportar tantos custos?

Não há boa nem há má justiça, há justiça e injustiça.

Tal qual como há bons, sérios e retos juízes, procuradores e advogados, também os há maus, desonestos e desonrados.

Ao invés dos segundos, os primeiros tudo fazem para que se faça a justa justiça.

E da mesma maneira estou convencido que os políticos e governantes portugueses nos últimos 10 a 15 anos tudo têm feito para que se destrua a justiça e no lugar dela cresça a injustiça.

A justa justiça necessita de bons seres humanos, justos e dignos homens e mulheres!

Corre uma petição pública na Internet para submeter à aprovação da Assembleia da República uma nova forma e outros meios de nomeação dos magistrados. Propõem a dita petição, em tese geral, que os Magistrados passem a ser escolhidos pelo poder e os eleitos locais. Bem, esta proposta é verdadeiramente indescritível, mas sempre e ao menos naquilo que a pode definir, é uma proposta assassina para uma mínima e credível Justiça e para um seu razoável funcionamento. Direi só, sem perder muito tempo, assustado que fico com esta tão perigosa proposta para este Portugal e, pior ainda, contando com os seus políticos ainda mais perigosos, que a petição não resolve em nada o problema que pretendem resolver, antes agudizam-no. A passar-se a eleger os Magistrados, como pretendem os autores dessa tão ingénua e irrealista proposta, portanto caso tal viesse a acontecer, passar-se-ia entregar a um sistema e um conjunto de pessoas que já por si muito pouco têm de democrático, quanto mais em prol de um sistema mais justo e transparente da Justiça. Ora, o sistema da eleição dos magistrados é facto que funciona razoavelmente nos sistemas anglo-saxónicos, mas aí a democracia funciona com transparência e os eleitos locais, bem como o sistema eleitoral e o monopólio dos eleitos e representantes políticos, não são feudo absoluto dos Partidos políticos como é em Portugal. Nesses países, de tendencial e dita democracia liberal, a Soberania política é bem do Povo, e o seu direito a votar é aproximado ao do de ser eleito, o que manifestamente não acontece em Portugal. Na verdade o problema em Portugal, e até o da sua Justiça, é de uma evidente falta de democracia. E é por causa desta grave deficiência que o país em geral não funciona nada bem. Mas e antes de mais, e sim em ordem ao melhoramento das Instituições políticas, bem como das judiciais, deveria, sim, começar por se mudar a lei eleitoral e o sistema de eleição dos representantes políticos. Se a acaso tal primeiro acontecesse, de verdade e coerentemente, estariam asseguradas mais e melhores condições democráticas políticas e da própria justiça, para depois e quanto ao resto, Portugal no seu todo, mudar e para muito melhor.