Alguém é capaz de explicar porque é que o Estado há tantos anos fecha os olhos a esta enorme e escandalosa fuga aos impostos?
Para pensar: "... Durante muitos anos, o presidente da Câmara dos Despachantes Oficiais, Fernando Carmo, alertou para o elevado risco potencial do crime fiscal das importações porta-a-porta, não controladas.
Chegou a quantificar a fuga anual em milhares de milhões de euros de mercadoria que entravam no circuito económico e devia pagar IVA, mas não pagavam nem um cêntimo.
Nunca os sucessivos lhe deram ouvidos.
Fernando Carmo mantém o alerta... mesmo em situação de crise financeira profunda do Estado, continua a não ser ouvido...
Além da gravíssima fuga ao Fisco, esta falta de controlo das importações tem permitido a entrada de produtos estrangeiros em condições de concorrência desleal com os fabricantes portugueses... levando-as à falência... porque os construtores e os importadores não pagam(ram) um cêntimo de IVA ao Estado. ..."
"O meu programa de governo." - José Gomes Ferreira.
"... As diferenças nas pensões médias dos dois regimes excedem significativamente as diferenças nos salários médios declarados nos dois sectores, 1.800 euros no sector público, contra 700 euros no sector privado. Isto significa que o regime de segurança social do sector público atribui um prémio de 15% aos seus pensionistas, em relação aos pensionistas do sector privado ou do regime de Segurança Social. E este prémio é mais expressivo se considerarmos que os funcionários públicos trabalham menos horas do que os do sector privado, e em vários casos, como os militares, diplomatas, juízes e oficiais de justiça, a fórmula de cálculo da pensão considera cada ano de trabalho como mais do que um ano efectivo para afeitos da atribuição de pensão (isto é, recebe uma majoração). Além disso, alguns trabalhadores do Estado ainda têm a acumular várias pensões, que podem levar a um nível de benefícios ainda maior." ... "Entre estes, contam-se mesmo decisores políticos que tiveram responsabilidades no regime público de pensões e, em bom rigor, técnico, acabaram por se beneficiar a si próprios com as decisões que tomaram..." ... O Governo que encomendou o estudo ...da situação da Segurança Social enviou-o ao FMI com os pressupostos já ..."encaminhados", misturando deliberadamente as duas parcelas da conta das pensões a pagar anualmente pelo Estado português, ou seja misturando a conta das pensões a pagar pelo Regime Geral e a conta do Regime de Protecção Social e Cidadania. ... Os políticos têm ido buscar ao Regime de Providência Contributivo, grande parte do dinheiro que querem para aplicar em políticas sociais activas não contributivas. Isto é, põem o dinheiro guardado para as nossas pensões de reforma ao serviço de políticas sociais que têm servido para ganhar eleições e para favorecer forças partidárias em concreto." "O meu programa de governo." - José Gomes Ferreira.