A insensibilidade dos Governos para a atualização da tabela dos honorários dos advogados prestadores na Proteção Jurídica, ou Apoio Judiciário, pode ser explicada pela angariação de fortuna de certos atores políticos.

Nunca conheci quaisquer Primeiro-Ministro, Ministro da Justiça ou Ministros que se tivessem ocupado profissionalmente no Apoio Judiciário.

O que conheço a muitos deles são os seus privilégios no acesso aos milionários ajustes diretos dos contratos de prestação de assessoria jurídica às Câmaras Municipais, Ministérios, Governos Regionais e organismos públicos.

O Estado assumiu o móbil da eliminação da advocacia individual e proletária, nas recentes alterações legislativas ao Estatuto da Ordem dos Advogados e seus regulamentos.

Logo, os pequenos advogados, desprovidos dos contactos escusos no acesso à manjedoura do Estado, têm os dias contados.

O Serviço Nacional de Saúde vive em estado de coma, mergulhado sob uma gestão ruinosa, no absentismo laboral, desperdício e subfinanciamento.

O horário de trabalho de 35 horas semanais na Função Pública, soma-se à baixa produtividade e ao absentismo dos funcionários,

Aos portugueses resta, os que puderem pagar, Seguros de Saúdes para ir ao privado, se não quiserem morrer, ou deixar morrer os familiares, nas filas de espera.

Quem tem dinheiro recorre aos serviços médicos e hospitalares privados, o SNS não passa de um mero engodo eleitoral para os pobres.

O Governo PSD, após um início de promessas de aumentos e regalias para todos, descidas de impostos e muitas borlas, começou a dar o dito pelo não dito, recorrendo ao agravamento do preço dos combustíveis, das taxas e taxinhas.

É uma ilusão qualquer promessa de descida de impostos, até que a despesa pública não baixe significativamente e o Estado emagreça.

Mais um ano e mais uma gravosa calamidade com os incêndios florestais.

Os principais incendiários, com todas as consequências, são o Estado, os Governos Regionais, as Câmaras Municipais e os seus autarcas, que não cumprem minimamente as suas obrigações legais de gestão florestal.

À nossa volta vemos o abandono da floresta, as copas e o mato chegam à porta dos edifícios, casas e invadindo as estradas, como todo o seu potencial poder destrutivo e mortal.

Os Municípios e o Estado, prenhos de funcionário desocupados e excedentários, entretidos em atestados e burocracia, dedicam-se à promoção de pândegas, vícios e negociatas.

Basta ver os arruamentos das nossas vilas e aldeias cheios de lixo, ervas e mato, esburacados e degradados, os meios rurais são um pardieiro.

O laxismo e a incompetência fazem a sua lei, o país real que se amanhe, logo vem um cheque de Bruxelas para se refastelarem as personagens do regime, sobrando as migalhas para o povinho.

Os incêndios destroem o património e a natureza, aumentam os pobres e aniquilam as empresas, desertificam o território e crescem as cinzas.

Seguem-se os funerais e o rescaldo das misérias, pavoneiam-se os altos cangalheiros e as pitonisas de Estado.

Portugal, o país do faz de conta.

(artigo do autor, publicado na edição de 1 de outubro de 2024 do jornal mensário regional  "Jornal Horizonte" de Avelar, Ansião, Leiria)

Aproxima-se o Verão e a habitual chaga dos incêndios e os seus repetidos desastres humanos, ambientais e económicos.

Os proprietários dos prédios florestais e agrícolas, na sua maioria envelhecidos, com poucas forças e de parcos recursos, muitos deles emigrados, encerrados ou abandonados nos lares de idosos, debatem-se com as conhecidas dificuldades humanas e materiais para tratarem de os cuidar, desbastar e limpar.

Obtido o rédito estatal, o pouco que já resta das matas e florestas, semeadas, poupadas e preservadas a custo, por várias gerações e séculos, alimentam os fogos e os incêndios.

Os Governos, profícuos na produção legislativa, fazem-no quase sempre, com má qualidade técnica e linguística e, em não poucos casos, ininteligíveis ou inexequíveis.

Mas este é o Estado, incluindo as Câmaras Municipais, que não cumpre minimamente com as suas próprias obrigações de proteção e gestão das suas próprias matas e florestas, que nem sequer limpa adequadamente os resíduos, lixos e detritos nas bermas das estradas, dos caminhos e aceiros públicos.

Basta visitar o Pinhal de Leiria e ver o seu atual estado, ou lembrar as mais de 100 mortes de mortes pelos incêndios de 2017, para perceber quão mal gerido é o Estado Português.

Os dois principais diplomas legais concernentes à prevenção dos incêndios florestais e às respetivas obrigações de gestão são o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho e, revogado a seguir, o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.

O primeiro diploma mantém-se ainda em vigor por falta de regulamentação do segundo, tornando-se inaplicáveis…

Mais de 50 municípios portugueses não têm ainda hoje aprovados os seus Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).

E, em quase todos eles, nos seus PMDFCI não se encontram ainda hoje identificados, definidos, nem conhecidos, para os fins e efeitos da obrigatória gestão, cuidado e limpeza, quais os aglomerados populacionais, inseridos ou confinantes com os terrenos rústicos/florestais abrangidos.

As distâncias, ou áreas de gestão, são identificadas com a adivinha da letra “m”, …para nos perguntarmos se são metros, milímetros ou milhas. Ou o quê?

E assim vai ardendo a floresta nacional, ano após ano, perante a negligência, a incúria e a incompetência do Estado Central e das Câmaras Municipais.

O Estado, papão de impostos, multas, penas e coimas, acicata a perseguição e as culpas contra os proprietários, a contento dos negócios e interesses dos fogos.

Valha-nos São Floriano.

(artigo do autor, publicado na edição de 1 de Junho de 2023 do jornal mensário regional  "Jornal Horizonte" de Avelar, Ansião, Leiria)