Vivemos neste Primeiro de Maio a mais escancarada violação da Constituição da República Portuguesa (CRP).

O Governo e o Presidente da República, segundo o artigo 19 da Constituição da República Portuguesa - da Suspensão do exercício de direitos” “não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição”.

Ou seja, só e na condição de prévia declaração de Estado de Emergência, segundo o artigo 19 da  CRP, nos termos, condições e limites previstos e regulados na  Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, é que os os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos poderão ser objeto de limitação por banda do Estado e das suas dorças policiais.

Portanto, tem jurídica e legalmente se questionar: com que base e fundamentos jurídicos e com que meios legais, no presente caso, por uma mera declaração de Estado de Calamidade - da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil -, portanto que serve apenas e tão somente para enquadrar atuações da Prevenção Civil, em matérias de acidentes, catástrofes e outros eventos anormais de âmbito local ou regional, como o que serviu no presente a este Governo Socialista, pode permitir-se que as polícias restrinjam movimentos e liberdades de pessoas e mercadorias, confinem idosos à força em casa e se detenham pessoas na via pública, sob o pretexto da prática de pretensos ilícitos de Desobediência?

Ora, como é bom de ver e se pode bem perceber, a atuação das polícias e do Governo limitando, restringindo e limitando os direitos de liberdade de circulação das pessoas é abusiva, Ilegal e Inconstituciona!

Perante estes escancarados abusos policiais, temos de perguntar:

Será o povo português assim tão capacho que possa aceitar vive sob a pata destes títeres, os seus tiques de autoritarismo e pesporrência, atrevendo-se impunemente a exibir que estão acima da Lei e da própria Constituição da República?

E, a Assembleia da República, que se diz representar o Povo, a Democracia e a Constituição da República, perante este atentado vergonhoso à Constituição e aos direitos dos cidadãos, cala-se e e come como parva?

Eu concluo, estamos numa Tugulândia governada por manhosos e prepotentes esquerdistas perante um povo fraco e capacho.