Eu acuso.

Ideias e poesias, por mim próprio.

Quinta-feira, 12 de Março de 2015

Tribunal Constitucional: o PDR já incomoda muita gente?

À dita democracia portuguesa, que nunca o foi, definitivamente, caiu-lhe agora a máscara com o impedimento da candidatura e o concurso do Partido Democrático Republicano às próximas eleições regionais de 29 de Março na Madeira!

Ou, como é que se pode entender que um partido político que seu viu atrasado no seu reconhecimento como tal pelo Tribunal Constitucional (TC), tendo neste dado entrada do seu processo de legalização no dia 1 de Dezembro de 2014, mas só tardiamente despachado a 11 de Fevereiro de 2015, se veja agora impedido de concorrer às eleições regionais da Madeira?
Lembra-se que o PDR entregou a sua candidatura aquelas eleições em 16 de Fevereiro de 2015, ou seja, na data limite de entrega de candidaturas, apenas 5 dias depois da sua publicitação pelo TC!

Ora, é a própria Constituição da República Portuguesa (CRP) que diz que ninguém pode ser prejudicado por modo nenhum, nem nenhuma qualquer lei ou decisão judicial, nos seus direitos políticos fundamentais.

Os direitos fundamentais, nos quais se inclui o direito de votar e ou de concorrer a eleições, só podem ser restringidos nos casos expressamente previstos na Constituição da República, e devendo qualquer eventual restrição limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (segundo o artigo 18º, n.º 2 da CRP).

A decisão do Tribunal do Funchal, primeiro, e do Tribunal Constitucional, finalmente, restringiu pois, gravemente, direitos fundamentais, sem que essa possibilidade esteja prevista na CRP.

Esta infeliz decisão do TC manifesta uma coisa simples: atentar contra a real democracia participativa e eleitoral!
Pelos vistos, temos de concluir, o PDR, ainda antes de se apresentar aos votos, já incomoda muitos poderes estabelecidos!

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