Passados já mais de 36 horas, pelo menos e desde que eu me apercebi, podendo já serem vários dias de impedimento vindos detrás, a página do !Diário da República Eletrónico" continua morta!

Mas será que esta desmazelo da Imprensa Nacional Casa da Moeda não tem consequências e os seus autores não são responsabilizados e punidos?

A página do Diário da República Eletrónico encontra-se há mais de 24 horas inacessível.

Mas, porquê tanto tempo e como se justifica que a consulta do Diário oficial da República esteja há tantas horas paralisado?!

Lembramos que o desconhecimento da lei não desculpa a nenhum cidadão, mas, pelos vistos, o próprio Estado Português faz tábua rasa a este princípio, violando a sua obrigação de informar os cidadãos da leis em vigor.

Ou, será de admirar que os piores exemplos venham dos próprios organismos e de muitos agentes e representantes do próprio Estado?

E na página da net em causa não encontram aí sequer uma qualquer justificação por parte da Imprensa Nacional Casa da Moeda para o que está acontecer.

Simplesmente, uma vergonha, incompreensível e reprovável!

Foi publicado no passado dia 15 do corrente mês no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-A/2013, aprovando a realização de um acordo formal, para a respetiva respetiva venda, dos equipamentos ou infraestruturas do sistema fixo de acesso de assinante, da rede de transmissão, dos nós de concentração, de comutação e processamento da rede de comunicações, ou seja o conjunto elementos que, nos termos do artigo 12.º da Lei de Bases de Telecomunicações, em vigor à data da celebração do respetivo contrato, celebrado a 27 de dezembro de 2002 entre o Estado e a PT Comunicações, S.A., compunham a rede básica de telecomunicações nacionais.

Ora e segundo esta nova resolução a outorga formal do novo contrato tem em vista a regularização da venda do acervo de bens que compunham a rede básica de telecomunicações e da rede de telex e que por razão de "um lapso material" não foram incluídos no "Anexo II" do contrato do anterior negócio de compra e venda e cuja minuta foi aprovada então pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002, de 26 de dezembro.

Veja-se: a universalidade de infraestruturas de telecomunicações que integravam a referida rede básica à data do anterior negócio de alienação de 2002, parece, diz-se agora, por razão de um "lapso material", não foram incluídos no anexo do contrato que identificava as infraestruturasobjeto.

Ainda mais estranho é que a própria PT-Telecom integrou contabilisticamente e registou, entre 1 e 27 de dezembro de 2002, esses bens no seu ativo.

E durante 11 anos, qual sono de princesas, ninguém se deu conta de nada!

E as nossas perguntas surgem:

Então e só agora e passado quase 11 anos é que se detetou que um vultuoso conjunto de bens do património do Estado não foi integrado naquele contrato e tenha assim ficado de fora? E, para além da Anacom, quem mais é que agora fiscaliza isto? Como é que foi acontecer? "Lapso material" mesmo? Alguém acredita mesmo na enormidade deste lapso e logo num contrato celebrado entre o Governo Português e a PT-Telecom? E quem foram os incompetentes que redigiram esse contrato?

Tudo isto parece muito estranho e e cheira a esturro!!!

A Assembleia da República aprovou sexta-feira passada o aumento das suas despesas em mais 16 milhões de euros!

Ora, enquanto o Povo aperta o cinto e passa cada vez mais dificuldades, com mais desemprego, mais miséria e grassando já hoje a fome e as mais diversas provações em muitos lares e em muitas famílias de Portugal, os senhores deputados da Nação aprovaram no passado dia 1 de Julho o aumento das suas despesas em exactamente 16 milhões, 55 mil e 704 Euros, e 48 cêntimos!

São qualquer "coisinha" como cerca 3 milhões e 300 mil contos.

Saiu hoje em Diário da República, na Resolução da AR n.º 111-A/2011.

Vejam então, por exemplo, em que rúbricas os senhores deputados se justificam para aumentar ainda mais as despesas e os gastos: para limpeza e higiene de 150.000 para 225.389,93 (mais 75.389,93..., mas em que passaram a sujar mais?); mercadorias para venda de 618.072,00 para 661.241,90 (o que será que eles lá vendem e que dá mais prejuízo...?!); em artigos honoríficos e de decoração de 80.703,00 para 91.979,55 (mais 11.276,55, mas quem foram mais os novos homenageados de 2011?); despesas de telemóvel de 336.720 para 357.951,48 (mais 21.231,48 em conversa com quem? não sabem o que são chamadas gratuitas do Skype?...); em estudos, pareceres, projectos e consultadoria de 597.300,00 para 754.262,80 (mais 156.962,80 (!!!)..., que dizer a este rúbrica escandalosa???); em seminários e assistência técnica de 3.049.866,00 para 3.391.789,90 (mais 350.091,87..., sem comentários, ultrajante!); em dotação provisional de 1.927.080,00 para 5.594.299,13 (mais 3.667.218,87, mas afinal este saco azul serve para quê???); "last but not least", em aumento da subvenção Estatal para as campanhas eleitorais de 5.030.076,92 para 15.14.211,15 (ou seja, no aumenta para gastos de campanhas eleitorais europeias e autárquicas de 2009 e legislativas de 2011 ainda mais de 10 milhões de euros...).

Estupefacto!

Em dito ano de aperto orçamental, os senhores deputados da Assembleia da República, enquanto discutem a aprovação do confisco de 50% do Subsídio de Natal e a imposição de mais impostos, mais restrições e mais privações para a generalidade dos portugueses, em contrapartida, aumentam à socapa para si os seus luxos e gastos em mais dezasseis milhões, cinquenta e cinco mil, setecentos e quatro Euros, e quarenta e oito cêntimos!

Com isto tudo a despesa total corrente orçada da Assembleia da República para 2011 passou a ser de 130 milhões, 534 mil e 856 euros, e 94 cêntimos.

Mas não há quem se revolte contra esta pouca vergonha???