No dia de ontem, António Costa reagiu às dúvidas constitucionais levantadas pelos conhecidos Constitucionalistas Vital Moreira e Bacelar Gouveia, que afirmaram que não bastar a mera declaração de calamidade pública para proibir a circulação de pessoas, ou a reabertura dos serviços, ou tão-pouco as sancionar, mas antes sendo imprescindível uma nova declaração de Estado de Emergência, e, não disfarçando irritação, declarou:  "Sou jurista, sei a capacidade enorme dos juristas em inventar problemas. 

Ora, estas não são declarações adequadas  dum Governante responsável e decente, mas só podendo ser admitidas a um ignorante, e jamais um jurista poderia dizer um tamanho disparate, ou estupidez.

E o pior é que isto é bem revelador do pensamento típico do português trafulha e oportunista, alcandorado a político, no caso que chegou a chefe de Governo de Portugal.

Porque esta afirmação para além de demonstrar um profundo desconhecimento jurídico e legal da Constituição da República Portuguesa, mostra também um enorme desrespeito pelos profissionais juristas, aliás.

Mas António Costa revela um  menosprezo das suas próprias qualificações e habilitações, porque ele próprio é um licenciado em Direito.

Decerto o curso de Direito não lhe terá valido de muito, ou nada mesmo, ou então jamais entendeu o que é ser um jurista.

António Costa mostra um estremo desprezo pela lei, pelos direitos, direitos, liberdades e garantias dos portugueses, tal como se encontram consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Esquece-se que vivemos num Estado de Direito Democrático, onde não basta a um Governo, ou um Primeiro-Ministro, por simples decreto proibir ou limitar direitos e liberdades de comércio, é ainda necessário que a Constituição, lei suprema do país, de acordo com regras, garantias e limites, permita restringir as liberdades, os direitos e garantias dos cidadão.

Mas não para este Senhor, ou seja, para ele tudo isto mais não é do que mera oportunidade, negócio, ou mero aproveitamento nas circunstâncias, pouco lhe interessando, nem sequer preocupando a Lei.

Ou, não fosse ele um puro boy carreirista do Partido Socialista!

De Estadista não tem nada!

Também, a sua afirmação, como muitas más línguas dizem, mostra igualmente a natureza das das suas próprias raízes e características.

E o pior é que ele demonstra-se como um indivíduo perigoso, sinuoso e sem verticalidade, que joga na vida sem respeito por regras e limites legais e jurídicos pela lei suprema polítca do país, permitindo-se passar por cima da própria lei geral da República, fazendo-o para impor a sua própria conduta arbitrária, ditatorial e oportunista, de acordo com a sua particular e oportunista visão das circunstâncias.

Porque os juristas são técnicos, podem até problematizar e especular, mas jamais inventam, porque isso seria e é imediatamente refutado e desprezado, portanto, o que estes técnicos somente fazem é aplicar a lei e o direito aos problemas que se lhe levantam.

Ora, tudo isto que António Costa revela é próprio dum perigoso burgesso, e já percebeu que de jurista ele não tem absolutamente nada.

Ignóbil Povo que elege para Chefe de Governo do seu país um arrivista destes!

O regime político-constitucional português mais não é do que uma ditadura política partidária.

Neste, compete exclusivamente aos "partidos políticos concorrer para a organização e para a expressão da vontade popular", conforme o artigo 10º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP).

A ditadura partidocrática portuguesa revela-se particularmente no n.º 1 do artigo 150º da CRP, sendo um exclusivo dos partidos a apresentação das candidaturas à Assembleia da República.

Não cabe, nem compete, aos portugueses a escolha dos seus representantes ao Parlamento e, naquela devia ser a casa da democracia, são os partidos que detêm o monopólio representativo e legislativo.

E é o poder partidário que escolhe o Governo, perante o qual este responde, sendo-lhes totalmente indiferente a soberania do povo.

O parlamento português mais não é do que a casa da partidocracia, pelo qual os cidadãos portugueses livres e democratas ficam excluídos do sistema representativo político.

Os portugueses livres e democratas podem votar, mas não podem ser eleitos.

A elegibilidade dos representantes é um monopólio partidário.

No título relativo ao funcionamento dos Órgãos de Soberania, segundo os artigos 120º a 201º da Constituição, em nenhum lugar se encontra expresso o poder do povo, o que aí encontramos mais não é do que o poder absoluto dos partidos políticos.

Os portugueses podem referendar o que muito bem interessar aos partidos políticos, mas, os mesmos portugueses já não podem submeter a referendo matérias da sua única e exclusiva vontade.

Os portugueses individualmente não podem interpelar a Assembleia, não podem apresentar as suas iniciativas legislativas, não podem sequer obrigar a Assembleia da República a discutir e votar as próprias petições públicas, independentemente do número de subscrições que estás tiverem.

O povo português não pode sequer rever a própria Constituição, o que é matéria reservada e da exclusiva competência dos partidos políticos (art.º 156º, alín. a) da CRP).

E se aos cidadãos portugueses compete eleger, por voto direto, o Presidente da República, os poderes deste (art.º 120º e seguintes da CRP) mais não são do que os de um mero "corta fitas".

O antidemocrático regime político português chega o ponto de ter previsto um Órgão de Soberania, o Tribunal Constitucional (art.º 221º da CRP) e um outro pseudo-Órgão de Soberania, o Conselho de Estado (art.º 141º da CRP), que não são democraticamente eleitos pelo povo.

Somados com o Governo, estas são três emanações políticas da soberania que não detêm qualquer legitimidade direta do povo.

Este é um regime político perverso e repressivo, antipopular e não democrático, em que os partidos políticos e as suas emanações estão acima da vontade dos cidadãos.

Os portugueses têm o dever de pagar as contas da despesa e das dívidas ruinosas da partidocracia, mas, ao invés, não têm o elementar direito de se pronunciar sobre os seus próprios destinos ou o seu futuro.

Os portugueses têm de perceber que a situação geral de miséria, fome, corrupção, desemprego e empobrecimento que os assolam, são a base impositiva dos partidos instalados na Assembleia da República.

E a crise em que vivemos mais não é do que o resultado do comportamento fascista do partidos políticos portugueses ao longo dos últimos 39 anos, em que estes repartiram, e continuam a repartir, entre si, todas as riquezas de Portugal, levando progressivamente os portugueses para a pobreza e para a miséria.

E a progressiva pauperização dos portugueses mais não é do que o meio e o fundamento pelo qual os partidos políticos vão esmagando as últimas e frágeis liberdades cívicas e políticas dos portugueses.

Só uma efetiva e real democracia cívica nos poderá libertar desta ditadura partidocrática.

Os partidos devem passar a estar submetidos ao domínio do povo, ou, ao contrário, não se respeitando esta hierarquia, nenhuma verdadeira democracia pode existir.

Só no dia em que seja instalada em Portugal uma real democracia política e na qual os portugueses exerçam em pleno e exclusivo a sua cidadania política, social e económica, portanto, livres de todo e qualquer domínio grupal ou do tipo mafioso, colocando-se os partidos políticos fora da Constituição, é que os cidadãos poderão finalmente aspirar a ser livres, realizados e felizes.

A democracia ainda está por fazer em Portugal!

Eu até acho que a Constituição da República Portuguesa (CRP) é até uma bela de uma Constituição!

Só que, tal qual como todas as belas têm um senão, na CRP esqueceram-se de lhe colocar sob o título de "Epílogo" o artigo 297º: "Uma amante dissoluta, gastadora, vaidosa, caprichosa e muito egocêntrica e levará, certamente, Portugal à ruína."

A Constituição de 1976 é pano velho que por mais e melhor remendado que seja não deixa de ser pano velho.

Começo a ouvir e a ler alguns sinais positivos de abertura dos partidos políticos a uma profunda reforma constitucional e para a essencial alteração das leis eleitorais ao parlamento.

A ver vamos se finalmente iremos ter uma verdadeira Constituição moderna, plena de liberdades e dirigida à felicidade dos portugueses, vocacionada em especial para o progresso e o desenvolvimento nacional e que enalteça e valorize a cidadania responsável, e que seja sua garantia e a sua defesa perante o Estado.

Que essa nova Lei seja um projecto comum nacional pautado pelo respeito das individualidade e das diferenças das pessoas, apelando ao civismo dos cidadãos e à sua participação crítica e construtiva no governo da coisa pública e, em última mas derradeira concretização, que reúna os portugueses em solidariedade e comunhão colectivas numa verdadeira Casa da Democracia.

http://www.publico.pt/Política/assis-e-seguro-convergem-com-psd-na-reforma-das-leis-eleitorais_1500279

A ideia peregrina de Passos Coelho na Revisão Constitucional,  neste tempo de tão grave crise económica, é na verdade a melhor imagem do delírio patético dos políticos. Olhassem eles como devia ser para a Constituição norte-americana, que só tem 7 artigos e 27 emendas, e seria caso para os mandarmos irem limpar “o dito cujo” a mais a tais invenções. Nos problemas reais do país não pensam eles. E nem querem saber.