O hediondo atentado levado a efeito pelo Ministério contra a Justiça e os Tribunais, contado o silêncio cúmplice das mais altas esferas do Estado, é de tal maneira grave e danoso para as liberdades, os direitos e garantias dos cidadãos, que, num verdadeiro Estado de Direito Democrático desse nome, "altas cabeças" já teriam rolado, mas, como em Portugal já vivemos um estado geral de banditismo, mesquinha e irresponsavelmente, chamam-lhe o problema do problema informático do "Citius".

Num qualquer país minimamente decente, quanto mais num país civilizado com Constituição, Lei e Estado de Direito Democrático, perante o colapso da Justiça como aquele a que assistimos, este Governo já tinha sido exonerado haviam muitos dias, os seus ministros postos imediatamente no olho da rua e, nomeadamente, a Ministra da Justiça imediatamente investigada em ordem a apurar e, se a tanto se chegasse, sancionar as suas responsabilidades.
Mas como vivemos num Estado-de-Crime, as "altas e caquéticas responsabilidades" nacionais continuam a assobiar para o lado.
Esta república das bananas tresanda!
Vergonha!

Só mesmo em Portugal é que é possível uma Ministra da Justiça que mente descaradamente aos portugueses e insiste numa campanha de branqueamento da supressão do Estado de Direito.
Os Tribunais e o Estado de Direito caíram na rua, vivemos já sob um estado geral de bandalheira.
Portugal está tomado por um Governo de bandoleiros e cangalheiros.
Isto é pior que mau, é grotesco!

Perante o calamitoso colapso da Justiça e a suspensão do Estado de Direito a que assistimos, porque do que se trata é de uma verdadeira supressão anti-Constitucional de um pilar essencial da Democracia, talvez, como nunca, seja esta a altura para recordar as heróicas palavras proferidas por Salgueiro Maia na madrugada de 25 de Abril de 1974, perante os seus homens na parada da Escola Prática de Cavalaria de Santarém, quando se preparava para derrubar o regime fascista e devolver a liberdade ao povo português:
"Meus senhores, como todos sabem, há diversas modalidades de Estado. Os estados sociais, os corporativos e o estado a que chegámos. Ora, nesta noite solene, vamos acabar com o estado a que chegámos! De maneira que, quem quiser vir comigo, vamos para Lisboa e acabamos com isto. Quem for voluntário, sai e forma. Quem não quiser sair, fica aqui!"

Ouvi hoje nas notícias as palavras da Sra. Ministra (faz de conta) da Justiça, alegando em sua defesa que a SUA reforma era uma "grande reorganização judiciária e que seria normal haver alguns problemas de alguns dias...", e tive de ir ler uma vez mais a "Lei da Organização do Sistema Judiciário" - Lei n.º 62/2013, de 26/08, e o Decreto-lei que procede à sua regulamentação daquela lei - Decreto-lei n.º 49/2014, de 27/03.

Temos que a primeira Lei tem já mais de 1 ano de existência e o seu decreto-lei regulamentar quase meio!

Apreciando os factos, passado mais de um ano da promulgação daquela nova lei de organização judiciária, hoje, dia 1 de Setembro de 2014, princípio do novo ano judicial, e depois desbaratados erroneamente e sem fim à vista vários milhões de euros dos contribuintes, com muitos magistrados a trabalhar em contentores e com salas de audiências instaladas em pré-fabricados, os processos amontoados e empilhados ao deus dará, centenas de oficiais de justiça em falta e por colocar, várias secções e outros juízos instalados provisória e aleatoriamente por várias outras localidades, sem identificação ou previsão legal, muitas obras por concluir e outras por começar, com a plataforma CITIUS inacessível.

Em resumo, os cidadãos e os advogados sem saber onde estão os seus processos e impossibilitados de intervir nestes, os prazos a correr e sem se poderem cumprir, os julgamentos suspensos e, o que é evidente, a justiça suspensa, como se em estado de sítio se encontrasse, e com todos os prejuízos sociais, económicos, jurídicos e legais daí decorrentes.

Ou seja, com o manifesto e gravíssimo prejuízo para a cidadania, para o estado de direito e a aplicação da justiça, temos agora de apreciar e julgar das qualidades, ou da falta delas, da Sra. Ministra.

E já vemos, que é manifestamente incompetente, porque teve muito mais de um ano para prever os efeitos da temerária reforma que iria levar a cabo, portanto, teve todo o tempo e as muitas possibilidades de, com razoabilidade e normalidade, previamente prever no que se metia, como a se acautelar melhor e devidamente o que tinha de fazer, mas não fez, para cumprir com eficácia e escrúpulo o que se propôs fazer, ao invés de preferir continuar a agir com arrogância e prepotência.

Ou, temos nós agora de lhe perguntar: face às suas últimas palavras e desculpas esfarrapadas, afinal, tudo o que ela fez  durante este tempo todo, foi de tal modo irresponsável, elaborando a lei em cima do joelho e, depois, não se pôs, como devia, a ditar no alcance e nas consequências do seus (infelizes) atos?

Mas, então isso ainda é pior, é o sinal de um problema de inadequação mental daquela personagem, e isso é algo que não se pode aceitar em alguém que chega a um alto cargo ministerial!

Mas, como já estamos a ver, ela não só mediu devidamente e com cautela a empreitada na qual se metia, nem, como agora se prova, sabia o tempo e os meios necessários para lograr o bom cumprimento das suas vãs e falsas promessas.

Logo, o que se demonstra à saciedade, a Sra. Ministra é manifestamente incompetente!

E, ao não conseguir cumprir com a obrigação legal a que se propôs, portanto, a de colocar a funcionar normalmente os tribunais na data proposta correspondente ao início do novo ano judicial de 2014, mas sabendo ela antecipadamente não ter a arte e o engenho para tanto, contudo teimosamente levando por diante a sua reforma, demonstra também ser inepta.

Ora, como podemos facilmente alcançar, tamanha mediocridade seria suficiente para, num país normal e decente, demitir um qualquer responsável público, quanto mais um titular de um alto cargo como a da Ministra da Justiça.

Mas, não esqueçamos, como já dizia Eça de Queiroz,:

      "Ordinariamente todos os ministros são inteligentes, escrevem bem, discursam com cortesia e pura dicção, vão a faustosas inaugurações e são excelentes convivas. Porém, são nulos a resolver crises. Não têm a austeridade, nem a concepção, nem o instinto político, nem a experiência que faz o Estadista. É assim que há muito tempo em Portugal são regidos os destinos políticos. Política de acaso, política de compadrio, política de expediente. País governado ao acaso, governado por vaidades e por interesses, por especulação e corrupção, por privilégio e influência de camarilha, será possível conservar a sua independência?"

       - in "O distrito de Évora" (1867)