A Lei do Orçamento de Estado de 2011 passou a permitir passou a permitir, totalmente ao  arrepio das mais elementares regras do respeito da vida privada e pela jurisdição dos tribunais, que, em caso de venda em hasta pública das habitações, as Finanças possam livremente forçar a entrada nos domicílios particulares e privados com o mero auxílio de chaveiro e sem recorrer à força policial e tão-pouco necessitando de qualquer prévia autorização judicial.

Esta situação é tão mais escandalosa quanto a própria Constituição da República Portuguesa (CRP) determina que “a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo a formas previstas na lei” (Art.º 34º, n.º 2, da CRP).

Veja-se ao ponto a que chegou a prepotência do Estado, por via da sua rapina fiscal contra os cidadãos, converteu-se num poder arbitrário e ditatorial que se arroga do direito e do poder, e mandatando os seus funcionários do fisco, de violar indiscriminadamente a privacidade dos cidadãos, violar o respeito pelo lar e pela habitação, e até mesmo prescindindo dos tribunais.

Alguns Constitucionalistas pronunciaram-se já para a pronunciada inconstitucionalidade da norma em causa, contudo o Ministério das Finanças mantém-se impávido e sereno.

É caso para dizer chegámos à ditadura, ideologicamente este Estado é comunista  e age como um fascista!

A rapina fiscal do Estado Português põe assim fim à vida privada dos cidadãos.
O pior mesmo é que o fisco age hoje como a PIDE de outros tempos!

A democracia mais perfeita que eu posso conceber é aquela na qual ao fim de um ano completo eu possa fazer só e exclusivamente meu todo o rendimento que eu haja livremente adquirido até aí.

Ao me debruçar consecutivamente sobre os novos problemas técnicos e práticos levantados pelo novo Mapa Judiciário, e deparando-me com as suas nefastas consequências humanas e sociais na administração da Justiça a partir de 1 de Setembro próximo, chego sempre à inevitável conclusão de que o Ministério da Justiça só pode estar assaltado por uma gravíssima e profunda psicopatia anti-judiciária.

É que não posso crer como se pode entender ser exequível esta irracionalidade esquizofrénica travestida e sem pés nem cabeça deste Mapa Judiciário!

Até que não se crie em Portugal a convicção de que o Estado só pode servir os cidadãos, e não, como tem sido até agora, que ele está ao serviço dos partidos políticos para a exploração dos portugueses, a situação nacional jamais mudará.

Tão mal quanto um mau funcionário público é um outro funcionário público que entende que o Estado está ao serviço de uma particular ideologia política.

É que o Estado não está ao serviço da opressão e da desigualdade, mas antes e ao contrário, só pode estar exclusivamente ao serviço da liberdade e da igualdade.

Todo o funcionário público e todo o político mostram a sua completa inutilidade quanto passam a defender a sua indispensabilidade.
É que deixaram de acreditar na liberdade da sociedade e, ao invés, passaram a defender o direito do seu salário poder oprimir os cidadãos.

Todo o político e governante que cometa o hara-kiri merece o meu mais profundo e sentido respeito.