A honestidade não tem preço, mas o atual Estado Português tem, teve e continuará tendo, os meios e as posses para comprar consciências.

Não admira que Portugal, por via do Estado, tenha chegado a uma tamanho desastre – catastrófica dívida pública, elevados índices de corrupção, despesismo, ineficiência e parasitismo públicos, etc., etc. - e, mesmo assim, este regime político subsista e, com os votos dos portugueses, continue se replicando passados mais de 40 anos.

O Estado Português, para a salvação de Portugal, só poderá voltar a ter dignidade quando uma outra diferente consciência paute a conduta dos agentes públicos.

Os 41 anos de sucessivos Governos do arco da corrupção, contando com o colaboracionismo da esquerda do “contra”, conduziram Portugal a um sistema de saque fiscal sob o qual vamos progressivamente definhando.

E, de modo a manterem este estado de coisas, recentemente a Assembleia da República aprovou a nova lei da cobertura informativa das campanhas eleitorais - Lei n.º 72-A/2015 de 23 de julho - para que as alternativas democráticas sejam caladas e censuradas.

Na calada da noite, com uma velocidade desconhecida em Portugal, os partidos do Governo, PSD e CDS, e os Socialistas chegaram a um acordo para aprovar uma lei que restabelece a censura prévia dos meios de comunicação na próxima campanha eleitoral.

Voltamos assim ao tempo da "outra senhora", à lei da "rolha" e ao “lápis azul”, o fascismo voltou pela mão dos atuais partidos parlamentares.

Esta lei da rolha para os novos partidos, seus programas e líderes, é em si mesma inconstitucional, sendo certo que o é também por aparecer ao fim de décadas de democracia, precisamente num contexto de novas lideranças contestatárias dos partidos instalados, o que vicia a democracia e o próximo ato eleitoral.

Corajosamente, alguns pequenos partidos denunciaram a censura informativa imposta nas próximas eleições legislativas, internacionalmente correm notícias de que Portugal vive já sob a censura prévia!

O mau caso dos portugueses é a sua fraca consciência social e política que, por abstenção e ou indiferença, vão apascentando a mordaça da democracia e da liberdade.

A Constituição da Republica Portuguesa servem o ópio do povo, a censura e a opressão que se abatem sobre os portugueses provam o atual quadro político totalitário.

A resposta popular de indignação pode dar-se já nas próximas eleições legislativas, basta que os portugueses votem massivamente pela mudança!

 

(artigo do autor publicado na edição de 1 de Setembro de 2015 do mensário regional jornal "Horizonte", de Avelar, Ansião, Leiria - http://www.jhorizonte.com)

 

 

 

 

 

 

Ora, para quem nunca percebeu para o que serve, a Entidade reguladora da Comunicação Social (ERC), segundo os seus Estatutos, destina-se a realizar a supervisão e a intervenção por intermédio do seu Conselho Regulador de todas as entidades que, sob jurisdição do Estado Português, prossigam atividades de comunicação social, aqui fica a explicação do seu real funcionamento: 1) como já estamos a ver encontram-se sob a efetiva tutela do PSD e do PS que, à vez e em alternância governativa, negociam e nomeiam por acordo da maioria da Assembleia da República os seus boys ou girls para o respetivo Conselho ou Direção, e cabendo-lhes à vez o lugar e a escolha do respetivo Presidente;  2) tem ao seu cargo 5 diretores, 1 Fiscal e 70 funcionários, não se sabe muito bem a fazer exatamente o quê, mas seguramente podemos dizer, sem ironia ou cinismo, que não hão de por lá faltar jornais e revistas para lerem e, esperamos sinceramente, que nunca lhes falte também o café para não lhes dar o sono ao lerem as notícias maçadoras da nossa comunicação social ou a ouvirem, ou verem, os noticiários repetidos e enfadonhos das rádios e das TV´s nacionais; 3) em 2014, segundo previsões, estimativa e números indiretos, porque ela ainda não publico o seu relatório de contas e atividades, recebeu diretamente da Assembleia da República a subvenção de € 1.707.762 e cobrou ainda, o que fez seus, referentes à taxa de regulação e supervisão paga pelos órgãos de comunicação social, a quantia de € 1.500.000, tendo, portanto, custado aos contribuintes portugueses a quantia total e nada modesta de mais de 3,2 milhões euros; 4) cada um dos seus diretores recebe de vencimento mensal bruto e de despesas de representação a quantia total de € 6.415,99 e aquele fiscal a de € 1603,85.

É claro que a ERC, tal como existe, com os seus cinco diretores e setenta funcionários, serve essencialmente como um instrumento de pressão e controlo político-partidário sobre a comunicação social.

A escolha dos membros do Conselho Regulador por via exclusivamente parlamentar e negociada entre os dois principais partidos políticos, o PSD e o PS, serve por excelência a estes dois partidos e às suas conveniência e alternância no poder de há mais de 30 anos.

Aliás, a escolha dos diretores da ERC, feita por necessário acordo entre o PSD e o PS, é a clara prova da sua partidarização e, mediatamente, a forma pelo qual o poder governamental, ora do PSD ora do PS, suportados pelo seu respetivo partido e pela respetiva maioria na Assembleia da República, tendem para o controlo da comunicação social e da informação noticiosa em Portugal.

E se dúvidas houvesse quanto a esta informação condicionada, encontramos como a sua segunda muleta ou o seu segundo par de algemas no complexo e pesado aparelho televisivo e radiofónico RTP-RDP-LUSA.

A derradeira e verdadeira vítima desta partidarização da comunicação social e, portanto o resultado último do condicionamento informativo e das inerentes liberdades de expressão, de informação, é a própria democracia.

A democracia portuguesa é na verdade uma democracia amordaçada, sem uma boa liberdade informativa e sem a necessária transparência da vida política nacional.

Os poderes político e governativo portugueses, com o assento do Bloco Central de interesses na Assembleia da República espelhado naqueles dois partidos, ficam assim, por via deste amplo condicionamento direto sobre a informação e uma grande parte da comunicação social portuguesas, ou e residualmente o fazem por via das alianças com o poder económico e empresarial, impunes e imunizados ao escrutínio popular.

O poder político parlamentar e governamental, como tem vindo a acontecer desde há mais de 30 anos, encontram-se a viver em redoma fechada e podem hoje já confiar quase absolutamente que as suas atividades, quaisquer que elas sejam, criminosas e ou delituosas, jamais serão alvo da “curiosidade” popular ou pública.

E já era assim nos tempos da antiga e anterior Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Contudo, nos últimos tempos algumas pessoas como ex-ministros socialistas Santos Silva e Rui Pereira, Pinto Balsemão e o próprio presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, entre muitos outros, têm vindo a pública defender a eliminação, pura e simples, da ERC, e defendendo a alternativa da autorregulação jornalística.

E neste sentido, têm apontado que seria saudável para a democracia que a discussão, resolução e especialmente a profilaxia das questões relativas à comunicação social e à liberdade informativa e liberdade dos jornalistas, das liberdades de informar e de ser informado, sem quaisquer condicionamentos, pressões ou limitações, resultassem de um processo de co regulação aberto e participado em que a participação dos jornalistas, das empresas, das universidades, dos representantes dos cidadãos e de outros criadores, se fizesse sem qualquer condicionamento ou interferência dos interesses e os apetites dos Partidos políticos, dos seus agentes e ou das suas propagandas.

Há hoje a clara ideia de que uma verdadeira informação independente e isenta, bem como o jornalismo livre e democrático, só poderão ser alcançados absoluta e totalmente quando não mais for possível qualquer interferência mínima do poder políticos, e nem sequer permaneça uma sua possibilidade eventual e nem de em abstrato acontecerem.

O poder político e governamental, por tenderam a ser opacos e fechados, portanto como sabemos, a serem mentirosos e manipuladores, jamais e nem sequer remotamente deveriam conseguir tocar na liberdade sagrada da transparência jornalística, de tal modo que a democracia e a liberdade decorram de tal maneira cristalinas que nunca se crie a suspeita dos seus mínimos condicionamento, cerceamento ou obstrução.

E para esses fins e efeitos, a ERC devia ser imediatamente extinta, assim como tudo se fazendo em ordem à separação entre o mundo da política e da governação e o mundo da comunicação social e, sem menosprezar, a poupança do dinheiro dos contribuintes.

 

 

 

Propostas como as de espiar, estropiar profissionalmente, ou punir com penas capitais os jornalistas, só consigo lembrar as semelhantes medidas que são praticadas em ditadura, ou em regimes totalitários. Mas é o que acabamos de ouvir a pessoas ilustres ligadas ao Ministério Público, logo ao Órgão de Soberania Tribunais. Tenho de concluir que começa a ficar extremamente perigoso viver em Portugal. Estas pessoas que propõem estas medidas persecutórias contra os jornalistas são pessoas que odeiam a liberdade de informação, odeiam a liberdade de expressão e para quem a democracia é um enorme incómodo. Ora, perante estes instintos persecutórios, fica quase um luxo perguntar-lhes pelo exercício da liberdade de expressão ou da informação. E nem sequer vale a pena perguntar pelo respeito mínimo pela democracia e pelas liberdades das pessoas, porque disso eu desde sempre estive convicto que nunca existiu plenamente em Portugal. Os métodos legítimos e democráticos para combater a violação ao segredo de justiça não se podem fazer punindo indiscriminada e brutalmente os jornalistas que se limitam a cumprir o seu ofício divulgando a informação. Uma tal violentação do jornalismo e da liberdade de informação é a volta aos métodos pidescos conhecidos no Estado Novo e na ditadura salazarista. Os jornalistas e o jornalismo livre e democrático são parte vital de uma legítima democracia, jamais podendo ser subvertidos ou esmagados. Afinal, perante este absurdo persecutório contra o jornalismo, parece já não haver a espantar, porque o 25 de Abril de 1974, uma vez mais, parece demonstrar a sua gigantesca farsa, e os anti-democratas de antes apenas mudaram de poiso. Na verdade, para se fazer uma democracia são indispensáveis verdadeiros democratas, ou seja, coisas desconhecidas em Portugal!