O Museu PO.RO.S de Condeixa-a-Nova, sob a gestão e propriedade da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, que abriu ao público no passado dia 6 de Maio, pretende apresentar, pelo recurso aos meios de multimédia, uma viagem até à ocupação romana local e fazendo o complemento ao complexo das ruínas de Conímbriga situadas nas vizinhanças.
Fomos analisar a feitura dos seus contratos, para tanto consultando o sítio da internet http://www.base.gov.pt e chegamos a algumas conclusões:
Este Museu foi levado a efeito, desde a sua construção inicial até aos respetivos fornecimentos de equipamentos, passando pelas prestações de serviços, exclusivamente por empresas privadas e sujeitos particulares.
Segundo os dados existentes naquela página oficial do Governo da República, aquela infraestrutura foi realizada sem que fosse lançado um só contrato por meio de concurso público, quer para adjudicação de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens e todos os outros.
Ora, todos os contratos públicos ali outorgados pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova para o Museu PO.RO.S foram adjudicados por meio de procedimento de ajuste direto.
A prática comum e rotineira ali utilizada pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova torna-se estranha em razão coincidência de vários contratos, em número de 5 (1 em 30-06-2015, 1 em 30-09-2015, 1 em 23-12-2015 e 2 em 01-08-2015), todos estes para a aquisição de bens ou de serviços, dois deles no mesmo dia e para bens de semelhante natureza (em 01-08-2016), de valores iguais de € 74.900,00, excetuando um deles de mais € 73,39 (!!!).
Lembramos que para os contratos de locação, e os de aquisição de bens móveis ou de serviços, o Código dos Contratos Públicos, segundo o seu artigo 20º, n.º 1, alínea a), o procedimento de adjudicação por meio de ajuste direto só permite a celebração contratos de valor inferior a € 75.000,00
Dos referidos 17 contratos registados, das empresas contratadas pela Câmara de Condeixa só 1 tinha a sua sede em Condeixa-a-Nova, as restantes são 3 de Coimbra, 4 de Aveiro, 1 de S.M.Feira, 1 de Perafita, 1 de Anadia, 1 de Setúbal, 1 do Montijo e 1 de Alvaiázere.
Finalmente, 3 contratos de prestação de serviços foram outorgadas a 2 pessoas singulares, desconhecendo-se as suas atividade, sede ou residência.
Finalmente, ainda segundo aquela página ficamos a saber que o Museu PO.RO.S até agora custou aos contribuintes o montante de € 790.172,39.
Assim vai Condeixa!
(imagem em http://www.patrimoniocultural.gov.pt)
"Faz-me um orçamento por “xis" preço", ou seja, um pedido para a entrega de um orçamento ditado por um preço máximo e mínimo, portanto, um preço combinado, são a chave ou o sinal iniciais do acordo entre o corrupto e o corruptor, a atividade da corrupção.
Todo e qualquer contrato público que seja levado a efeito e sem ser precedido de um concurso público transparente, aberto e sujeito às regras do mercado, estou convicto, tem muito provavelmente em vista a corrupção e a prática de condutas e proveitos ilícitos dos envolvidos!
Nem um só cêntimo do Estado ou das Câmaras Municipais devia poder ser gasto, ou um só sequer funcionário ser admitido, sem que não fosse primeiro, obrigatória e escrupulosamente, cumprida a regra do concurso público.
E o Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/1), nos seus artigos 5º, n.º 1, 24º e 27º, vinca a imperatividade, a essencialidade e a obrigatoriedade do respeito pela regra dos contratos públicos, portanto da sua necessária e impositiva realização, ou seja o cumprimento e o respeito pelos procedimentos concursais, abertos, públicos e transparentes, como condição imperativa e sine qua non para a utilização e o dispêndio do erário públicos.
Portanto, a regra imperativa e sem dispensa, segundo o que a lei impõe, é a feitura e o cumprimento do concurso público, sendo a exceção o ajuste direto (artigos 1º, n.º 4, 4º e 16º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/1).
Mas, ao arrepio e em flagrante violação da lei, todos os dias, por todo o lado, os agentes e os titulares do Estado e das Câmaras Municipais vêm a público dizer, ou justificarem-se, quer com os montantes mínimos quer (!) com os montantes máximos dos contratos e dos orçamentos envolvidos, para escaparem à realização dos concursos públicos.
Mas, o que artificiosamente dizem e mentirosamente justificam, os autarcas e os demais políticos e governantes, a lei claramente não diz nem permite. Ao contrário e na maioria das vezes nos ajustes diretos é violada a regra do concurso público. A dispensa dos concursos públicos é a exceção na lei, só podendo recorrer-se aos ajustes diretos, portanto, optando-se pela dispensa dos concursos, em casos marginais e excecionais (situações de desastres públicos, falta de concorrentes ou ausência de propostas, ou situações fundamentadas de emergência ou por razão de um muito relevante interesse público). Ora, só em raros e contados casos e em muito baixos valores e montantes económicos e financeiros, mas nunca no caso de admissão de um novo funcionário, pode ser dispensado o recurso ao concurso público.
Mas isto não é cumprido e respeitado, um por todo o lado abundam os ajustes diretos de todo o tipo de compra de serviços, bens ou despesas, de qualquer montante económico ou financeiros, de modo a se fugir à legalidade, em ordem a subverter o melhor preço, a escapar à concorrência do mercado, fugindo-se à competição dos agentes económicos, sendo ilegitimamente privilegiados certos amigos e camaradas em desfavor dos demais agentes económicos, cidadãos e da comunidade em geral. Nos ajustes diretos públicos são acobertando os compadrios, protegem-se os familiares e amigos dos agentes políticos e administrativos, incentiva-se e premeia-se o amiguismo, o quadrilhismo, as "cunhas" e o banditismo, tudo isso tendo vista o recebimento pessoal de luvas e gratificações particulares, etc., etc., ou seja, verificam-se inúmeros abusos de poder, crimes e delitos criminais, patrimoniais, económicos, fiscais e financeiros.
Até que os contribuintes e os portugueses, em geral, não percebam a atividade obscura, perversa, corrupta e criminosa e tudo o que está por detrás dos ajustes diretos, porque é que Estado e das Autarquias compram, contratam e adjudicam bens e serviços sem concursos abertos, públicos e limpos, os portugueses jamais perceberão o fenómeno do enriquecimento criminoso dos políticos, governantes e autarcas!Até prova em contrária (!), onde houverem ajustes diretos, certa e seguramente, chame-se e diga-se o que se quiser para os justificarem, há aí seguramente dinheiro ou pagamentos debaixo da mesa, compadrio e favorecimentos de alguns em particular, em detrimento da maioria, ou seja, está aí envolvida e posta em prática a atividade da corrupção, agida por meio da ação criminosa de corruptos e corruptores e, em resultado, o enriquecimento ilícito dos sujeitos envolvidos, com o prejuízo do Estado, do erário público e a expoliação dos contribuintes. Sem aqui nos debruçarmos sobre os maus, mais caros, mais incompetentes, as suas ineficácia e a ineficiência, dos piores serviços públicos fornecidos aos utentes, decorrentes destes contratos obscuros, ínvios e manipulados, as compras públicas e nomeações administrativas sem a realização dos respetivos concursos públicos, muito provavelmente, para além do caráter anti-económico destes ajustes, a atividade criminosa de bandidos e do banditismo, roubos, abusos e furtos da coisa pública, são causa de enormes e graves prejuízos para toda a sociedade.
Há 8 anos que a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova tem nas suas mãos a solução do problema da poluição do concelho, mas em tanto tempo nada fez em ordem a pôr-lhe cobro!
Na sequência dos pedidos de informação que têm sido dirigidos às entidades oficiais, vimos agora a saber que a Indoliva se encontra a laborar com uma licença provisória desde 21 de Março de 2006.
Como se pode ver, pelo ofício da Direção Regional da Economia do Centro, com data de 3 de Julho último, a continuidade da referida laboração está condicionada e dependente da boa decisão de aprovação e concessão de Alvará de Licença de Utilização daquela unidade fabril por parte da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova (ler os nossos sublinhados do ofício abaixo).
Ora, isto é a prova inequívoca de que o problema da grave poluição que tem afetado os condeixenses nos últimos anos está única e exclusivamente dependente da vontade e da atuação soberanas da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova!
Lembramos que compete exclusivamente às Câmara Municipais, nos termos do artigo 67º do Decreto n.º 555/99, de 16/12, a concessão das licenças de utilização dos imóveis, mesmo os industriais, e dependendo "...da sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor à data da sua prática".
Seria suficiente pensar um pouquinho no sofrimento dos condeixenses, e estar com eles solidários, para que a CMC, imediatamente, fizesse depender do fim poluição a atribuição da referida licença.
Ou seja, a licença de utilização só devia ser concedida aquela empresa caso fossem levadas a cabo as obras e modificações, prestadas e colocados em funcionamento as garantias, os equipamentos e as tecnologias adequadas e de modo a debelar os graves problemas ambientais de que se queixam há décadas os condeixenses.
E naquele local os problemas e as questões legais, ambientais e de saúde pública, a colocar mais do que muitos: resíduos degradados, putrefactos e sem controlo sanitário depositados ao ar livre e a céu aberto, escorrimentos de resíduos e águas degradadas a céu aberto com a contaminação dos solos e águas subterrâneas, degradação e contaminação da qualidade do ar envolvente, degradação do meio ambiente em redor, fabricação de azeites e óleos alimentares não controlados e não certificados, descarga de águas sujas e residuais na Ribeira de Bruscos, emissões descontroladas de fumos e vapores ácidos, rançoso, mal cheirosos, entre muitos outros problemas e questões.
Face a esta evidência, temos obrigatoriamente de perguntar porque é que ao fim de tantos anos a CMC ainda não saiu a terreiro agindo em defesa dos condeixenses quando, como aqui se prova, tem nas mãos "a faca e o queijo" e o poder de fazer cessar imediatamente com a poluição em causa?
Quais são as verdadeiras razões e causas que estão por detrás de tanta demora da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova?
Há luz de um elementar juízo de razoabilidade e de bom-senso, sinceramente, não se percebe esta prolongada indiferença da CMC pelas saúde pública, qualidade de vida e bem-estar dos munícipes condeixenses!
Vergonha!
O caso vem relatado nas páginas do jornal Correio da Manhã de hoje e diz respeito a um episódio ocorrido com um autarca do Município de Matosinhos e mostra, verdadeiramente, um manual de rápido e bom enriquecer.
Ai não sabe como se ganha muito dinheiro, de maneira fácil e rápida, em Portugal?
Então é assim: faça-se eleger como autarca, consiga fazer com que a sua Câmara altere o PDM de uma determinada zona do seu concelho e alterando a qualidade/aptidão de um conjunto de terrenos, passando de rústicos a urbanos, de seguida e mantendo secreta e privilegiada a informação só para si, vá comprar os terrenos aos proprietários a preço de rústicos e, finalmente, já no uso da informação de terem passado a urbanos e com uma execelente capacidade e boas áreas constructivas, a seguir venda-os a promotores imobiliários.
"Voilá": ganhou vários milhões de euros e está rico!!!
Viva Portugal, terra fértil de corruptos e malandragem diversa.
E não há nada como a política para esta "seita".
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