Na sequência dos muitos comentários e também críticas, a maioria indignados e sérios, mas genuínos e verdadeiras, somente uns poucas ofensivas e que, naturalmente, se desprezam, ao meu anterior artigo acerca do Orçamento da Assembleia da República (OAR) para 2014 e, em particular, sobre o aumento da verba dos subsídios de férias e de natal dos deputados, venho agora dar algumas respostas e esclarecimentos e acrescentar mais alguns pontos.

No particular sobre a verba dos subsídios de férias e de natal, caso o referido aumento se fique a dever por razão, como parece ser o caso, da reposição dos subsídios, seja ele o de férias ou de natal, e em função da decisão do Tribunal Constitucional, isso não é referido, nem justificado, na elaboração do Orçamento em causa.

Não deixamos é de notar que o resultado final que encontramos no orçamento para 2014 é o de um aumento do valor global das remunerações em relação ano anterior, o que o faz sempre aproximar dos valores das remunerações praticados em anos e orçamentos anteriores.

Também podemos ver que, novamente em comparação com os orçamentos dos anos anteriores, os valores que, se por um lado, parecem baixar aparentemente nas rubricas dos vencimentos, logo a seguir e por outro lado, são compensados com o acréscimo nas demais verbas e ou subvenções, ou então no pagamentos de muitas e várias outras despesas inominadas, dos deputados e ou dos seus grupos parlamentares.

E não deixamos de constatar que ainda em 2013 a própria Assembleia da República procedeu a um orçamento suplentar, ou seja, em plena execução do orçamento e a meio do ano logo tratou de aumentar a sua despesa, como podemos verificar em https://dre.pt/pdfgratis/2013/07/14300.pdf.

Ou seja, por muitas voltas que a AR pareça dar, e tem dado nos últimos anos com justificações bacocos de alegadas, mas nunca provadas, poupanças, o OAR ou mantém seu valor final mais ou menos igual, ou, mais cedo ou mais tarde, num dos anos seguintes, acaba sempre por ser aumentado.

E, não poucas vezes parece, recuperar o que perdeu e fazendo-o progressivamente.

Outra coisa que também se verifica no OAR para 2014, o que não se percebe, é aumento do total da despesa de funcionamento da AR.

Aqui é de notar, o que se estranha, o total da despesa para funcionamento da AR aumenta de um ano para o outro em mais de 5 milhões: 2014 - 71.899.829,00€, 2013 - 66.616.233,00€.

Uma outra despesa a assinalar, em particular, e que muito escandalosa dá: 200 mil euros de subsídio de reintegração para os deputados que abandonam as funções.

Assinala-se, uma vez mais que os nomes dos deputados em causa e que recebem esta verba é secreto, o que a AR continua a fazer sem verdadeiro fundamento legal, e só o fazendo com mero autoritarismo e por decisão unilateral da Presidência da Assembleia da República.

Este facto já mereceu a nossa denúncia num outro artigo que também correu a internet: "O segredo dos privilégios dos políticos já é lei" em http://euacuso.blogs.sapo.pt/179686.html

Muitas das despesas suportadas no Orçamento da AR são feitas indiscriminadamente, sem que saibamos exatamente o fundamento, a natureza, ou os fins para tanto.

O que percebemos, numa análise objetiva, é que os OAR, ano após ano, funcionam como um saco azul, causando muita estranheza muitas das suas despesas e verbas, que não se percebem nem têm razão de ser, raiando muitas delas verdadeiramente o mistério ou o oculto, mas sempre nos causando enorme perplexidade.

A estratégia e velha e que há muito conhecemos do Estado Português adentro é o de praticar a desorçamentação para continuar a gastar à tripa forra!

Damos aqui mais alguns vergonhosos exemplos de estranhas, mas pornográficas, despesas da AR: transportes, viagens e estadias dos deputados 4.947.012,00 €; assistência técnica 3.344,270,00 €; outros bens e consumíveis 454.134,00 €; serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 937.730,00 €; Subvenções aos grupos parlamentares para despesas de funcionamento 679.136,00 €; Subvenções para telemóveis dos deputados 200.945,00 €; grupo desportivo parlamentar 14.017,00 €; associação dos ex-deputados 24.250 €; subvenções aos partidos políticos 14.510.941,00 €; vencimentos extraordinários dos deputados 1.473.00,00 €, etc, etc.

Aqui, fazemos uma nota e uma pergunta: alguém consegue perceber porque é que a AR tem de pagar a comida aos deputados? Mas porque comem eles à borla na AR? E como justificar que um restaurante da AR tenha uma vultuosa despesa anual com alimentação de luxo com os deputados de quase um milhão de euros por ano?

Ou, outra ainda mais suspeita verba, que ninguém consegue saber no que é relamente gasta, é uma chamada "dotação provissional - rubrica 06.01.00 - que para 2014 está orçamentada em 4 milhões e 900 mil euros e em 2012 foi de 4 milhões 966 mil 276 de euros e 23 cêntimos.

Para que serve mesmo esta verba, que saco azul é este?

O que notamos sempre, ao longo dos anos, é que a AR, no que é useira e vezeira, faz muita engenharia financeira e orçamental para manter tudo exatamente na mesma, ou seja, que é no final, ter um orçamento escandalosamente alto e despesista.

Mais uma vez, a AR mostra que não poupa, não corta verdadeira e significativamente na sua enormíssima despesa, não atuando com rigor e a exigência exigíveis, antes continuando a gastar à rica, portanto, desbaratando demais e superfluamente, mostrando agir em razão desproporcional às modestas posses e capacidades do país e, portanto, o que não é coadunável com a atual situação do país, o que nos faz concluir, uma vez mais, que a AR pratica reprovavelmente uma despesa escandalosa.

A AR tem de mudar e passar a ser um parlamento do povo e não, como tem sido até aqui, um palácio de luxo e mordomias de uma minoria opulenta, corrupta e que vive acima das verdadeiras posses dos portugueses.

Basta!

Atualmente o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio, atribui privilégios especiais para os funcionários públicos da Assembleia da República.

Para além de gozarem salários superiores aos demais funcionários públicos, ainda gozam de períodos de férias superiores, de 28 dias úteis por ano, um subsídio especial de transporte, possuem também privilégios na progressão nas carreiras, já que enquanto para a generalidade dos funcionários do Estado a promoção para uma categoria superior só se realiza quando forem acumulados 10 pontos (depois da aplicação dos critérios constantes no Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública – SIADAP), os trabalhadores do Parlamento são promovidos depois de acumularem oito pontos, o topo da carreira na Função Pública para a categoria de Técnico Superior é o nível 57, a que corresponde um ordenado de 3364 euros, já mesma categoria no Parlamento (Técnico Superior Parlamentar) vai até ao nível 59, com um salário nos 3467 euros.

Outra das regalias consagradas tem que ver com a própria composição do salário, os funcionários parlamentares têm uma remuneração-base a que acresce uma remuneração suplementar, que pode ser constituída por abonos e subsídios, estes subsídios são atribuídos por mero despacho do presidente da AR e conta para efeitos de aposentação.

Pressionados pelo Governo para acabarem com estes privilégios especiais os deputados da Assembleia da República responderam pela negativa, recusando a sua equiparação aos demais funcionários públicos.

Ora, pelos vistos os senhores deputados continuam a manter na sua própria casa os seus privilégios especiais e estatutos de favor, fazendo-o mesmo perante o enorme sofrimento sentido por centenas de milhares de outros funcionários públicos portugueses muito atingidos por cortes financeiros e restrições salariais.

Ora digam lá se estes partidos políticos na Assembleia da República, sejam lá eles os comunas, os laranjinhas, os rosinhas, os verdes mas só por fora, os bloqueiros e os copinhos de leite do PP, não são, afinal, todos iguais?

Democratas, de certeza, é que não são!