“I - Sobre os órgãos de polícia criminal, porque praticam actos num processo que se assume como justo e equitativo, recai um especial dever de lealdade e de tornar transparentes todos os actos praticados no processo e que sejam normativamente relevantes.

II - Se a patrulha policial olvidou tornar claro e transparente que o arguido, feito o teste qualitativo para detecção de álcool no sangue, se dispôs a deslocar ao posto para realizar exame quantitativo e, após, foi informado de que não havia esse aparelho disponível e se recusava a ir realizá-lo a outra localidade, é o próprio cerne do crime de desobediência que está em crise.

III - O Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência de Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas supõe o dever de a Administração estadual assegurar os meios de cumprimento da lei com o mínimo de sacrifício do cidadão.

IV - Não é a justificação do arguido - o não querer deslocar-se a outro posto - que sofre de “falta de fundamento legal”, mas sim a sua manutenção em detenção para além do razoável, contrariando os seus direitos constitucional e convencionalmente garantidos, designadamente, a sua liberdade.”

- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18/02/2014:

(http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/8701c38eec13e1ab80257c8a00405dd7?OpenDocument)