Vem isto a propósito dos advogados e do respeito que devem merecer, em particular, sem desrespeito pelos demais, aqueles que servem o Apoio Judiciário.
O Estado Português, em 2022, pagou 47 milhões de euros a 13.975 advogados oficiosos, que prestaram a proteção judiciária aos cidadãos mais pobres e carenciados.
E por uma tabela de honorários que não é atualizada há mais de 15 anos, submetendo-os a concurso público e sob rigoroso escrutínio estatal e judicial.
Em contrapartida, só 1% dos contratos de prestação serviços jurídicos livres do Estado, ou entre o setor público e, os chamados, grandes escritórios de advogados, foram por concurso público.
Estes contratos, financeiramente, para os efeitos de fixação de preços, não obedecem a qualquer regra, critério ou tabela de preços, legalmente conhecidos.
Presume-se, porque cada vez mais caros e arbitrários, que sejam fixados “à vontade do freguês”, ou “à la gárdére”; portanto, sem racionalidade económica e de nulo interesse público.
Para obstar a tais abusos o Código de Contratos Públicos fixou, desde 2008, a proibição dos ajustes diretos de serviços jurídicos em valores anuais superiores a 20 mil euros.
Apesar da proibição legal, a ilegalidade é a prática.
Em 2022, somente destes 25 contratos, de um universo de 2.551, foram feitos por concurso público.
O Banco de Portugal e a Câmara de Lisboa são quem mais gasta.
Mas esta prática percorre genericamente por todas as empresas públicas, Câmaras Municipais e demais organismos públicos.
Feita uma consulta da Região Centro, no sítio BASE, não encontrei um só destes contratos, de valor superior a 20 mil euros anuais, no que diz respeito ao cumprimento do concurso público, que respeitasse a lei.
Assim, o Estado Português, em 2022, pagou ao todo 44 milhões de euros em avenças, a pouco mais de 300 escritórios de advogados, sendo a maioria desses contratos, assim, em clara violação do Código de Contratos Públicos.
E isto constitui os crimes de prevaricação e abuso de poder, por parte dos contratantes e agentes públicos.
Mas, não se conhece nos últimos 15 anos que algum destes contratos ilegais e abusivos tivesse sido questionado pelo Ministério Público.
Mas já sabemos que o dinheiro dos contribuintes portugueses merece pouco, ou nenhum, respeito.
António Costa, o famigerado Primeiro-Ministro, tinha prometido por cobro a esta imoralidade e, ao fim de 6 anos, nicles…
E há lá melhor maneira de enriquecer, rápida e facilmente, em Portugal, do que fazer “bons negócios” com o Estado.
(artigo do autor, publicado na edição de 1 de janeiro de 2024 do jornal mensário regional "Jornal Horizonte" de Avelar, Ansião, Leiria)