A decisão do coletivo de juízes das Varas Criminais de Lisboa no processo das contrapartidas dos submarinos e a absolvição dos acusados, não tem nada que admirar, nem merece, no meu sincero ponto de vista, qualquer censura ou reprovação.

A decisão judicial em causa, jurídica, legalmente e do ponto de vista dos factos, de acordo com a minha humilde leitura, é honesta, séria, credível e inatacável.

O absurdo está é sim naqueles que ainda não perceberam a natureza própria do regime político português, portanto, dos princípios de legitimação da apropriação invia da coisa pública por esquemas e sujeitos particulares, em benefício e para o seu enriquecimento.

Desde o 25 de Abril de 1974, que o fito legal que preside aos negócios do Estado Português por meio da intervenção de intermediários é “naturalmente” o enriquecimento dos indivíduos que gravitam à volta dos partidos políticos.

Torna-se supérflua qualquer consideração sobre “o ardil ou a encenação engenhosa” nas matérias relativas aos negócios públicos, a burla é uma matéria inexistente nos assuntos do Estado Português.

Na Alemanha naturalmente que estes mesmos sujeitos foram condenados por corrupção, mas esse é um país onde se faz a defesa da “ coisa pública", se cuidam dos interesses do Estado e dos contribuintes alemães.

Mas o erário e património públicos do Estado Português são propriedade particular dos partidos políticos, isto é óbvio e não merece discussão.

Este coletivo de juízes apenas se limitou a confirmar que o Estado, de acordo com a sua própria natureza legal, se limitou a convidar os intermediários, a quem ofereceu compensações e vantagens, à custa e com sacrifício do dinheiro e do erário público, e fornecendo-lhes em troca a imunidade legal para tanto.

Aliás, a legislação especial relativa aos contratos públicos prevê a regularidade das luvas e vantagens financeiras com este tipo de negócios, independentemente dos montantes envolvidos, para nada interessando o escandaloso prejuízo do Estado Português.

Há mais de 30 anos que se fala da produção de uma legislação de combate contra a corrupção e contra o enriquecimento ilegítimo dos políticos e governantes, mas nunca tal viu a luz do dia.

Todos os políticos e governantes, desde a Presidência e do Governo da República, dos Governos e das Assembleias Regionais, passando pela Assembleia da República, até às Autarquias e ao alto funcionalismo público do Estado, continuam apenas fazendo os seus negócios e enriquecendo à custa do erário público, naturalmente e para tanto, usando estes intermediários.

No final disto tudo, o Estado Português é o órfão deste esquema generalizado de corrupção, burlas e roubos.

E para pagarem as contas destes esquemas legais de corrupção ficam os contribuintes portugueses.

O Estado “naturalmente” serve, com proteção da Lei, a corrupção, logo, quem dessa atividade retira vantagens não tem como ser condenado.

Simples!

Ao fim destes anos todos só ainda não vi mesmo escrito na legislação a expressão “viva a corrupção”, mas ela, certamente, está lá e um dia destes ainda a iremos encontrar.