Ideias e poesias, por mim próprio.
Sexta-feira, 16 de Março de 2018
O fim da advocacia livre e do Estado de Direito Democrático em Portugal
A polémica que vai quanto à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, o meu breve apontamento:
O movimento dos colegas advogados para a extinção da CPAS e a sua integração na Segurança Social estatal, no meu ponto de vista, tem subjacente, fundamentalmente, uma opção ideológica estatista e centralista.
Por detrás de tal movimento e opção está a vontade de se querer combater a proletarização da advocacia com... mais proletarização.
E, como no resto do país, cada um quer ser oficiante na sua capela.
O socialismo de Estado e corporativo chega agora a uma profissão que ser quer, dever ser, acima de tudo e todos livre e independente, portanto, jamais, diametralmente avessa, ao intervencionismo estatal.
Ora, mas como bem se diz no célebre aforismo, "em casa que não há pão...":
Já eu, em contrapartida, quando era petiz aprendi dum pai que foi filho órfão desde ainda mais petiz do que eu, e que teve de subir a vida a pulso e que "comeu o pão que o diabo amassou,, ele inventou para si a expressão de que quando "o ofício não rende, deve-se urgentemente mudar de ramo".
Contudo, não deixo de assinalar que, o que já perguntei e ainda ninguém me respondeu, o que é que a CPAS fez ao longo deste anos todos perante os muitos Colegas, e muitos deles injustificadamente, que nada pagaram para a respetica Caixa?
Contra essa concorrência desleal nada foi feito!
E já agora, deixem-me dizer que entendo esta questão da CPAS e dos seus montantes uma completa falsa questão.
Porque, como eu o entendo, o respetivo pagamento das contribuições para a Caixa, ou a sua omissão quando fundamentada e justificada por relevantes questões sociais, laborais e de saúde, portanto que impossibilitem o respetivo pagamento, não deve ter, e não tem, qualquer sanção financeira.
Portanto, a sanção pela omissão do pagamento das contribuições é meramente ética e deontológica.
Ou seja, o Colega paga quando pode, e se não o puder fazer, com base e justificação de total e absoluta impossibilidade social, pessoal e financeira, e assim o justificando, a CPAS deve, tem de, aceitar e considerar justificada a respetiva falta de pagamento.
E, alguém em juízo perfeito pensará que a integração da CPAS no Estado Português, vai resolver os problemas sociais, laborais e financeiros dos Advogados???
Pensarão alguns advogados que o direito de se sentarem à mesa do Orçamento Geral de Estado lhes conferirá mais regalias e direitos legais a uma remuneração mínima (ou máxima...) social garantida?
Ora, se este mesmo Estado Português não resolve, antes pelo contrário, as suas decisivas e fulcrais obrigações políticas, administrativas, programáticas e funcionais tarefas para o qual está talhado e obrigado segundo a Constituição da República Portuguesa, como irá ele resolver aquilo que a advocacia não (se) resolve perante a economia, o mercado e o país real e material?!
Caso eu esteja totalmente errado no meu pensamento e no que eu aqui deixo escrito peço desde já desculpa, é porque eu, ao fim de 24 anos de exercício puro e duro desta atividade, entendi mal o conceito de "profissão liberal", livre, que é o de viver e conviver com o risco, as contingências e, afinal das CONTAS, a dureza no desiderato e angariação do estipêndio, portanto, o auto-sustento financeiro e comercial, ou seja a sua crua e nua independência perante todas as forças da realidade económica e social, subjacente a todo o exercício material, económico e financeiro que constitui e caracteriza o aviamento da advocacia.
A meu ver, o que este movimento de integração da CPAS no Estado Português pretende, pela via da sua opção ideológica, social e política, a meu ver nada mais é do a subalternização da advocacia perante o Estado, o Centralismo Político Partidário, e no final, a morte da própria advocacia livre.
Mal vai o país em que a advocacia deixar de ser livre e independente, tornando-se assalariada do Estado e dele dependente, porque disto resultará a efetiva a derrocada do pilar mais essencial e decisivo para a realização do Estado de Direito Democrático.
Sem advocacia livre, pura e dura, não há, porque é a sua negação, a Liberdade, o Direito e a Democracia.

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publicado por Sérgio Passos às 12:51
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