Ideias e poesias, por mim próprio.
Sexta-feira, 14 de Junho de 2019
Mais vale um criminoso do que um insolvente

Num processo de insolvência pessoal, as mais-valias geradas pela venda pública do imóvel da anterior casa de morada de família dos insolventes, dão causa a que a Autoridade Tributária demande os insolventes para o pagamento dos respetivos impostos de rendimento.

Lembre-se que os insolventes foram desapossados da sua casa em favor da massa falida, agora sendo cidadãos falidos, muitas deles vivendo na maior penúria, e a seguir são notificados pelo Fisco para pagar os tributos das mais-valias geradas pela comercialização de um bem que já não é seu.

Ou seja, pessoas a quem financeiramente pouco, ou nada, resta, a quem a sociedade os conduziu à indigência, são novamente perseguidas e aviltadas pelo Estado.

Não bastando, a insolvência singular, segundo o disposto no artigo 245º, n.º 2, alíneas c) e d), do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, não concede aos falidos a exoneração das suas anteriores dívidas ao fisco e à segurança social.

Ou seja, na prática os sujeitos declarados insolventes, mesmo após decorridos 5 anos e da exoneração de todo o seu ativo, portanto depois de tudo terem perdido e lhe ter sido vendido na praça pública, para satisfação dos seus credores, acarretam ainda as dívidas fiscais para depois do termo da insolvência, continuando para todo o sempre a responder para com o Estado pelas suas antigas dívidas tributárias.

A lei consagra um critério especial e individual de perseguição fiscal, impedindo a recuperação da normalidade do sustento individual, da liberdade financeira e patrimonial dos falidos, prosseguindo até à prescrição dos tributos, que acaba por nunca se dar, ou à até morte destes infelizes, para satisfação egoísta do Estado.

Esta perversa perseguição fiscal não existe em mais nenhum país do mundo!

Em contrapartida podemos ver que na social-esquerdista Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 28.º, n.º 4, está taxativamente prevista a aplicação retroativa das leis penais, de conteúdo mais favorável, aos arguidos.

Contudo, em nenhuma outra norma constitucional está prevista a retroatividade das leis fiscais mais favoráveis aos contribuintes, seja a que título for.

Neste caso, mais uma vez, conclui-se que um contribuinte, até mesmo o mais cumpridor e com todos os seus impostos em dia, vale muito menos, nada mesmo, comparativamente, com um qualquer agente criminoso vil.

E, nada valendo mesmo perante a rapina fiscal.

Temos que a lei penal portuguesa permite que um qualquer criminoso possa liquidar as suas contas para com a sociedade, voltando a ocupar o seu lugar normal e igual na sociedade, mas isto já não é válido para o insolvente devedor de tributos ao Estado.

O criminoso, depois de extinta a sua pena, reocupa o seu lugar na sociedade, já um insolvente, por mera uma mera razão economicista e de rapina do Estado, é perseguido pelo Fisco até a fim da sua vida, assim vivendo por causa disso o inferno da pobreza e da indignidade.

Esta é uma prova evidente que o Estado Português, um ente injusto, desumano e perverso para com as famílias portuguesas, os seus cidadãos e as empresas, tem como interesse primordial a cobrança de impostos e angariação de receitas, em ordem a sustentar o parasitismo estatal e os grupos delinquentes financeiros, políticos e sociais associados.

Que Estado diabólico é este.

Insolvente.jpg

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 10:46
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