O Supremo Tribunal de Justiça em recente acórdão vem agora dizer que não é necessário a tradução da acusação a um estrangeiro!
Ora, isto é, nada mais nada menos, do que a aceitação da descriminação dos estrangeiros em Portugal, que o Estado de Direito possa ser suspenso e que certas pessoas, face à sua débil condição económica, possam ver diminuídos os seus direitos à defesa.!

Pode ser consultado em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f50ac02f53917d2680257c35004d417c?OpenDocument

Por sua vez, o Tribunal da Relação do Porto, num acórdão já de 2009, veio decidir, espante-se, pela redução da pena a violador porque a "violação ocorreu por pouco tempo" (cit.)

Pode ser consultado em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/0864b283a02a850a802577f40043f11b?OpenDocument

Notável!!!
Portugal está de fugir, é já mesmo muito perigoso aqui viver, digo eu.