José Sócrates está privado ilegalmente do seu direito constitucional de liberdade de expressão? Mas, pode ele dar entrevistas a partir da prisão?

Ora vejamos o que diz a lei:

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Lei n.º 115/2009, de 12/10
 Artigo 75.º
Contactos com órgãos de comunicação social
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2 - Os órgãos de comunicação social podem igualmente ser autorizados a realizar entrevistas a reclusos, com o consentimento esclarecido e expresso deste, quando tal não prejudique a sua reinserção social nem ponha em causa a disciplina, ordem ou segurança no estabelecimento prisional, as finalidades da prisão preventiva, a privacidade ou a segurança de terceiros.
3 - Na decisão prevista no número anterior são especialmente ponderados os riscos de estigmatização do recluso decorrente da sua excessiva exposição mediática, de impacte negativo sobre a vítima ou familiares desta, de violação da privacidade de terceiros e de desvalorização da conduta delituosa e das suas consequências.
4 - A decisão prevista no n.º 2 é da competência do director-geral dos Serviços Prisionais, podendo ser impugnada pelo recluso perante o tribunal de execução das penas.
5 - Tratando-se de recluso preventivo, a autorização da entrevista depende ainda da não oposição do tribunal à ordem do qual o recluso cumpre prisão preventiva, com base na ponderação do prejuízo da entrevista para as finalidades da prisão preventiva. 
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(Lei aprovada aprovada com os votos favoráveis do PS (com José Sócrates a 1.º Ministro) e BE, abstenção do PSD, PCP; PEV, e contra CDS-PP)