Ideias e poesias, por mim próprio.
Sábado, 18 de Abril de 2020
E, os advogados não existem no Estado de Emergência?

Com é facto sabido e consabido no esmagador presente que atravessamos, resultante da pandemia sanitária e de saúde públicas, em consequência do Coronavírus do Covid 19, Portugal encontra-se forçado e muito limitado sob o Estado de Emergência, primeiro segundo a declaração do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março (Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública) e, posteriormente, as suas respetivas renovações, segundo os seus Decretos n.ºs 17-A/2020, de 02 de abril, e 20-A/2020, de 17 de Abril.

Todos estes decretos presidenciais que foram objeto de concessão de autorização, pelas Resoluções da Assembleia da República n.ºs 15-A/2020, de 18 de março (Autorização da declaração do estado de emergência), 22-A/2020, de 02 de abril e 23-A/2020, de 17/4 (Autorizações para a renovação do estado de emergência).

E, perscrutados os três Decretos de Execução do Estado de Emergência, emanados do Governo da República, o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, nomeadamente no seu artigo 22.º - Acesso ao direito e aos tribunais -, o Decreto n.º 2-B/2020, de 02 de abril, no seu artigo 32.º - Acesso ao direito e aos tribunais -, e o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, no seu artigo 35.º - Acesso ao direito e aos tribunais -, não se encontrando aí qualquer menção à Ordem dos Advogados e aos seus profissionais, mas verificando-se aí mencionados “Conselhos Superiores e a Procuradoria-Geral da República”, face a esta excecional situação de suspensão, limitação e restrição de direitos, liberdades e garantias legais e constitucionais dos cidadãos, temos de perguntar em que lugar, papel e função são colocados os advogados?

Recordam-se os mais distraídos que, segundo o artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro -, são Atribuições da Ordem dos Advogados - “Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça”.

E, segundo o artigo 208 - do Patrocínio forense -, da Constituição da República Portuguesa - “A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça”.

E, segundo o artigo 6.º - do Acesso aos Tribunais - da Lei do Estado de Emergência (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência) - alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2011, de 30 de novembro, e 1/2012, de 11 de maio -, encontra-se expresso que “na vigência do estado de sítio ou do estado de emergência, os cidadãos mantêm, na sua plenitude, o direito de acesso aos tribunais, de acordo com a lei geral, para defesa dos seus direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais.”

E, finalmente, ainda segundo a Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (modificada), nomeadamente nos seus artigos 1.º - Finalidades do acesso ao Direito e aos Tribunais, e 2.º - da sua Promoção -, a informação e proteção jurídicas será sempre realizada pelos indispensáveis, imprescindíveis e necessários meios das instituições representativas das profissões forenses.

E, assim, nós temos de perguntar, sem os advogados, em que mãos, responsabilidades e com que profissionais próprios ficam devida, adequadamente salvaguardados e protegidos o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e o normal funcionamento da administração da justiça?

Reiterando-se que segundo a Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto – Lei dos atos próprios dos advogados -, que, segundo o seu artigo 1.º - Dos Atos próprios dos advogados e dos solicitadores: “1 - Apenas os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e os solicitadores inscritos na Câmara dos Solicitadores podem praticar os atos próprios dos advogados e dos solicitadores”.

E, nós temos de perguntar, com o devido respeito, o que fez e faz a Ordem dos Advogados junto daqueles Órgãos de Soberania, portanto da Presidência da República, da Assembleia da República e do Governo da República, para se fazerem cumprir e respeitar o lugar, os ditames e funções próprias, conforme são suas obrigações e responsabilidades Constitucionais e Legais, da Ordem dos Advogados, tudo conforme melhor se acham consagradas nos acima citados normativos?

Fico assim na expectativa, na pendência do Estado de Emergência e das respetivas consequência nefastas, face às flagrantes, preocupantes e gravosas omissões jurídicas, legais e constitucionais que constato relativamente à Ordem e aos Advogados, de ver estas minhas angústia e preocupação respondidas.

 

toga.jpg

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 12:27
link do post | comentar | favorito

mais sobre mim
pesquisar
 
Agosto 2020
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1

2
3
4
5
6
7
8

9
10
11
12
13
14
15

16
17
18
19
21
22

23
24
25
26
27
28
29

30
31


posts recentes

Tele-ausência

Calamidade de Estado

Frentismo de esquerda

Os boys e girls dos Parti...

Oligarcas

A ditadura de esquerda es...

Frentismo de Esquerda de ...

Uma lição do Covid

António Costa, o arrivist...

E, os advogados não exist...

arquivos

Agosto 2020

Julho 2020

Junho 2020

Maio 2020

Abril 2020

Março 2020

Fevereiro 2020

Janeiro 2020

Dezembro 2019

Novembro 2019

Outubro 2019

Setembro 2019

Agosto 2019

Julho 2019

Junho 2019

Maio 2019

Abril 2019

Março 2019

Fevereiro 2019

Janeiro 2019

Dezembro 2018

Novembro 2018

Outubro 2018

Setembro 2018

Agosto 2018

Junho 2018

Março 2018

Fevereiro 2018

Janeiro 2018

Dezembro 2017

Novembro 2017

Outubro 2017

Setembro 2017

Agosto 2017

Julho 2017

Junho 2017

Maio 2017

Abril 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

tags

todas as tags

subscrever feeds
últ. comentários
E se a legislação que se prepara for avante? Como ...
Sr. Doutor Sérgio Passos, um bem haja ao seu profi...
Coimas mandadas para casa, é muito simples, no avi...
Da minha, não. Descontei para ela.
O meu e-mail é sergio.passos@sapo.pt. Poderá conta...
Agradeço muito sinceramente o seu conselho. Seguir...
Nos termos do artigo 21o da Constituição da Repúbl...
Que pode um cidadão fazer contra este estado de co...
Desde o 25 de Abril...A única diferença é que agor...
Pelos vistos nesta nossa tal de democracia é impos...
blogs SAPO