Ideias e poesias, por mim próprio.

Sexta-feira, 11 de Abril de 2014
A destruição dos Tribunais e da Justiça.

A política levada a cabo para a futura concentração (que é o real desiderato que tem em mente) dos tribunais em 24 grande tribunais de comarcas, transitoriamente alicerçada nesta pseudo-reforma de especialização de "tribunaiszinhos" e de lojinhas da justiça, não tem absolutamente nadinha a haver com a Troika.

O memorando de entendimento de Portugal com a troika nada disse acerca da redução do número de Tribunais, apenas se limitou a propor medidas de redução da pendência e da lentidão judicial.

Deixa-se aqui um exemplo: na Secção de Execuções da Comarca da Grande Lisboa - Município de Sintra (competência territorial para os Municípios de Amadora e Sintra) existem neste momento 3 Juízes, sendo que cada requerimento dirigido a um qualquer desses processo de execução atraso o seu andamento em 1 ano.

A reforma agora proposta vem alargar a competência da Secção de Execuções para os Municípios de Mafra para além dos 2 anteriores.

Pergunta-se: a reforma vai melhorar o quê e aonde?

A reforma é uma pantominice pegada, digo eu.

Toda a política levada a cabo pela Sra. Ministra mais não passa do que uma medida de afastamento da justiça de proximidade, visando fundamentalmente o empobrecimento e a desertificação do interior de Portugal.

É muito uma política de ataque e destruição da advocacia livre e em favor dos grandes escritórios e das sociedades de advogadas.

A Sra. Ministra da Justiça pratica apenas uma política destrutiva da justiça.

Simples!

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 12:11
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Sábado, 5 de Abril de 2014
Um crime social, económico e humano, chamado de reforma da organização judiciária.

O novo mapa judiciário introduzido pela Lei n.º 62/2013, de 26/08 e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27/3, vai, de facto, abandonar as populações, as empresas e a instituições de inúmeros concelhos.

Damos aqui o flagrante exemplo de Alvaiázere e as suas gentes, tal qual como irá suceder com inúmeros concelhos de Norte a sul do país, portanto, populações inteiras que sendo desprezadas pelo Estado, ficam sem ordem, sem lei e sem a tutela efetiva da jurisdição da soberania do estado, ficando completamente entregues ao crime e à justiça privada.

Isto é um total escândalo de que quase ninguém se dá de conta e, pior ainda, se depara como o completo desinteresse dos responsáveis e representantes políticos eleitos de muitos executivos das respetivas Câmara Municipal.

Vejamos o exemplo paradigmático de Alvaiázere:

O novo mapa judiciário, a vigorar a partir do dia 1 de Setembro de 2014, dá lugar à extinção do Tribunal Judicial de Alvaiázere e, no seu lugar e em substituição das suas competências, estas ficam espartilhadas por 7 diferentes tribunais: (1) a matéria laboral vai para a 1ª secção do Tribunal de Trabalho de Leiria, (2) a de Família e Menores vai para a 2.ª Secção de Pombal do Tribunal de Família e Menores, (3) a matéria de comércio vai para a 1.ª Secção de Leiria do Tribunal de Comércio, (4) a matéria Cível (até 30 mil euros) e a Criminal (penas de prisão inferiores a 5 anos), ou de Competência Genérica, passam para a o Tribunal de Figueiró dos Vinhos, (5) a de Instrução Criminal é transferida para a Secção Especializada de Instrução Criminal de Leiria, (6) a Secção Especializada Cível (mais de 50 mil euros) e a Secção Especializada Criminal (mais de 5 anos de prisão) para a Secção de Competência Especializadas de Leiria e, por fim, (7) a matéria de Execuções vai para a 2.ª Secção de Execuções de Pombal (instalada provisoriamente em Ansião).

Por fim, o Ministério Público e as suas competência, lambramos aqui a sua tutela para matérias nas interdições e inabilitações, nos divórcios e nas de menores, ficam bi-partidas, à vez e consoante os casos, entre a Delegação de Figueiró dos Vinhos e a Delegação de Leiria.

Parece uma gincana de justiça, até daria para rir, mas, como se poderá ver, é de muito mau gosto!

Colocados perante estes novos 5 tribunais, para onde as populações de Alvaiázere terão de caminhar, de cada vez que tenham de tratar assuntos de Justiça, temos de começar por responder como é que as pessoas se fazem lá chegar por meio de transportes públicos, e as respostas são terríveis!

Consultados as informações e os horários da Rodoviária do Tejo, a única empresa que fornece os transportes públicos interurbanos para os residentes do concelho de Alvaiázere, ficamos a saber que não existem quaisquer carreiras, transportes ou ligações diretas que no mesmo dia façam o transporte de ida e volta de Alvaiázere para Pombal ou Figueiró dos Vinhos!

E para a ida a Leiria, ficamos a saber que do centro de Alvaiázere sai com destino a Ourém uma carreira pelas 7 horas, com transbordo em Ourém pelas 8.10 horas e com chegada a Leiria às 8.50 h.
E para a vinda, a ligação para Alvaiázere sempre com transbordo em Ourém, a última carreira a sair de Leiria é às 15.15 h. com chegada a Ourém pelas 16.43 h., com saída de Ourém pelas 18.00 h. (ou 18.25 h.) e chegada a Alvaiázere às 19.01 h (ou 19.26 h.).

Relembra-se o horário do funcionamento dos Tribunais Judiciais que se faz das 9 horas até ás 16.00 h., contudo, muitas vezes, prolonga-se até ás 17 ou 18 horas!

Ora, se um qualquer julgamento ou diligência judicial se prolongar ou fizer para depois das 15 horas as pessoas arriscam a ficar em Leiria para o dia seguinte!

E de Alvaiázere para as localidades de Ansião, de Figueiró dos Vinhos e Pombal não existem sequer quaisquer transportes públicos!

Ou seja, e as contas e o resultado são fáceis de fazer, o que vemos é que as populações de Alvaiázere ficam totalmente abandonadas de serviços de Justiça.

Lembramos também que muitas empresas para fazerem os seus investimentos costumam colocar como requisito indispensável para a sua localização a existência local dos Tribunais, a respetiva facilidade e a proximidade no seu acesso.

Mas, pelos vistos, Alvaiázere e as suas populações, para os responsáveis políticos locais e nacionais, não têm qualquer importância, portanto, ficam completamente abandonadas sua mercê e ao abandono.

Infelizmente!

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 20:31
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Quinta-feira, 3 de Abril de 2014
As fraudes acumulam-se na reforma da organização dos tribunais.

 A reorganização dos tribunais, que começou com uma dessimulada fraude, pode terminar com o homicídio da própria Justiça.

Os exemplos, as questões e os problemas que começam a levantar-se são de modo a se perceber que os transtornos, prejuízos e despesas ocasionados por esta gigantesca mudanças, vão superar largamente os ditos e propagandeados benefícios (judiciais, económicos, logísticos e financeiros) resultantes desta mudança.

O futuro fim das novas secções descentralizadas que rapidamente sucederá, o que será uma mera questão de tempo, já que logo logo também serão também extintas, porque o novo sistema de organização judiciária tem em vista a a concentração total dos tribunais.

Neste último caso pode ser visto o caso da última reforma em Itália pelo 1.º Ministro Mário Monti, aliás de que esta reforma é seguidista, que levou á total concentração dos serviços judiciais em poucos centros.

Damos aqui quatro exemplos ou questões para nos pronunciarmos:

Primeiro: após muitos anos e muitos esforços e despesas os tribunais cíveis de Lisboa, segundo tudo o que se diz, estão a funcionar bem, depois desta reforma, como acham que vão funcionar a seguir?

Segundo exemplo: nas 3 secções de Execução de Sintra atualmente em funcionamento, por cada requerimento dirigido ao Juiz leva a que o processo demore mais um ano a ser despachado, ora na nova lei Sintra fica só com 2 Secções de Execução. Acham que vai melhorar? Ou piorar?

Terceiro exemplo ou questão: com o distanciamento dos tribunais e o encarecimento das deslocações e viagens acham que as pessoas não vão, o que é natural, economizar no acesso à Justiça? E de que modo vão proceder a esta economia?

Quarta questão: parece que já foi aprovado em Conselho de Ministros o montante de despesas 40 milhões de euros para o primeiro ano desta reforma. Quantos mais milhões nos próximos anos se seguirão? Qual é, afinal de contas, a poupança que daqui resulta??? ...

Sinceramente, defender esta reforma não é só ignorância, a meu modesto ver, é pactuar com uma atuação política e ministerial criminosa!

Ou seja, e isto é que se deve perceber, não é verdade que o alegado novo sistema judicial tenha qualquer fito de especialização e, muito menos, a facilitação do acesso á justiça.

Antes pelo contrário!

 

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 19:34
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As populações de Alvaiázere ficam sem transportes públicos para os novos tribunais!

O novo mapa judiciário introduzido pela Lei n.º 62/2013, de 26/08 e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27/3, vai, de facto, abandonar as populações, as empresas e a instituições do concelho de Alvaiázere.

Face a isto temos de concluir que Alvaiázere e as suas gentes sendo desprezadas pelo Estado, sem ordem, sem lei e sem a tutela efetiva da jurisdição da soberania do estado, ficam completamente entregues ao crime e à justiça privada.

Isto é um total escândalo de que quase ninguém se dá de conta e, pior ainda, se depara como o completo desinteresse dos responsáveis e representantes políticos eleitos do executivo da Câmara Municipal.

Vejamos:

O novo mapa judiciário, a vigorar a partir do dia 1 de Setembro de 2014, dá lugar à extinção do Tribunal Judicial de Alvaiázere e, no seu lugar e em substituição das suas competências, estas ficam espartilhadas por 7 diferentes tribunais: (1) a matéria laboral vai para a 1ª secção do Tribunal de Trabalho de Leiria, (2) a de Família e Menores vai para a 2.ª Secção de Pombal do Tribunal de Família e Menores, (3) a matéria de comércio vai para a 1.ª Secção de Leiria do Tribunal de Comércio, (4) a matéria Cível (até 30 mil euros) e a Criminal (penas de prisão inferiores a 5 anos), ou de Competência Genérica, passam para a o Tribunal de Figueiró dos Vinhos, (5) a de Instrução Criminal é transferida para a Secção Especializada de Instrução Criminal de Leiria, (6) a Secção Especializada Cível (mais de 50 mil euros) e a Secção Especializada Criminal (mais de 5 anos de prisão) para a Secção de Competência Especializadas de Leiria e (7) a matéria de Execuções vai para a 2.ª Secção de Execuções de Pombal (instalada provisoriamente em Ansião).

Por fim, o Ministério Público e as suas competência, lambramos aqui a sua tutela para matérias nas interdições e inabilitações, nos divórcios e nas de menores, ficam bi-partidas, à vez e consoante os casos, entre a Delegação de Figueiró dos Vinhos e a Delegação de Leiria.

Parece uma gincana de justiça, até daria para rir, mas, como se poderá ver, é de muito mau gosto!

Colocados perante estes novos 7 tribunais, para onde as populações de Alvaiázere terão de caminhar, de cada vez que tenham de tratar assuntos de Justiça, temos de começar por responder como é que as pessoas se fazem lá chegar por meio de transportes públicos, e as respostas são terríveis!

Consultados as informações e os horários da Rodoviária do Tejo, a única empresa que fornece os transportes públicos interurbanos para os residentes do concelho de Alvaiázere, ficamos a saber que não existem quaisquer carreiras, transportes ou ligações diretas que no mesmo dia façam o transporte de ida e volta de Alvaiázere para Pombal ou Figueiró dos Vinhos!

E para a ida a Leiria, ficamos a saber que do centro de Alvaiázere sai com destino a Ourém uma carreira pelas 7 horas, com transbordo em Ourém pelas 8.10 horas e com chegada a Leiria às 8.50 h.
E para a vinda, a ligação para Alvaiázere sempre com transbordo em Ourém, a última carreira a sair de Leiria é às 15.15 h. com chegada a Ourém pelas 16.43 h., com saída de Ourém pelas 18.00 h. (ou 18.25 h.) e chegada a Alvaiázere às 19.01 h (ou 19.26 h.).

Relembra-se o horário do funcionamento dos Tribunais Judiciais que se faz das 9 horas até ás 16.00 h., contudo, muitas vezes, prolonga-se até ás 17 ou 18 horas!

Ora, se um qualquer julgamento ou diligência judicial se prolongar ou fizer para depois das 15 horas as pessoas arriscam a ficar em Leiria para o dia seguinte!

E de Alvaiázere para as localidades de Ansião, de Figueiró dos Vinhos e Pombal não existem sequer quaisquer transportes públicos!

Ou seja, e as contas e o resultado são fáceis de fazer, o que vemos é que as populações de Alvaiázere ficam totalmente abandonadas de serviços de Justiça.

Lembramos também que muitas empresas para fazerem os seus investimentos costumam colocar como requisito indispensável para a sua localização a existência local dos Tribunais, a respetiva facilidade e a proximidade no seu acesso.

Mas, pelos vistos, Alvaiázere e as suas populações, para os responsáveis políticos locais e nacionais, não têm qualquer importância, portanto, ficam completamente entregues à sua mercê e ao abandono.

Infelizmente!

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 12:39
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Sábado, 15 de Fevereiro de 2014
A injustiça vem na lei.

Segundo o percurso legal que se foi implementando na legislação processual penal e civil portuguesas, com cada vez mais apoio na jurisprudência dos tribunais superiores, a maioria dos prazos processuais para a prática de atos quer pelos arguidos, quer pelo assistentes, por exemplo no decurso dos inquéritos criminais, correm nas próprias férias judiciais.

Aponto aqui os artigos 103º e 104º do Código de Processo Penal, aquando do encerramento do inquérito pelo Ministério Público, o prazo para a respetiva oposição pelo arguido, ou pelo assistente, falamos aqui da abertura de instrução, ou do pedido de reabertura de inquérito, ou da reclamação para o superior hierárquico, os prazos são contínuos, nao conhecendo a sua contagem quaiquer suspensões.

No Código de Processo Civil podemos encontrar também semelhantes exemplos do curso dos prazos em dias não úteis (férias, feriados e fins de semana), como decorre da regra da continuidade dos prazos, segundo o artigo 138º do Código de Processo Civil, podendo, nalguns casos, e é escandaloso, dar-se o caso se sobrarem 4 dias úteis.

Ora, ainda para agravar mais a situação processual dos utentes, no decurso das referidas férias judiciais, os arguidos ou os assistentes e no seu lugar os seus respetivos advogados, em ordem a exercerem aquele atos e direitos de oposição, reclamação ou recurso, por exemplo, se quiserem consultar os respetivos processos, muitas vezes indispensáveis para poderem exercerem os seus direitos, deparam-se inúmeras vezes com as secretarias judiciais ou as delegações do ministério público de portas fechadas, ou confrontam-se aí com a oposição em serem recebidos por parte dos senhores funcionários ou oficiais de justiça, escudando-se ou justificando-se estes na Lei do Funcionamento dos Tribunais Judiciais para nos dizerem que se encontram em férias judiciais e, portanto, com a alegação de que neste período só se praticam atos urgentes.

E nunca houve unanimidade nos tribunais e entre os operadores judiciários e forenses de quais são os atos urgentes e os momentos para a sua prática.

Este tipo de comportamentos, estas atitudes burocráticas e funcionais de mera criação de obstáculos e dificuldades têm claramente o catastrófico efeito dissuasório da prática dos direitos pelos cidadão atingidos, dificultam o trabalho aos advogados, prejudicam o direito ao descanso e ao repouso dos profissionais e dos agentes judiciários e, pior, para todos os efeitos e consequências, levam à efetiva denegação de justiça.

Mas é não menos curioso, o que não deixa de chocar, é o crescente número de decisões dos mesmos tribunais superiores, de cariz contraditório e em prejuízo dos cidadãos, nalguns casos indo até mesmo ao arrepio ou contra a lei, que vêm alargando os prazos em favor do Ministério Público, conferindo-lhe não só o ao inteiro gozo do seu direito das suas férias judiciais e, não se escandalizem (!), noutros casos, que o MP até goza do direito de algumas prorrogações extraordinárias de prazos.

E aqui não se referem, nem vale a pena discutir, por que o escândalo é ainda maior, as muitas infelizes situações de quando os cidadãos lá conseguem reclamar ou recorrer em tempo útil e depois se vêem confrontados com muitas decisões judiciais assentes em fundamentos indecifráveis, ou "porque sim", que decidem sumariamente pela negativa as suas justas pretensões, ou seja, que se limitam a matar rapidamente aquelas "chatas" reclamações ou indeferir os "incómodos" recursos, portanto, que se mais não se destinam do que a abreviar rapidamente os processos e a desocupar o espaço dos armários judiciais.

Esta negação da justa procura de paz e da justiça pelos utentes e cidadãos causam danos incalculáveis nas pessoas, a destruição causada nas pessoas e nas suas famílias são horríveis, dando lugar a um sentimento geral de injustiça que cada vez mais vai grassando.

As pessoas dizem, o que vai fazendo tese, que a impunidade e o banditismo têm acolhimento à luz da lei.

Em resumo: vemos assim como os direitos das pessoas e dos cidadãos são cada vez mais colocados perante inúmeras e acrescidas dificuldades e armadilhas, criadas, implementadas ou incentivadas pelo próprio Estado.

E não há como admirar que as cadeias portuguesas se vão enchendo de pessoas inocentes.

Ora, uma sociedade e um povo que aceitam viver sob um Estado desumano como este, em que os direitos dos cidadãos são esmagados e a sua liberdade fica sob o domínio da arbitrariedade, não pode, naturalmente, deixar de sofrer as consequências e os resultados desastrosos da injustiça.

Este atropelo ao Estado de Direito a que vamos assistindo é a destruição da Justiça e, em seu lugar, é a implementação da injustiça em seu lugar nos tribunais.

Eu, pela minha parte e a meu ver, já não consigo dar outro nome a isto que não seja Tirania de Estado.</spam>

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 02:06
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Sábado, 8 de Fevereiro de 2014
Não é possível também mandar encerrar a Ministra?

A Ministra da Justiça mente quando diz que só vai encerrar 20 Tribunais. No mínimo, a sua afirmação é uma manipulação e um contorcionismo político! Ora, transformar outros 27 Tribunais de Comarca em meras secções de proximidade, quais lojinhas da Justiça, e transformando mais algumas dezenas, dos restantes 225, em meras secções especializadas, sem que em muitas delas passe a existir qualquer acesso público ao respetivo juiz, portanto, sem o exercício efetivo da função jurisdicional quotidiana sobre as pessoas e os bens, o que é senão extinguir muitos desses outros Tribunais?! Este Governo, com esta razia e ataque descarado à existência e, na verdade, ao funcionamento real da soberania do Estado, mais não faz do que matar o interior do país, entregando-o ao abandono criminal e ao vazio legal, afasta os portugueses da Justiça, desprestigia os seus profissionais judiciais e forenses e, fundamentalmente, de um ponto de vista substantivo, desacredita o Estado de Direito. Já a especialização de que a Ministra da Justiça fala é tão necessária quanto os portugueses precisam de ferraris para o seu transporte quotidiano. O que os portugueses necessitam mesmo é a elementar, prática e eficaz Justiça, mas a ministra prefere fechar os tribunais, deixando os portugueses, segundo o seu mesmo ponto de vista, descalços. A especialização na Justiça de que a Ministra Paula Teixeira da Cruz fala serve unicamente os interesses dos grandes escritórios de advocacia e os seus ditos especialistas. Do que se trata, verdadeira e objetivamente com estas novas medidas, em termos forenses, é da morte da advocacia livre e independente! Quem ainda não percebeu isso? Por outro lado, é visado nestas novas medidas, nada mais nada menos, beneficiar uns quantos grandes escritório de advogados de Lisboa e Porto, em regra mancomunados com as grandes negociatas das PPP's, os grandes negócios e investimentos do Estado. As novas medidas da Ministra da Justiça visam, em última análise, asfixiar a justiça equitativa, diminuir a função efetiva dos tribunais e, no final, liquidar o Estado de Direito. Na prática e de facto, a nova Organização Judiciária demonstra, o que transparece inequivocamente, uma política odienta contra as pessoas, os utentes da justiça e, especialmente, contra a cidadania. A liberdade e a segurança das pessoas ficam entregues, cada vez mais, nas mão de um Estado arbitrário, dos inimigos da democracia e da liberdade, e dos seus acólitos criminosos. A atual política governamental levada a cabo a Justiça só pode assemelhar-se a DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA. Eu também tenho de me juntar a todos que mandam a Senhora Ministra Paula Teixeira da Cruz para o " olho da rua". Vergonha!

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 00:28
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Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2014
A Justiça dos burlões.

A primeira e mais fundamental tarefa que cabe a qualquer Estado é administrar e fazer funcionar a Justiça, com retidão, célere e independência, para tanto fazendo cumprir e fazer respeitar a lei, estabelecendo a ordem e a tranquilidade públicas, julgando as pessoas com segurança, objetividade e equidade, portanto, tudo fazendo segundo o primado do Estado de Direito.

A Justiça, em democracia, é por definição a delegação expressa e consensual do poder e da soberania populares numa entidade concreta e legítima, tomada e formada em comunidade por iguais cidadãos, que merece o seu consenso , reconhecimento e respeito.

Ora, em Portugal, se esta mesma Justiça, como se sabe e tanto se propala, nomeadamente, como agora foi uma vez mais reconhecido publicamente e em viva voz por tantas figuraças do regime partidocrático na cerimónia pública da Abertura do Ano Judicial, que não funciona ou funciona mal, estes senhores, que são principais dirigentes e agentes políticos e judiciárias, só têm uma evidente e óbvia conclusão a tirar e que é a renúncia aos seus próprios mandatos.

Mas que raio de vergonha é a desta gente que são pagos a peso de ouro e não fazem nem sequer cumprir minimamente as funções para que são eleitos!

Um Estado que não sabe administrar a Justiça é um Estado falhado!

E, caso não se demitam e tudo continue na mesma, só poderemos concluir que por lá andaam a fazer outra coisa que só tem em vista o seu enriquecimento ilegítimo, fazendo-o por meio de engano de factos que astuciosamente causam, que nada têm a haver com interesse público, nem com a boa administração do Estado, muito menos ou nada com a Justiça, com isso causando graves prejuízos ao povo português, tendo-se concluir que agem declarada e descaradamente como burlões.

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 17:52
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Sexta-feira, 15 de Novembro de 2013
Justiça popular para a Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz!

Está neste momento em discussão pública o novo Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais e a respetiva reorganização do Mapa Judiciário.

São inúmeras os Concelhos e as suas Comarcas que de agora em diante irão ficar sem o seu tribunal, a Justiça em breve vai passar-se a fazer a dezenas de quilómetros dos centros das vilas e concelhos onde os problemas e a necessidade da justiça de proximidade realmente se fazem sentir.

Sem transportes públicos adequados às necessidades das pessoas, para as suas idas e vindas aos tribunais, portanto, tornando-se impossível as deslocações das pessoas aos novos tribunais, dou aqui só dois exemplos das deslocação dos cidadãos de Ansião ou Alvaiázere para irem a Leiria, com mais de 60 quilómetros de distância, para os quais não existem nenhuns transportes públicos para fazerem a ida e vinda no mesmo dia e nas horas do horário de funcionamento dos tribunais, a justiça torna-se totalmente inacessível e impraticável para milhões de portugueses.

E são aos milhares de exemplos por este pelo país fora!

Esta nova reforma, clara e deliberadamente, opta por afastar os cidadãos da justiça.

Os novos tribunais para além de estarem material e logisticamente impreparados para receberem as muitas dezenas de milhares de novos processos, não poderão sequer albergar as novas dezenas de magistrados, ou as centenas de funcionários a transferir e tão-pouco os milhares de novos utentes que a eles se passarão a dirigir.

Os advogados não terão como se poderem deslocar a esses novos tribunais e aí irem fazer o seu trabalho com dignidade e profissionalismo.

As dezenas de julgamentos que se terão de realizar simultaneamente por dia nesses espaços, muitos deles antigos e agora ficando atafulhados de gente e meios, convidarão a que se façam na rua, nos jardins e nas estradas, quem sabe à chuva, ao sol e às demais intempéries.

A justiça para além de já ser cara, sendo hoje um produto de luxo e só para alguns ricos e abstados, ela passará também a ser acessível só a uma parte do território português, expulsando-se assim uma parte dos portugueses e da geografia de Portugal da sua jurisdição.

Esta ministra da justiça quer com isto, apenas, dar uma machadada final na justiça em Portugal, fazendo-o por meio de critérios que não só não se percebem, como muitos deles raiam a irracionalidade e a estúpidez.

É o fim e a morte da Justiça em Portugal, a ministra Paula Teixeira da Cruz será recordada, por muitas décadas, como a governante que decisivamente contribuiu despristigiar a justiça, para lançar o caos na sociedade portuguesa e assim matar o estado de direito em Portugal.

Poderá ser o caso que a ministra, com isto tudo, esteja a pensar que seja melhor que as populações façam justiça pela suas próprias mãos.

Ou, quem sabe, um dia, em breve, a própria ministra, ou o próprio Governo, também venha a ser alvo da justa justiça popular!

 

Consultar o documento da proposta de reorganização em: http://www.oa.pt/upl/%7B20f43bca-60ab-4a74-baa0-bdb9d53099b9%7D.pdf

 

 

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 10:19
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