“Carta 08”

9 de Dezembro de 2008.:

I. Preâmbulo:

Este ano marca os 100 anos da primeira Constituição da China, o 60.º aniversário da promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o 30.º aniversário do nascimento do Muro da Democracia e do 10.º ano desde que o governo chinês assinou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Tendo experimentado um período prolongado de desastres de direitos humanos e lutas desafiadoras e tortuosas, os cidadãos chineses estão despertando cada vez mais conscientes de que os direitos da liberdade, da igualdade e os direitos humanos são valores universais compartilhados por toda a Humanidade e que, a democracia, o republicanismo e o governo constitucional compõem a estrutura básica institucional da política moderna.

A "modernização" desprovida desses valores universais, neste quadro político básico, é um processo desastroso que priva as pessoas dos seus direitos, que apodrece a sua humanidade e destrói a sua dignidade.
Para onde está indo na China do século 21?

Será que vai continuar com esta "modernização" sob o regime autoritário, ou vai endossar valores universais, juntar-se à civilização dominante e construir uma forma democrática de governo?

Esta é uma decisão inevitável.

As tremendas mudanças históricas dos meados do século 19 expuseram a decadência do sistema tradicional chinês autocrático e definiram o cenário para a maior transformação que a China tinha visto em vários milhares de anos.

O Movimento de Auto-Fortalecimento [1861-1895] procurou melhorias na capacidade técnica da China através da aquisição de técnicas de fabricação e o conhecimento científico e tecnologias militares do Ocidente, a derrota da China na Guerra Sino-Japonesa primeiro [1894-1895], mais uma vez expôs a obsolescência do seu sistema; a Reforma dos Cem Dias [1898] tocou em cima da área de inovação institucional, mas terminou em fracasso devido à supressão cruel pela facção die-hard [na corte Qing].

A Revolução Xinhai [1911], na superfície, enterrou o sistema imperial que durou mais de 2.000 anos e estabeleceu primeira república da Ásia.

Mas, devido às circunstâncias históricas particulares de problemas internos e externos, o sistema republicano de governo foi de curta duração e a autocracia fez um retorno.

O fracasso da imitação técnica e renovação institucional solicitou uma profunda reflexão entre os nossos compatriotas sobre a causa raiz da doença cultural da China e do que se seguiu ao Quatro de Maio [1919] e os Movimentos Nova Cultura [1915-1921], sob a bandeira da "ciência e da democracia".

Mas o curso de democratização política da China foi violentamente interrompida devido a frequentes guerras civis e invasões estrangeiras.

O processo de um governo constitucional começou novamente após a vitória da China na Guerra de Resistência contra o Japão [1937-1945], mas o resultado da guerra civil entre nacionalistas e os comunistas mergulharam China para o abismo do moderno totalitarismo.

A "Nova China" criada em 1949 é uma "república popular" no nome, mas na realidade é um "domínio do partido."

O partido governante monopoliza todos os recursos políticos, económicos e sociais.

Ela criou uma série de desastres de direitos humanos, tais como a Campanha Anti-direitista, o Grande Salto em Frente, a Revolução Cultural, Junho Quarto, a supressão de actividades religiosas não-oficiais e dos movimento de defesa dos direitos, fazendo dezenas de milhões de mortes e um exigente e um desastroso preço tanto do povo e como do país.

A "reforma e abertura" do final do século 20 retirou a China da pobreza generalizada e do totalitarismo absoluto da era Mao Zedong, aumentou substancialmente a riqueza privada e o nível de vida das pessoas comuns.

A liberdade económica individual e os privilégios sociais foram parcialmente restaurados, uma sociedade civil começou a crescer e exigiu que os direitos humanos e a liberdade política entre o povo aumentasse a cada dia.

Quem está no poder, enquanto implementava as reformas económicas que visam à mercantilização e a privatização, também começou a mudar a partir de uma primeira posição de rejeição de direitos humanos para aos poucos começar a reconhecê-los.

Em 1997 e 1998, o governo chinês assinou dois importantes tratados internacionais dos direitos humanos.

Em 2004, o Congresso Nacional do Povo emendou a Constituição para acrescentar que "[o Estado] respeita e garante os direitos humanos."

E este ano, o governo prometeu formular e implementar um "Plano Nacional de Acção de Direitos Humanos."

Mas até agora, este progresso político tem permanecido no papel: há leis, mas não há Estado-de-Direito, não há uma Constituição e nenhum Governo Constitucional, o que é e continua a ser a realidade política e o que é óbvio para todos.

A elite dominante continua a insistir nas suas garras autoritárias no poder, rejeitando a reforma política.

Isto causou a corrupção oficial, a dificuldade em estabelecer regra de direito, a ausência dos direitos humanos, a falência moral, a polarização social, o desenvolvimento económico anormal, a destruição, tanto do ambiente natural como cultural.

Sem a protecção institucionalizada dos direitos dos cidadãos à liberdade, à propriedade e à busca da felicidade, levam à acumulação constante de todos os tipos de conflitos sociais e ao aumento contínuo de ressentimento e, em particular, a intensificação do antagonismo entre o governo e o povo e o aumento dramático em incidentes de massa, indicam uma perda catastrófica do controle, sugerindo que o atraso do sistema actual chegou a um ponto onde a mudança deve ocorrer.

II. Os Nossos Conceitos Fundamentais:

Neste momento histórico que irá decidir o destino futuro da China, é necessário reflectir sobre o processo de modernização dos cem anos já passados e reafirmar os seguintes conceitos:

Liberdade: A liberdade está no cerne de valores universais.

Os direitos de expressão, publicação, crença, reunião, associação, movimento de greve, de protesto e de manifestação, são todas as expressões concretas da liberdade. Onde a liberdade não floresce, não há civilização moderna para falar.

Direitos Humanos: Os direitos humanos não são concedidos por um Estado, são direitos inerentes usufruídos por cada pessoa.

A garantia dos direitos humanos é tanto o objectivo mais importante de um governo e da fundação da legitimidade da sua autoridade pública, é também a exigência intrínseca da política de "colocar as pessoas em primeiro lugar."

Sucessivos desastres políticos da China têm sido intimamente relacionados com o desrespeito pelos direitos humanos pelo poder estabelecido.

As pessoas são o esteio de uma nação, uma nação serve ao seu povo; o governo existe para o povo.

Igualdade: A integridade, dignidade e liberdade de cada indivíduo, independentemente do status social, sexo, ocupação, circunstâncias económicas, etnia, cor da pele, religião ou crença política, são iguais.

Os princípios da igualdade perante a lei para cada pessoa e na igualdade dos direitos sociais, económicos, culturais e políticos de todos os cidadãos devem ser implementadas.

Republicanismo: republicanismo é "o conjunto por todos os que regem a convivência pacífica", isto é, a separação dos poderes de freios e contrapesos e a ponderação dos interesses, isto é, uma comunidade que inclui muitos interesses diversos, diferentes grupos sociais, e uma pluralidade de culturas e crenças, buscando pacificamente lidar com os assuntos públicos com base na igualdade de participação, a concorrência leal e a discussão conjunta.

Democracia: O significado mais fundamental é que a soberania reside no povo e do governo eleito pelo povo.

A democracia tem as seguintes características básicas: (1) A legitimidade do poder político emana do povo, a fonte do poder político é o povo. (2) O controle político é exercido através de escolhas feitas pelo povo. (3) Os cidadãos gozam do direito real de voto; os funcionários em posições chave em todos os níveis de governo devem ser o produto de eleições em intervalos regulares. (4) Respeito pelas decisões da maioria, protegendo os direitos humanos básicos da minoria.

Em uma palavra, a democracia é o instrumento moderno pública para a criação de um governo "do povo, pelo povo e para o povo."
Constitucionalismo: Constitucionalismo é o princípio de garantir as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos, tal como definido pela Constituição, através de disposições legais e do Estado-de-Direito, limitando e definindo os limites do poder do governo e da sua conduta, e fornecendo a capacidade institucional adequada para realizá-la. Na China, a era do poder imperial há muito desapareceu, para nunca mais voltar; no mundo em geral, o sistema autoritário está em declínio; os cidadãos devem se tornar os verdadeiros mestres de seus Estados.

A maneira fundamental para a China deve encontrar-se na eliminação da noção de dependência subserviente aos "governantes esclarecidos" e dos "funcionários de pé," promovendo a consciência pública dos direitos fundamentais e a participação como um dever, pondo em prática a liberdade, a prática de democracia e respeitando a lei.

III. As Nossas Posições Básicas:

Assim, no espírito de cidadãos responsáveis ​​e construtivos, estendem as seguintes posições específicas sobre vários aspectos da administração do Estado, dos direitos e interesses dos cidadãos e no desenvolvimento social:
1. Emenda Constitucional: Com base nos valores acima mencionados e conceitos, alterar a Constituição, suprimindo cláusulas na Constituição actual que não estão em conformidade com o princípio de que a soberania reside no povo, para que a Constituição se torne realmente um documento que garante os direitos humanos e permite o exercício do poder público, e tornando-se a lei suprema e aplicável que nenhum indivíduo, grupo ou partido pode violar, que institui a fundação da autoridade legal para democratizar China.

2. Separação de poderes e freios e contrapesos: Construir um governo moderno que separa os poderes e mantém freios e contrapesos entre eles, que garante a separação dos poderes legislativo, judiciário e executivo.

Estabelecer o princípio da administração legal e um governo responsável, para evitar a expansão excessiva do poder executivo; o governo deve ser responsável para os contribuintes; estabelecer o sistema de separação de poderes e freios e contrapesos entre os governos central e local, o poder central tem de ser claramente definidos e mandatado pela Constituição e as localidades devem exercer plena autonomia.

3. A democracia legislativa: Os órgãos legislativos em todos os níveis devem ser criados por meio de eleições directas; manter o princípio de equidade e justiça na tomada de lei e implementar a democracia legislativa.
4. Independência Judicial: O poder Judiciário deve transcender o partidarismo, ser livre de qualquer interferência, ser exercido com independência judicial e garantir a justiça judicial, devendo ser criado um Tribunal Constitucional e um sistema para investigar as violações da Constituição e defender a autoridade da Constituição.

Abolir o mais rapidamente possível do Partido as Comissões de Assuntos Políticos e Legislativos em todos os níveis que comprometem seriamente regra do país de direito. Evitar o uso privado de instrumentos públicos.

5. Uso público de instrumentos públicos: Trazer as forças armadas sob controle estatal. Os militares devem processar a fidelidade à Constituição e ao país. As organizações dos partidos políticos devem retirar-se das forças armadas; elevar o nível profissional das forças armadas.

Todos os funcionários públicos, incluindo a polícia devem manter a neutralidade política. Abolir a discriminação na contratação de funcionários públicos com base na filiação partidária e devendo haver igualdade na contratação, independentemente da filiação partidária.

6. Garantias de Direitos Humanos: Garantia de direitos humanos a sério; proteger a dignidade humana. Criar uma Comissão de Direitos Humanos, responsável perante o órgão máximo da vontade popular, para evitar abusos do governo da autoridade pública e as violações dos direitos humanos, e, principalmente, para garantir a liberdade pessoal dos cidadãos. Ninguém deve sofrer prisão ilegal, detenção, intimação, interrogatório ou punição. Abolir o sistema de Reeducação pelo trabalho.

7. Eleição dos Funcionários Públicos: Uma pessoa um voto, implementar o sistema de eleições democráticas para realizar os direitos de voto iguais com base na sistemática e progressivamente as eleições directas dos chefes administrativos em todos os níveis. As eleições regulares baseadas na livre concorrência e participação dos cidadãos nas eleições para cargos públicos são inalienáveis leis dos direitos humanos básicos.

8. Igualdade Urbano-Rural: Abolir a corrente urbano-rural de duas camadas bem como o sistema de registro de casa, para ser realizado efectivamente o direito constitucional de igualdade perante a lei para todos os cidadãos e garantir o direito dos cidadãos de circularem livremente.

9. Liberdade de Associação: O direito dos cidadãos de garantia à liberdade de associação. Alterar o actual sistema de registo da aprovação para grupos da comunidade para um sistema de mera manutenção de registos. Levantar a proibição de criação dos partidos políticos. Regular as actividades dos partidos nos termos da Constituição e da lei; abolir o privilégio de monopólio do partido único no poder; estabelecer os princípios da liberdade de actividades dos partidos políticos e de concorrência leal para os partidos políticos; normalizar e regular legalmente a política partidária.

10. Liberdade de reunião: Liberdades para demonstrar de forma pacífica, passear, demonstrar e expressar [opiniões] são as liberdades fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição, não devendo tal estar sujeita a interferências ilegais e inconstitucionais restrições pelo partido no poder e o governo.

11. Liberdade de Expressão: Realizar a liberdade de expressão, liberdade de publicar, e liberdade académica; garantir o direito dos cidadãos à informação e o direito de fiscalização das instituições públicas. Aprovar uma "Lei de Notícias" e uma "Lei Publishing," levantar a proibição de apresentação de relatórios, revogar o "crime de incitação à subversão do poder estatal" da Lei Penal vigente e colocar um fim ao crime e à punição da liberdade discurso.

12. Liberdade de Religião: Garantir a liberdade de religião e a liberdade de crença, implementar a separação entre religião e Estado, para que as actividades envolvendo a religião e a fé não estejam sujeitas à interferência do governo. Examinar e revogar os estatutos administrativos, normas administrativas e os estatutos locais que restringem ou privam os cidadãos da liberdade religiosa; fim da gestão e da proibição de actividades religiosas pela legislação administrativa. Abolir o sistema que exige que os grupos religiosos (inclusive locais de culto) tenham de obter a aprovação prévia do seu estatuto jurídico ou dos seus registos, sendo substituídos por um sistema de manutenção de registos que não requer nenhum escrutínio.

13. Educação cívica: Abolir a educação política e os exames políticos que são pesados na ideologia e no serviço do Estado de Partido único. Popularizar a educação cívica baseada em valores universais e nos direitos civis, estabelecer a consciência cívica e defender as virtudes cívicas em servir a sociedade.

14. Protecção da Propriedade: Estabelecer e proteger os direitos de propriedade privada, implementar um sistema baseado numa economia de mercado livre e aberta; garantir a liberdade empresarial, eliminar os monopólios administrativos; criar um Comité de Gestão da propriedade do Estado, responsável perante o órgão máximo da vontade popular; lançamento da reforma dos direitos de propriedade de uma forma legal e ordenada, esclarecer a titularidade dos direitos de propriedade e os seus titulares; lançar um movimento de novas terras, procede à privatização da terra com antecedência, garantir a sério os direitos de propriedade à terra aos cidadãos, particularmente os agricultores.

15. Reforma fiscal: Democratizar as finanças públicas e garantir os direitos dos contribuintes ". Configurar o mecanismo de estrutura e funcionamento de um sistema de finanças públicas com autoridade e responsabilidades claramente definidas, e estabelecer um sistema racional e eficaz de autoridade financeira descentralizada entre os diversos níveis de governo; realizar uma grande reforma do sistema fiscal, de forma a reduzir taxas de impostos, simplificar o sistema tributário e equalizar a carga tributária. Os departamentos administrativos não devem aumentar os impostos ou criar novos impostos à vontade, sem sanção por parte da sociedade e obtidos através de um processo público electivo e por meio da resolução pelos órgãos de vontade popular. Aprovar a reforma dos direitos de propriedade para diversificar e introduzir mecanismos de concorrência no mercado; diminuir o limiar para a entrada no campo financeiro e criar condições para o desenvolvimento de empresas de propriedade privada financeiros, e agilizar totalmente o sistema financeiro.

16. Segurança Social: Estabelecer um sistema de segurança social que abranja todos os cidadãos e lhes forneça a segurança básica na educação, os cuidados médicos, cuidados para os idosos e no emprego.

17. Protecção Ambiental: Protecção do ambiente ecológico, promover o desenvolvimento sustentável e assumir a responsabilidade para as gerações futuras e de toda a humanidade; esclarecer as responsabilidades e impor apropriadamente que o Estado e o Governo e os funcionários em todos os níveis devem tomar para esse efeito, promover a participação e supervisão de grupos da sociedade civil na protecção ambiental.

18. Republica Federal: Participar na manutenção da paz e do desenvolvimento regionais com uma atitude de igualdade e justiça, e criar uma imagem de uma grande potência responsável. Proteger os sistemas livres de Hong Kong e Macau. Partindo da premissa de liberdade e democracia, procurar um plano de reconciliação para o Continente e Taiwan, através de negociações igual e interacção cooperativa. Sabiamente explorar caminhos possíveis e projectos institucionais para a prosperidade comum de todos os grupos étnicos, e estabelecer a República Federal da China no quadro de um governo democrático e constitucional.

19. Justiça Transicional: Restaurar a reputação de indemnização estatal e dar aos indivíduos, bem como suas famílias, que sofreram a perseguição política durante os últimos movimentos políticos; libertar todos os presos políticos e prisioneiros de consciência; libertar todas as pessoas condenadas por suas crenças; estabelecer uma Comissão para Investigação para encontrar a verdade dos acontecimentos históricos, determinar a responsabilidade e defender a justiça; buscar a reconciliação social sobre esta fundação.

IV. Conclusão:

A China, como uma grande nação do mundo, um dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e um membro do Conselho de Direitos Humanos, devem fazer a sua própria contribuição para a paz para a humanidade e para o progresso nos direitos humanos.

Lamentavelmente, porém, de todas as grandes nações do mundo de hoje, a China sozinha ainda se apega a uma forma autoritária de vida e tem, como resultado, criado uma cadeia ininterrupta de desastres de direitos humanos e crises sociais, deteve o desenvolvimento dos chineses e das pessoas, e impediu o progresso da civilização humana. Esta situação tem de mudar!

Não podemos adiar reformas democráticas e políticas por mais tempo. Portanto, no espírito cívico de ousar agir, estamos a emitir a "Carta 08".

Esperamos que todos os cidadãos chineses que compartilham este sentimento de crise, tomando a missão e a responsabilidade, os funcionários ou pessoas comuns e independentemente da sua origem social, coloquem de lado as diferenças e procurem um terreno comum e venham a tomar parte activa no movimento de cidadãos, para promoverem a grande transformação da sociedade chinesa em conjunto, para que possamos em breve estabelecer uma nação livre, democrática e constitucional, cumprindo as aspirações e sonhos que nossos compatriotas têm buscado incansavelmente por mais de uma centena de anos.

(Tradução por Sérgio Passos)