Ideias e poesias, por mim próprio.
Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Afinal, a actual Constituição da República Portuguesa serve para o quê?

"Fico perfeitamente siderado quando vejo constitucionalistas a dizer que não há qualquer problema constitucional em decretar uma redução de salários na função pública. 
Obviamente que o facto de muitos dos visados por essa medida ficarem insolventes e, como se viu na Roménia, até ocorrerem suicídios, é apenas um pormenor sem importância. 
De facto, nessa perspectiva a Constituição tudo permite. 
É perfeitamente constitucional confiscar sem indemnização os rendimentos das pessoas. 
É igualmente constitucional o Estado decretar unilateralmente a extinção das suas obrigações apenas em relação a alguns dos seus credores, escolhendo naturalmente os mais frágeis. 
E finalmente é constitucional que as necessidades financeiras do Estado sejam cobertas aumentando os encargos apenas sobre uma categoria de cidadãos. 
Tudo isto é de uma constitucionalidade cristalina. 
Resta acrescentar apenas que provavelmente se estará a falar, não da Constituição Portuguesa, mas da Constituição da Coreia do Norte.
É por isso que neste momento tenho vontade de recordar Marcello Caetano, não apenas o último Presidente do Conselho do Estado Novo, mas também o prestigiado fundador da escola de Direito Público de Lisboa. 
No seu Manual de Direito Administrativo, II, 1980, p. 759, deixou escrito que uma redução de vencimentos “importaria para o funcionário uma degradação ou baixa de posto que só se concebe como grave sanção penal”. 
Bem pode assim a Constituição de 1976 proclamar no seu preâmbulo que "o Movimento das Forças Armadas […) derrubou o regime fascista". 
Na perspectiva de alguns constitucionalistas, acabou por consagrar um regime constitucional que permite livremente atentar contra os direitos das pessoas de uma forma que repugnaria até ao último Presidente do Estado Novo.
Diz o povo que "atrás de mim virá quem de mim bom fará". 
Se no sítio onde estiver, Marcello Caetano pudesse olhar para o estado a que deixaram chegar o regime constitucional que o substituiu, não deixaria de rir a bom rir com a situação."

Prof. Dr. Luís Menezes Leitão - Constitucionalista.



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 12:53
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3 comentários:
De fiscalista a 8 de Julho de 2012 às 19:36
O único imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (funcionários públicos ou não) é o I.R.S. o qual está constitucionalmente sujeito ao justo “Princípio da Progressidade” (artigo 104º. da C.R.P.) .
Tributar todos os subsídios (férias e/ou natal) com uma única taxa de 100%
(aliás, desproporcionada) , viola os princípios da progressividade e da proporcionalidade . É inconstitucional . Mas para além destas inconstitucionalidades , tal tributação tem significativos efeitos perversos ,
podendo afectar o tão desejado e necessário crescimento do P.I.B. .
É , portanto de condenar .


De fiscalista a 8 de Julho de 2012 às 19:47
Recentemente dizia um comentador inglês do Financial Times muito surpreendido e que é de “loucos” estes assuntos serem entregues a um “tribunal” !... E com total razão , pois o Tribunal Constitucional revelou uma chocante ignorância sobre estas matérias. No caso por ele em análise recente , não só ignorou a ausência da progressividade e da proporcionalidade , como também não constatou que já existia uma outra inconstitucionalidade (princípio da igualdade) , pois o salário médio no Sector Publico excede em 73% o salário médio do Sector Privado .
É também o que acontece com os previstos cortes de subsídios quer no sector público quer no sector privado . Mas sempre se exigiria a prova de que não existiria uma alternativa ...


De SEVLA a 3 de Junho de 2014 às 09:55
Este tipo deve ter bebido uma qualquer bebida que lhe causou mal estar, alucinações ou vómitos intelectuais. O salário médio no Sector Publico excede em 73% o salário médio do Sector Privado? Deves viver num mundo que é só teu! Curioso, os meus colegas do privado com o meu nível de habilitações, auferem 3 ou 4 vezes o meu salário! E o burro sou eu que ganho muito e não sabia! PORRA!


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