Deixo-vos um exemplo da acção destruidora do Estado português e das suas leis amorais e imorais destruidoras da Família e das Crianças:
Lei n.º 7/2001, de 11/5
(alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30/8)
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Artigo 5.º
Protecção da casa de morada da família em caso de morte
1 — Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada da família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.
2 — No caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união.
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Ou seja, para que se perceba: em caso da morte do membro da união de facto e que este deixe sobrevivo um seu filho natural de um anterior casamento, ou até mesmo de uma anterior relação, e mesmo que a casa de habitação em que fique a viver o menor tivesse sido da pertença exclusiva do falecido, portanto sendo anterior à união de facto agora extinta, o direito à habitação do membro sobrevivo da união sobrepõe-se aos interesses da criança e até mesmo ao seu direito à herança.
Ora, e caso o membro que resta da União de Facto se oponha à presença do menor naquela sua casa, até mesmo que seja o caso de uma habitação em que aquela criança foi nascida e criada, à criança só lhe resta, e é esta a expressão correcta, ir viver “para debaixo da ponte”.
Que dizer disto?
Eu só o vejo de uma maneira: o Estado português e as suas leis do presente, com a permissão do texto Constitucional da República de Portugal, encontram-se eivados de intenções e actos destruidores da instituição do casamento, da família e das crianças.
Em contrapartida e ao invés, temos sim um Estado e as suas políticas e sucessivas governações seguidas após o 25 de Abril de 1974, que privilegiam, e se encontram ao serviço, da mancebia, do adultério, da prostituição, do divórcio, do aborto, da pedofilia e da destruição em geral da instituição família.
Este é, na verdade, um Estado satânico com apoio dos partidos com assento na Assembleia da República, cujo texto legal da sua organização político-social, dita Constituição da República, não protegem a dignidade Humana, antes atentam contra a harmonia e os equilíbrios sociais.
Definitivamente o Estado português contemporâneo é um Estado anticivilizacional.
E ainda se admiram da crise em que vivemos!?