Ideias e poesias, por mim próprio.
Sábado, 16 de Abril de 2011
Governo Sócrates procede a novo aumento escandaloso e inconstitucional das Custas Judiciais.

O actual Governo de gestão de Sócrates, ainda antes de cessar funções, aumentou inconstitucionalmente quinta-feira passada as custas judiciais em 20%.

Foi publicado no Diário da República na quinta-feira, dia 13 de Abril, o Decreto-Lei n.º 52/2011, que procede ao aumento escandaloso de 20% nas taxas de justiça, e aumenta em 80% a taxas de justiça das Injunções, que passam de € 25,50 para € 45,90.

Para fazer esta alteração o Governo de José Sócrates lançou mão da caduca Lei de Autorização legislativa da Assembleia da República n.º 26/2007 de 23 de Julho, que permitia unicamente e pelo tempo de 180 dias, contados a partir daquela data, a alteração do então Código das Custas, do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 20/11 que foi revogado pelo actual Regulamento de Custas em vigor do D.L. n.º 34/2008, de 26/2.

Mais uma machadada na Justiça, bem a propósito de um Governo que tudo tem feito para a destruir!

O acesso à Justiça fica agora definitivamente fora de acesso pelas empresas e pelos cidadãos, com custas judiciais proibitivas.



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 13:39
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