A chamada “Lei do Ruído” - Regulamento Geral do Ruído, Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17/1 -, nas suas intenções e génese, foi uma lei progressista no combate à poluição sonora, para a defesa do meio ambiente, da saúde pública, nomeadamente das crianças, dos idosos e das pessoas mais débeis.

O seu mal congénito foi o de deixar às Câmaras Municipais a competência para o gerir e, pior, licenciar as suas exceções.

E, as Câmaras, pela mão dos seus boys e girls, para a seguir auferirem rendimentos ilícitos com os negócios do vício e da má vida noturnos, tornaram-se os maiores licenciadores, promotores e produtores de poluição sonora.

São hoje inúmeros os Municípios que, a coberto dos seus poderes, autorizam, facilitam e levam a efeito nos seus centros residenciais eventos de poluição sonora, fazendo-o a céu aberto, sem qualquer respeito horário, dos dias da semana e sem limites de decibéis, em clara violação das horas e dos direitos ao repouso, descanso e sono de milhões de portugueses, a partir potentes colunas de som e muitos outros e diversificados meios, em múltiplas atividades e concentrações esquizofrénicas e ululantes.

O excesso de ruído provenientes dos diversos estabelecimentos e diferentes atividades de agitação e frenesim noturnos, serve, fundamentalmente, para dar ocupação à criminalidade organizada, direta e indiretamente, ligada às atividades marginais, ilícitas e violentas, desde o consumo alcoólico e de estupefacientes, passando pelos tráficos e explorações de droga, jogo e armas, roubos, furtos e vários outros crimes contra bens e pessoas, até ao comércio e escravatura humana e sexual.

Os resultados notam-se nos aumentos anuais dos números e da gravidade de afeções na saúde, incapacitação, viciação e mortes de muitos milhares de pessoas, em especial, de jovens, no aumento da sinistralidade automóvel, perdas de produtividade e no absentismo laborais, destruição natural e ambiental que, entre muitos outros resultados danosos, vemo-los proliferando, um pouco e cada vez mais, à nossa volta.

O volumoso ruído diurno e noturno, vem também nos abusos e aumento dos muitos e ruidosos veículos automóveis, do exagerado e selvático turismo, dos aviões e outros meios mecânicos, materiais e tecnológicos, que as polícias e demais autoridades não fiscalizam, não dissuadem, não põem cobro e não sancionam, aliás, mostrando-se indiferentes e ou incapazes e, assim, incumprindo-se a lei, agredindo as pessoas, crescendo a desordem, a incivilidade e a anarquia.

O ruído, que por ação, quer pela negligência, do Estado, malgrado os nossos lamentos, queixas e sofrimento, martirizam hoje gravemente as nossas vidas e saúde.

(twitter: @passossergio)

(artigo do autor, publicado na edição de 1 de Agosto de 2019 do jornal mensário regional "Horizonte" de Avelar, Ansião, Leiria)

O mesmo Estado Português que levou Portugal à falência e à ruína, com uma das maiores dívidas públicas do mundo (254,685 mil milhões de € = 121,5% do PIB = 23.850 € per capita), continua a viver de um avassalador défice nas contas públicas (0,5% =912,8 milhões de euros), brutais impostos e carga fiscal sobre a economia (carga fiscal e contributiva de 35,4% do PIB - carga fiscal sobre o trabalho de 41,4%), aumento progressivo diário do endividamento externo (+ 11 milhões, 873 mil, 973€ por dia), aumento da dívida pública (+ 4.268 mil milhões de € em 2018), aumento da despesa pública (+4% em 2018), aumento do número de funcionários públicos (mais 15.690 - total de 690.079), das suas regalias e vencimentos (+ 481 milhões de euros - total de 22.545 milhões de euros = 10,8% do PIB), e redução do horário de trabalho (35 horas da função pública CONTRA 40 horas do privado).