Num processo de insolvência pessoal, as mais-valias geradas pela venda pública do imóvel da anterior casa de morada de família dos insolventes, dão causa a que a Autoridade Tributária demande os insolventes para o pagamento dos respetivos impostos de rendimento.

Lembre-se que os insolventes foram desapossados da sua casa em favor da massa falida, agora sendo cidadãos falidos, muitas deles vivendo na maior penúria, e a seguir são notificados pelo Fisco para pagar os tributos das mais-valias geradas pela comercialização de um bem que já não é seu.

Ou seja, pessoas a quem financeiramente pouco, ou nada, resta, a quem a sociedade os conduziu à indigência, são novamente perseguidas e aviltadas pelo Estado.

Não bastando, a insolvência singular, segundo o disposto no artigo 245º, n.º 2, alíneas c) e d), do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, não concede aos falidos a exoneração das suas anteriores dívidas ao fisco e à segurança social.

Ou seja, na prática os sujeitos declarados insolventes, mesmo após decorridos 5 anos e da exoneração de todo o seu ativo, portanto depois de tudo terem perdido e lhe ter sido vendido na praça pública, para satisfação dos seus credores, acarretam ainda as dívidas fiscais para depois do termo da insolvência, continuando para todo o sempre a responder para com o Estado pelas suas antigas dívidas tributárias.

A lei consagra um critério especial e individual de perseguição fiscal, impedindo a recuperação da normalidade do sustento individual, da liberdade financeira e patrimonial dos falidos, prosseguindo até à prescrição dos tributos, que acaba por nunca se dar, ou à até morte destes infelizes, para satisfação egoísta do Estado.

Esta perversa perseguição fiscal não existe em mais nenhum país do mundo!

Em contrapartida podemos ver que na social-esquerdista Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 28.º, n.º 4, está taxativamente prevista a aplicação retroativa das leis penais, de conteúdo mais favorável, aos arguidos.

Contudo, em nenhuma outra norma constitucional está prevista a retroatividade das leis fiscais mais favoráveis aos contribuintes, seja a que título for.

Neste caso, mais uma vez, conclui-se que um contribuinte, até mesmo o mais cumpridor e com todos os seus impostos em dia, vale muito menos, nada mesmo, comparativamente, com um qualquer agente criminoso vil.

E, nada valendo mesmo perante a rapina fiscal.

Temos que a lei penal portuguesa permite que um qualquer criminoso possa liquidar as suas contas para com a sociedade, voltando a ocupar o seu lugar normal e igual na sociedade, mas isto já não é válido para o insolvente devedor de tributos ao Estado.

O criminoso, depois de extinta a sua pena, reocupa o seu lugar na sociedade, já um insolvente, por mera uma mera razão economicista e de rapina do Estado, é perseguido pelo Fisco até a fim da sua vida, assim vivendo por causa disso o inferno da pobreza e da indignidade.

Esta é uma prova evidente que o Estado Português, um ente injusto, desumano e perverso para com as famílias portuguesas, os seus cidadãos e as empresas, tem como interesse primordial a cobrança de impostos e angariação de receitas, em ordem a sustentar o parasitismo estatal e os grupos delinquentes financeiros, políticos e sociais associados.

Que Estado diabólico é este.

Já tínhamos a calamitosa proteção civil, entretanto criaram uma empresa pública para tomar a floresta privada e agora, para completarem o seu plano, querem nacionalizar o SIRESP.

Ficará assim garantida abreve trecho a redução a cinzas da floresta nacional, a somar ao deserto do Saara que apascenta no Algarve e no Baixo Alentejo.

Milton Friedemann disse um dia que se o socialismo administrasse os desertos em pouco tempo acabaria a sua areia, no caso de português, os socialistas em breve acabarão com a floresta nacional e transformarão o nosso território num imenso deserto.

E quanto maior for o número de meios de, falsamente ditos, de combate aos incêndios florestais, afinal negócios milionários para alguns, maiores serão os números da destruição do meio ambiente e da natureza.

Se há coisa que melhor sabem fazer do que ninguém, é aliar as perversões do capitalismo com a sua relativista e oportunista moral.

Traduzido, quanto maiores forem as disponibilidades de meios financeiros ao seu alcance, por via da apropriação político-partidária do Estado, dos seus meios e recursos públicos e dinheiro dos contribuintes, maiores serão os seus enriquecimento particular e esbulho da propriedade alheia e, como reverso, a destruição social, patrimonial e ambiental.

A floresta portuguesa é hoje uma falácia, não é por acaso que está tomado pelos incêndios e o combustível eucalipto, de particular interesse e para o melhor aproveitamento da ambientalmente poluente e contaminadora indústria do papel.

O progressivo enriquecimento, egoísta e individual, da atual classe político-empresarial, suportada pelo gravoso aumento da carga fiscal e pela anemia crónica da economia nacional, servem apenas o móbil da generalização da miséria, da democratização do empobrecimento e do igualitarismo do subdesenvolvimento social e económico.

Após a gigantesca fraude mancomunada em torno dos apoios financeiros destinados às vítimas de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Góis, Arganil e demais concelhos, avassalados pela tragédia dos incêndios florestais de 2017, é hoje, por demais evidente, a lógica destrutiva residente por detrás destes bufarinheiros.

Às vítimas dos incêndios e à floresta enegrecida acrescentam o deserto de gentes e areia.

(twitter: @passossergio)

(artigo do autor, publicado na edição de 31 de Maio de 2019 do jornal mensário regional "Horizonte" de Avelar, Ansião, Leiria)

Juan Guaido, o Presidente Encarregado da Venezuela, deve ser, justamente, nomeado para o Prémio Nobel da Paz de 2019. Lembrem a luta pela paz e democracia na Venezuela. Por favor, não esqueçam o horror que sofrem o martirizado povo venezuelano.