Já não falta mesmo muito para estar concretizado o prometido lugar final da caminhada para o socialismo segundo a Constituição da República Portuguesa de 1975 e, finalmente, alcançar uma sociedade sem classes, exceto, claro está, a oligarquia político-partidária e financeira dirigentes:.

Estamos a ficar todos igualmente pobres, sobrecarregados de impostos, todos os bens já estão todos nas mãos do Estado e dos seus acólitos, o que restou da propriedade também já foi nosso um dia e já não falta muito para comermos por ração e senhas!

Eis o Estado Socialista Português, iniciado pelo PCP no 11 de Março de 1975, alicerçado pela social-democracia e pelo PS e, por fim, concluído pela aliança toikana do PSD-CDS/PP!!!

A massa salarial dos políticos locais, como são os Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, Secretárias, Assessores, Deputados Municipais, Presidentes de Juntas, Gestores de Empresas Municipais e demais pessoal político de boys e girls, custa nunca menos de 180 a 210 milhões de euros aos contribuintes.
O custo total das administrações local e regional soma mais de 2 mil e 800 milhões de euros.
Não seria razoável extinguir, pelo menos, 1/3 das Câmaras Municipais e reduzir a metade toda esta despesa?
Porque é que não se ataca esta despesa inútil?

Muito lamento e me entristece a morte da colega advogada de Estremoz, Natália de Sousa.

Humildemente, curvo-me perante a sua memória e a sua alma, presto o meu respeito pelo seu desaparecimento  no exercício e por causa do exercício da sua nobre e meritosa profissão. 

Com a queda da advogada Natália Sousa tombou também uma parte do espírito de todos os distintos causídicos portugueses.

Fica a minha modesta e sincera homenagem a uma corajosa e valente mulher advogada que caiu perante um ato cobarde e desprezível praticado por um energúmeno.

Na verdade, a advocacia levada à prática com coragem, verticalidade e frontalidade, como só bem sabem os advogados íntegros, de elevados princípios e reta conduta, muitas vezes colocados a sós, no seu silêncio e perante as agruras que só eles conhecem e sentem, que não podem partilhar, nem dividir com ninguém, dando o seu ser e todas as suas forças na defesa dos seus clientes e constituintes, pago muitas vezes um elevadíssimo preço humano e físico.

Vezes sem conta, tais nobres e honrados advogados, por razão da sua integridade, coragem e ativismo, são alvos de cobardes atos de coação, injúrias, difamação, ameaças, entre muitos outros ataques à sua honra, aos bom-nome e consideração pessoal e, até mesmo, ofensas à sua própria integridade moral e física.

Nestes conturbados tempos que vivemos, em que o próprio Estado Português vilipendia a Justiça e tem mesmo posto em causa a dignidade, a honradez e a integridade da advocacia, nós, as advogadas e os advogados portugueses, temos de dizer, bem alto e sem temor, por amor a esta ímpar e única profissão cívica que, nenhum poder político, partidário, económico, ou outro, nada, nem ninguém,  até mesmo com o risco das nossas vidas, nos fará demover ou vacilar em ordem a fazer cumprir, respeitar e vencer os direitos humanos, a liberdade, a democracia e o estado de direito.

Viva!

População residente segundo o Censo 2011 nos Municípios com os Tribunais encerrados e desqualificados pelo novo Mapa Judiciário em vigor a partir de 1 de Setembro de 2014:

1 -Paredes de Coura: 9.198 habitantes (h.); 2 - Boticas: 5.750 h.; 3 - Murça: 5.952 h.; 4 – Sabrosa: 6.361 h.; 5 – Carrazeda de Ansiães: 6.373 h.; 6 – Mesão Frio: 4.433 h.; 7 – Resende: 11.364 h.; 8 – Armamar: 6.297 h.; 9 – Tabuaço: 6.350 h.; 10 – Fornos de Algodres: 4.989 h.; 11 – Meda: 5.202 h.; 12 – Sever do Vouga: 12.356 h.; 13 – Penela: 5.983 h.; 14 – Bombarral: 13.193 h.; 14 – Castelo de Vide: 3.407 h.; 15 – Ferreira do Zêzere: 8.619 h.; 16 – Mação: 7.338 h.; 17 – Sines: 14.238 h.; 18 – Cadaval: 14.228 h.; 19 – Portel: 6.428 h.; 20 - Monchique: 6045 h.; 21 – Nordeste: 4.937 h.; 22 – Povoação: 6.327 h.; 23 – Mértola: 7.274 h.; 24- Alfândega da Fé: 5.104 h.; 25: Carrazeda de Ansiães: 6.373 h.; 26 - Miranda do Douro: 7.482 h.; 27 – Vimioso: 4.669 h.; 28 - Vinhais: 9.066 h.; 29 – Penamacor: 5.682 h.; 30 – Mira: 12.465 h.; 31 - Pampilhosa da Serra: 4.481 h.; 32 – Soure: 19.245 h.; 33 – Arraiolos: 7.363 h.; 34 – Sabugal: 12.544 h.; 35 – Alvaiázere: 7.287 h.; 36 – Ansião: 13.128 h.; 37 – São Vicente: 5.723 h.; 38 – Avis: 4.571 h.; 39 - Nisa: 7.450 h.; 40 – Alcanena: 13.868 h.; 41 – Golegã: 5.465 h.; 42 – Alcácer do Sal: 13.046 h.; 43 – Mondim de Basto: 7.493 h.; 44 – Oliveira de Frades: 10.261 h.; 45 – Vouzela: 10.564 h.; 46 – São João da Pesqueira: 7.874 h.; 47 – Castro Daire: 15.339 h. Total da população: 395.385 h.

Vem aí a nova organização judiciária criada pela Lei n.º 62/2013, de 26/08 e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27/3.

Consultados os casos de Ansião e Alvaiázere, tal como sucederá com muitos outros concelhos pelo país fora, vemos agora um imenso território ficando sem a tutela efetiva da jurisdição e da soberania do Estado, entregues ao crime e à justiça privada.

A partir de 1 de Setembro de 2014, face à extinção dos Tribunais Judiciais de Alvaiázere e Ansião, no seu lugar e em sua substituição das suas anteriores competências, passam a ter 7 (sete!) diferentes tribunais.

As gentes de Alvaiázere e Ansião passam a ter de ir tratar as matérias: (1) de Família e Menores à 2.ª Secção de Pombal do Tribunal de Família e Menores, (2) de Comércio à 1.ª Secção de Leiria do Tribunal de Comércio, (3) de Instrução Criminal à Secção Especializada de Instrução Criminal de Leiria, (4) da Secção Especializada Cível (ações superiores a mais de 50 mil euros) e as da Secção Especializada Criminal (penas de prisão superiores a 5 anos) às respetivas Secções de Leiria, (5) de Trabalho à 1ª Secção do Tribunal de Trabalho de Leiria e, por fim, (6) de Execuções à 2.ª Secção de Execuções de Pombal (instalada provisoriamente em Ansião).

E nas matérias (7) Cível (ações até 30 mil euros) e Criminal (penas de prisão inferiores a 5 anos), ou de Competência Genérica, Alvaiázere vai ao Tribunal de Comarca de Figueiró dos Vinhos e Ansião vai ao Tribunal de Comarca de Pombal.

No caso das competências do Ministério Público (MP), ficam bipartidas, à vez e consoante os casos, Alvaiázere entre as Delegações de Figueiró dos Vinhos e de Leiria e Ansião entre as Delegações de Pombal e de Leiria.

Nos horários úteis daqueles tribunais judiciais e delegações do MP, não existem quaisquer transportes públicos que sirvam as gentes de Alvaiázere e Ansião para ir e vir no mesmo dia.

Face a este escândalo deparamo-nos com  o desinteresse dos eleitos locais e das duas Câmaras Municipais.

Como é isto possível?!