Ideias e poesias, por mim próprio.
Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Ordem dos Advogados: a eleição de uma Delegação.

Diz a Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados e revogou o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes, ou seja o Estatuto da Ordem dos Avogados, que em cada comarca, no caso de haverem aí mais de 10 advogados inscritos, deverá funcionar e ser eleita pelos seus pares, por meio de uma Assembleia de Comarca, uma Delegação de Comarca da Ordem dos Advogados.

Segundo aquela mesma lei, no seu artigo 56º, n.º 5, que, por sua vez, remete para os seus artigos 33º a 36º, a eleição deverá obrigatoriamente decorrer, primeiro sendo precedida por um conjunto de regras democráticas, nomeadamente de igualdade e publicidade entre os seus colegas advogados, portanto com a prévia divulgação pública e, bem assim, a respetiva eleição, devendo tudo funcionar de modo e em obediência dumas eleições transparentes, nomeadamente pelo respeito da apresentação universal das listas e dos candidatos, do voto secreto, universal e sempre o respeito das regras democráticas.

Até mesmo na Ordem dos Advogados, o que aliás está subjacente ao Princípio Democrático, um qualquer outro método de eleição que seja realizado em violação aquelas regras, tal qual como uma votação e eleição de pessoas por meio de braço no ar, não é permitido, sendo, de todo em todo, esses métodos considerados como fraudulentos à democracia e, portanto, não são permitidos e tão-pouco aceitáveis.

Claro, isto é para os democratas que respeitam a lei.

 

 

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 17:30
link do post | comentar | favorito

Os direitos adquiridos ou a proteção dos priveligiados?

O princípio da proteção de confiança a que se reporta o art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa, quando permite a qualquer custo, até mesmo com o sacrifício dos vindouros, a manutenção dos privilégios passados de alguns, apenas mais não faz do que criar, ou manter, uma aristocracia de privilegiados que têm objetivamente, contudo e em muitos casos artificialmente, mais direitos do que os outros.

E não é apenas o funcionalismo público.

Os "direitos adquiridos" não protegem os mais fracos no mundo das empresas, porque estão centrados na proteção dos trabalhadores mais velhos do quadro.

Ao sacralizar o posto de trabalho do trabalhador antigo, a lógica sindical está a proteger quem está dentro do sistema, os insiders, e não os mais fracos, os outsiders (desempregos e jovens à procura do primeiro emprego).

O mesmo se passa com a segurança social.

Tal como existe, o sistema só beneficia quem já tem reforma, descurando em absoluto as reformas dos mais novos.

A proteção dos direitos adquiridos é claramente uma medida que protege os mais favorecidos e desprotege os que são claramente desfavorecidos e estão fora do sistema.

A proteção dos mais antigos nas leis laborais desencoraja a contratação de novos trabalhadores.

A lógica que preside aos direitos adquiridos, afinal de contas, mais não faz do que agravar as desigualdades, manter injustamente privilégios anteriormente adquiridos, independentemente da sua justeza ou razoabilidade, punem a competitividade, mantêm artificialmente regalias consuetudinárias e dão guarida a injustiças futuras.

Não deve haver melhor expressão do conservadorismo, do reacionarismo e do feudalismo modernos do que aquela que se legitima, a qualquer custo, pela manutenção dos direitos adquiridos.

 

 

 

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 14:18
link do post | comentar | favorito

As velhas cassetes estão de volta.

Os saudosistas comunistas estão de volta com as "cassetes" de outro tempo, mas já não tem nada a haver com o presente.

Perante o grito de liberdade dos ucranianos, alguns passadistas comunistas vêm clamar contra a libertação do povo ucraniano, apelidando-os de fascistas.

Mas isto não é por acaso, como podemos também observar na Venezuela em que os comunistas apelidam de fascistas os venezuelanos que lutam pela liberdade e, enquanto isso, o poder comunista persegue e mata manifestantes pacíficos e desarmados.

Tomaram os ucranianos viverem livres sem a pata dos russos e, portanto, livres dos ex-soviéticos e comunas da KGB.

Para mortes dos ucranianos já bastaram os milhões, entre 14 a 20 milhões, de mortes de fome e perseguições da estalinismo soviético durante o final dos anos 40 e princípio dos anos 50 do século XX.

Memória curta a destes comunistas!

Mas, definitivamente mentirosos.

 

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 12:03
link do post | comentar | favorito

Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014
Um cabrão não tem medo, diz a Relação do Porto.
"Não consubstancia a prática de um crime de ameaça a conduta de quem se desloca até junto da residência de outrem, bloqueia-lhe a entrada com um camião e, em tom elevado de voz, diz-lhe: “Anda cá fora, que eu estou à tua espera, cabrão”.

In Rec. Penal no 625/10.6GBVNG.P1 – 4a Sec. Data – 07/03/2012 - Tribunal da Relação do Porto.

Ver em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/b148ce31ee80b1ff802579e40047a4c2?OpenDocument&Highlight=0,Cabrão



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 20:05
link do post | comentar | favorito

Chamar cão a um polícia é injúria, diz a Relação de Coimbra.

“I - A expressão “ponham-se no caralho seus cães; quem manda aqui sou eu; ponham-se no caralho, senão fodo-vos o focinho”, dirigidas pelo arguido a órgão de polícia criminal, na sua globalidade, ultrapassa o limite da linguagem grosseira, boçal, ordinária, porquanto o termo “cão”, no contexto em que foi utilizado, não tem outro significado senão o de “homem desprezível, sem qualidade humana”.

II - Nestes termos, a descrita factualidade preenche o tipo objectivo do crime de injúria agravado, p. e p. pelos artigos 181.º, n.º 1, 184.º e 132.º, n.º 2, alínea l), do Código Penal”.

in Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16/10/2013.

 

Ver em:

(http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d0433df42ea00d1780257c08003d607e?OpenDocument)

 

 

 

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 16:41
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito

Domingo, 23 de Fevereiro de 2014
Fisco português multou um morto por falta de entrega de declaração de IRS.

Esta história é mesmo real, como aqui documentamos.

O Fisco português resolveu aplicar uma coima a um cidadão português falecido em 1999, por este não ter entregue em 2012, no ano passado, ou seja, 13 anos depois de morrer, a sua declaração de IRS!

Pasme-se, isto é mesmo verdade!

Para que não haja dúvidas, esta pessoa foi e está oficialmente participada e documentada como morta ao próprio Fisco desde o mesmo ano de 1999, facto de que esses serviços oficiais são conhecedoras e estão devidamente documentados.

Lembramos que a morte, para todos os devidos e legais efeitos fiscais, nomeadamente a Lei Geral Tributária, extingue as obrigações tributárias pessoais dos contribuintes e jamais, o que é causa da sua automática extinção, permite a aplicação de uma coima.

Mas, pelos vistos, a atual avidez de impostos do Estado Português é tanta que já nem os mortos escapam da exigência de entregarem a sua própria declaração de IRS e também de pagarem impostos!

Enfim... só fica a dúvida qual a profissão que o morto, segundo este mesmo Fisco, deverá declarar na sua próxima declaração de IRS relativa ao ano de 2013: "fabricante de tijolos"?

Abaixo deixamos as cópias dos documentos oficiais da coima aplicada pelo Fisco, da liquidação oficiosa de imposto em substituição da faltosa e, para que se prove, da certidão de óbito da pessoa em causa.

IMPORTANTE: rasuramos alguns elementos e dizeres nos 3 documentos em causa relativos ao falecido, o que fizemos em seu respeito e à sua família.

 

irsjosesilvadias.jpeg

 

irs2.jpeg

irs3.jpeg

 

 

 

 

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 21:31
link do post | comentar | favorito

Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2014
Com pópos se enganam os tolinhos.

Há uma velho e sábio ditado que diz que "com papas e bolos se enganam os tolos".

O Governo de Passos Coelho inaugurou agora uma nova versão: "com pópos se engam os tolinhos".

É claro que os tolinhos são os portugueses, que se deixam explorar até ao tutano a pagar impostos para um Estado corrupto e pantomineiro e, em troca, recebem "papas e bolos".

Este estado corrupto só vai mesmo ao conserto à estalada!

 

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 15:52
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito

Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014
Os comunistas assassinos.

É de assinalar a característica dos comunistas quando estão no poder, tal qual como assistimos na Ucrânia ou na Venezuela, que e apesar a maciça oposição popular não conseguem, nem querem mesmo, ver o povo:

Para os comunistas aquela pessoas que se lhes opõe são totalmente invisíveis, são o "estrangeiro", "as nações inimigas", "infiltrados", "traidores", etc...

O comunismo total e absolutamente desprezível, é um pensamento anti-humano, profundamente anti-democrata e não passa de uma ideologia de assassinos!

 

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 14:53
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito

Um não-advogado.
Um sujeito, mesmo que possua a cédula profissional conferida pela Ordem dos Advogados, que se dá ao desplante de prestar vassalagem a outrém em troco da oferta de uma sentença não passa de um corrupto.
Jamais será um advogado, que é coisa absolutamente distinta de um lambe-cus!



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 12:12
link do post | comentar | favorito

Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2014
Venezuela e Ucrânia: dois povos lutam contra a opressão do comunismo.

No dia de hoje, 18 de Fevereiro de 2014, dois povos, o venezuelano e ucraniano, lutam heroicamente contra o comunismo.

O comunismo mata!

 

 



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 19:12
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito

mais sobre mim
pesquisar
 
Fevereiro 2024
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3

4
5
6
7
8
9
10

11
12
13
15
16
17

18
19
20
21
22
23
24

25
26
27
28
29


posts recentes

Terceira Guerra Mundial

Ricos advogados versus ad...

Influências

Idiotas

Impostos

Tugulândia: a mudança do ...

O ataque do Governo Socia...

Incêndios

Bananas de Ansião

Propriedade socialista

arquivos

Fevereiro 2024

Dezembro 2023

Novembro 2023

Outubro 2023

Julho 2023

Junho 2023

Maio 2023

Abril 2023

Março 2023

Janeiro 2023

Dezembro 2022

Novembro 2022

Setembro 2022

Agosto 2022

Junho 2022

Maio 2022

Abril 2022

Março 2022

Fevereiro 2022

Janeiro 2022

Dezembro 2021

Novembro 2021

Outubro 2021

Setembro 2021

Agosto 2021

Julho 2021

Junho 2021

Maio 2021

Abril 2021

Março 2021

Fevereiro 2021

Janeiro 2021

Dezembro 2020

Novembro 2020

Outubro 2020

Setembro 2020

Agosto 2020

Julho 2020

Junho 2020

Maio 2020

Abril 2020

Março 2020

Fevereiro 2020

Janeiro 2020

Dezembro 2019

Novembro 2019

Outubro 2019

Setembro 2019

Agosto 2019

Julho 2019

Junho 2019

Maio 2019

Abril 2019

Março 2019

Fevereiro 2019

Janeiro 2019

Dezembro 2018

Novembro 2018

Outubro 2018

Setembro 2018

Agosto 2018

Junho 2018

Março 2018

Fevereiro 2018

Janeiro 2018

Dezembro 2017

Novembro 2017

Outubro 2017

Setembro 2017

Agosto 2017

Julho 2017

Junho 2017

Maio 2017

Abril 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

tags

todas as tags

subscrever feeds
últ. comentários
Este Rectângulo (que bem gerido pelas pessoas cert...
Obrigado pelo seu comentário e pela consideração. ...
Completamente e efectivamente. Ou então fazem-se p...
Parabéns pelo seu blog. Se não se importa, começa...
Mas no 25 de abril, com o cravo vermelho ao peito,...
Boa noite meu car+issimo amigo.Há muito não temos ...
"A maioria socialista mistura dois dos piores, por...
O governo (?) está coeso e os problemas resolvem-s...
"As várias privações materiais dos portugueses, co...
Conversa de 1914 não obrigado!.[sim: o europeu-do-...
blogs SAPO
Em destaque no SAPO Blogs
pub