Há pouco mais de dez meses, era apresentada no parlamento pela secretária de estado do Tesouro Maria Luís Albuquerque a garantia de que o governo iria divulgar todos os contratos referentes a parcerias público-privadas (PPP), qualificando a iniciativa como uma medida de “transparência” da gestão financeira do Estado.

Passado este tempo mudou para o sentido inverso a promessa de transparência da senhora secretária de estado e, não só não são revelados quaisquer dados sobre os referidos contratos como, continua tudo no "segredo dos deuses" e na maior opacidade.

Numa época de aperto e grande austeridade em que se impunha a moralização das contas e despesas públicas, o Governo insiste em esconder o maior dos sugadouros das contas públicas, ora, querem uma outra melhor prova do que esta de que vivemos numa corrupcia e não numa democracia?

Pois, como perceber que para as PPP´s os contratos, primeiro, tenham sido outorgados com cláusulas secretas, segundo, a quais até agora o Governo e o Estado se recusam a mostrar ao Povo Português?!

Digam lá, então, como perceber que se esteja a esconder ao próprio Povo aquilo que devia ser obrigatoriamente do domínio público!

Afinal, onde está a lei e o seu respeito em Portugal?

Ou Governo e o Estado são propriedade privada de criminosos?

O que tanto quer esconder este Governo?

Quem manda em Passos Coelho e a que interesses privados, secretos, mafiosos e criminosos ele obedece?

Seria caso para perguntar, caso esta democracia tivesse controlo e fiscalização: o que fazem as polícias e o Ministério Público perante esta onde de crime???

Mas já há muito sabemos que o mero cumprimento e o respeito pela legalidade em Portugal é uma total quimera, certo?!

Meus amigos: isto é de bradar aos céus, só podemos concluir que Portugal é uma perfeita uma corrupcia de criminosos, e os contribuintes continuam impunemente a serem extorquidos, o Estado e o Erário Público são continuamente saqueados por todo o tipo de criminosos e este imenso roubo conta com a colaboração ativa dos Governos da República!!!

Uma total vergonha!

Quase 3 meses depois do acidente automóvel e a resultante destruição dos guarda-rails ou guardas de segurança no IC3 à saída de Condeixa-a-Nova, na última curva no sentido Condeixa para Penela e antes da cortada para a EN 342 na direção de Miranda do Corvo, causados por um despiste de um veículo pesado de mercadorias, os rails foram agora finalmente repostos.

Lamentavelmente o que vemos foi que após terem sido repostos os rails o lixo que se produziu então pelo capotamento daquele veículo e o seu depósito que aí foi deixado, constituído por muitos papéis e caixotes, vegetais diversos, incluindo batatas, legumes e bananas, não só não foi removido e, portanto, não foi minimamente limpo o local, como agora foram lá deixados os separadores rodoviários plásticos aumentando a poluição e conspurcação no local.

É uma vergonha agora passar pelo local, encontra-se cheio de lixo e entulho, cheira mal e está nauseabundo, avolumam-se os restos de papéis e os vegetais em apodrecimento, tudo misturado com plásticos, tendo-se passado a produzir naquele local uma lixeira e a céu aberto.

É um espetáculo grotesco à beira da estrada do IC3, a somar à vergonha pública das inúmeras prostitutas que habitualmente frequentam aquela via e ali vendem sexo à beira da estrada aos camionistas e aos idosos.

É caso para, uma vez mais, perguntarmos: para que serve este Estado Português, que não só nos causa uma enorme despesa e um dispendioso encargo financeiro, como ele próprio, no caso o Ministério do Ambiente, viola as suas obrigações legais, suja, polui e escarra para o chão, assim contribuindo para a degradação geral da natureza e do país???

Fechem mas é este Estado poluidor!

Sexta-Feira passada Passos Coelho, o 1.º Ministro do XIX Governo Constitucional de Portugal, veio anunciar uma gravosa medida de aumento de 11% para 18% da Taxa Social Única sobre os salários dos trabalhadores.

A medida, segundo os entendidos e fiscalistas levará no final de cada ano a uma subtração de 1 a 2 salários, conforme e consoante a incidência proporcional no montante do mesmo.

Esta medida constitui claramente um grave e duro retrocesso nos direitos dos trabalhadores, pala consequente perda de rendimento, portanto pondo gravemente em causa a subsistência dos trabalhadores que já se debatem em enormes dificuldades monetárias e financeiras, em que milhões de portugueses vivem já hoje abaixo do limiar da pobreza, muitas deles passando inclusivamente fome, inúmeras crianças passando privações diversas e vivendo já em situação de desnutrição e incontáveis idosos morrendo por falta de cuidados de saúde e de medicamentos.

Mas está já provada que a medida vai beneficiar unicamente as grandes fortunas e as grandes e lucrativas empresas.

É certo que a política governamental levada a cabo nos 2 últimos anos, de sucessivos cortes nos direitos sociais, no desmantelamento do estado social e no agravamento fiscal sobre os trabalhadores por conta de outrem, na penalização das classes médias e das mais desfavorecidas, fez disparar em Portugal o desemprego real que atinge já hoje mais de 1 milhão e 200 mil pessoas, contribuiu para o agravamento das insolvências das empresas e das famílias que se contam diariamente ao escandaloso número de mais de 50 por dia.

Perante estas políticas governamentais, deliberadas e propositadas, que levam os portugueses em geral à pobreza, à miséria e à fome, as famílias portuguesas veem-se perante a situação de perderem os seus empregos, os seus negócios, as suas casas, os seus haveres e são colocados na mais abjeta miséria, sem mais qualquer assistência social e pública, sem direito sequer ao subsídio de desemprego, sem cuidados de saúde e são empurrados só com a sua roupa para a rua, postos com os filhos e as crianças ao abandono e à intempérie.

Não obstante isso, o 1.º Ministro, sem pudor nem remorso, veio a público anunciar novos e gravosos cortes nos salários, nas remunerações e nos direitos dos já tão sacrificados trabalhadores portugueses.

As medidas anunciadas vêm contribuir para aumentar a ansiedade, o sofrimento e o desespero geral dos portugueses, que perante tudo isto vêm agravar as suas já precárias e difíceis condições diárias de vida, vendo-se até ameaçados na sua própria sobrevivência física.

Inúmeros portugueses, contam-se já mais de 2 por dia, perante as enormes dificuldades para acudirem à sua subsistência diária, põem fim às suas próprias vida recorrendo ao suicídio.

São cada vez mais, assumindo já um número de centenas de milhares de portugueses, os que recorrem à assistência alimentar de várias instituições, incluindo o Banco Alimentar, para conseguirem ter uma mínima refeição diária.

Cresce o número de pessoas sem abrigo, dormindo ao relento e ao abandono nas ruas das cidades e vilas de Portugal.

Temos assistido repetidamente, nos últimos dois anos, às políticas governamentais de ofensa aos direitos elementares dos mais débeis, contudo e em contrapartida vemos reforçados os direitos e os privilégios e aumentadas as já por si elevadas remunerações dos gestores públicos, a nomeação com principescos salários de 4 mil e mais euros aos novos burocratas e funcionários governamentais, assistimos à manutenção das excessivas rendas Energéticas e das Parcerias Público-Privadas, o incremnento das reformas douradas de 4, 5, 6 mil e mais euros e outros escandalosos benefícios de uns poucos.

Nunca na História de Portugal, como agora, tão poucos ganharam tanto enquanto tantos e tantos outros ganharam tão pouco.

Ora, face ao despudor maligno e cruel nas medidas anunciadas pelo 1.º Ministro contra os direitos, liberdade e garantias dos portugueses, outra solução não existe e não resta que o direito à resistência, segundo o Artigo 21.º do Constituição da República Portuguesa (CRP) e que permite expressamente a todos “o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública".

E o direito à própria vida é um direito constitucional protegido, inviolável e sagrado.

Ora portanto e colocados que estão os portugueses perante o facto de agora verem a sua própria vida e integridade físicas ameaçadas, vendo-se colocados perante políticas oficiais que visam a sua própria eliminação ou extermínio físico, não havendo outra solução ou defesas, qualquer cidadão português pode legitimamente recorrer ao direito de, pelas suas próprias mãos e por qualquer meio, portanto por meio da ação direta, defender os seus bens, os seus meios de subsistência e, finalmente, a sua própria vida.

A propósito do Direito de Resistência o ilustre Constitucionalista Professor Doutor Gomes Canotilho escreveu: “diferente do direito de resistência para a defesa de direitos constitucionais é o direito de resistência popular ou nacional, que pretende reconhecer aos povos o direito de se oporem ativamente a formas ditatoriais ou despóticas de governo ou ao domínio estrageiro.

Trata-se da «doutrina contra tiranos».

Uma expressão deste direito de resistência encontra-se no art.º 7º, n.º 3 da CRP, "ou seja o direito à insurreição contra todas as formas de opressão” – in Constituição da República Portuguesa Anotada., 4.ª Edição, Coimbra Editora.

Escreve ainda Gomes Canotilho: “O direito de resistência pode revelar-se como um instrumento importante de defesa em caso de suspensão inconstitucional de direitos liberdades, direitos e garantias".

O direito de resistência constitui, neste caso, um relevante meio de combate contra a suspensão inconstitucional e contra atos de execução lesivos dos direitos, liberdades e garantias.” (cit. ibidem)

Ora, perante a presente situação de calamidade pública e social em que os portugueses se veem colocados por causa e ação diretas do Governo, por atos manifestamente lesivos dos direitos essenciais dos portugueses e que atentam contra a sua sobrevivência física e, em suma, põem em cheque a sua própria vida, não será este um quadro e uma situação em qualquer português, caso se sinta ofendido e prejudicado nos seus direitos essenciais de personalidade, de modo a repelir um tal violento ataque à sua própria vida, portanto assim justificadamente, não poderá em resposta fazer uso da força, incluindo o recurso por meio da força das armas, se necessário for, em ordem a sublevarem-se ou rebelarem-se de modo a derrubar o próprio Estado, o Governo ou quaisquer agentes daquelas políticas homicidas?

Sem qualquer margem para dúvidas, a resposta é SIM!

(foto da repressão fascista de Salazar na revolta estudantil de Lisboa em 1962, há precisamente 50 anos atrás)

Como havemos nós de pensar perante o facto do urgente e imediato reforço de juízes para os processos de insolvência, que o Estado tratou de conseguir rapidamente, mas já para as centenas de milhares dos outros processos bem mais urgentes e parados há anos nos Tribunais, comos os relativos à família e aos menores, de arguidos presos preventivamente, das cobranças, do arrendamento, da propriedade, dos crimes contra o ambiente, do combate à corrupção, da pedofilia, etc., etc., o Estado não dá solução, nem tão pouco se preocupa?

O país vive em plano inclinado directamente à miséria de cada vez que discute impostos e mais impostos.

Um pensamento assim mais não passa do que um sistema de rapina e do roubo, contrário ao incentivo do trabalho, da poupança e do crescimento económico.

A diferença entre o modelo social e económico seguido pela Alemanha e pelos demais países do centro e do norte da Europa, em contraposição com os do sul e da periferia da mesma Europa foi evidente e os resultados radicalmente contrastantes estão à vista: enquanto os primeiros ao terem apostado na produção, na educação, na formação e na disciplina, com isso viram crescer as suas economias em ordem à felicidade dos seus povos, à realização das suas sociedades e ao fortalecimento das suas instituições democráticas, já os segundos, ao terem optado pelo consumo fácil, pelo endividamento, pela frugalidade e pela libertinagem, viram a seguir e em consequência os seus povos definharem e empobrecerem, as suas sociedades desmoronarem e as instituições darem lugar à corrupção generalizada.

Está prestes a ser acabado dos maiores e mais inútil buraco e sorvedouro de dinheiro em Portugal.