Ideias e poesias, por mim próprio.
Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013
As ilegalidades na caça à multa da velocidade!

É sabido que o excesso de velocidade é em Portugal uma das maiores causas da sinistralidade e mortalidade nas estradas nacionais, anualmente dando causa a centenas de mortes e a milhares de incapacitados físicos.

A velocidade rodoviária e os seus limites encontram-se previstos, especialmente, nos artigos 24.º a 28.º do Código da Estrada (C.E.)

A velocidade rodoviária deve ser limitada e controlada, tendo nós a consciência da sua perigosidade implícita da mesma e, especialmente, das suas potenciais consequências altamente danosas e mortais para os condutores e, fundamentalmente, as possíveis e potenciais nefastas consequências dos seus excessos para as demais pessoas e bens, portanto, aceitando-se que os autores de excessos de sejam punidos, por maioria de razão, em resultado das condutas e dos atos causadores dos graves e mortais danos nas pessoas, ou destrutivos no património de terceiros.

Os excessos de velocidade são severamente punidos com coimas, que podem ir até 2.500 €, com a inibição da condução até dois anos e, no limite, à própria cassação do título de condução – ver os artigos 24.º a 28.º e 138.º a 149.º do C.E.

O excesso de velocidade em caso de acidentes graves pode até mesmo configurar um crime da “Condução Perigosa de Veículo Rodoviário”, previsto é punido pelo artigo 291º do Código Penal.

Ora, a prova da velocidade por meio fotográfico é um meio sensível de obtenção daquela, por razão da sua efetiva intromissão na esfera privada das pessoas, portanto, devendo, à luz Constituição da República Portuguesa, do Decreto-lei n.º 207/2005, de 29/11, dos princípios penais, e da demais regulamentação, para além da sua especial sensibilidade, serem alvo de limitações e cautelas, e os seus meios serem previamente aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Mas, em Portugal, é cada vez maior a polémica acerca da forma de como são colocados e utilizados os “radares de velocidade”, particularmente nos casos da sua dissimulação ou ocultação nas bordas das estradas, em matagais, dentro de caixotes, atrás de silvedos, arbustos ou vegetação, dentro de veículos descaracterizados e ou de terceiros (por exemplo as concessionários das auto-estradas ou das scut´s), nos viadutos e nas pontes, entre muitos outros euros e feitios.

Muitos automobilistas portugueses são surpreendidos com autuações, por pretensos excessos de velocidade, sem que alguma vez “in loco” no momento se tenham apercebido de terem sido efetivamente “fotografados”.

A colocação dissimulada dos radares de velocidade não pode deixar de ser considerado e é, à luz do Direito português, um método excessivo e abusivo de obtenção de prova, sendo, portanto, de tal forma, proibido e censurável à luz dos seus princípios jurídicos, logo, ilegal e anticonstitucional, nos termos dos artigos 120º, n.º 1 do Código Processo Penal e o art.º 32º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa.

A colocação oculta, dissimulada ou disfarçada de tais radares tem de entender-se como uma diminuição insuportável, portanto proíbida, das Garantias Constitucionais de Defesa dos arguidos em processo contraordenacional.

Estas provas, como as demais em geral, não podem deixar de ser recolhidas na boa consciência e pleno conhecimento, momentâneos e contemporâneos, pelo automobilista e da sua infração cometida, logo esses radares têm de estar à vista desarmada, reconhecidos e reconhecíveis por todos.

E caso assim não seja respeitado e levado a efeito pelas autoridades policiais, os cidadãos e condutores autuados podem em sua defesa invocar a nulidade de tais prova obtidas assim, ou até mesmo denunciá-las ao Ministério Público, ou às próprias chefias dessas polícias, para que esses agentes infratores sejam chamados à responsabilidade em virtude da prática de formas e procedimentos censuráveis, ilegais mesmo, de atuação policial.

Sérgio Passos

Advogado


 

(foto retirada da Internet, sem estar identificado a sua autoria e feitura)



publicado por Sérgio Passos (twitter: @passossergio) às 10:45
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De Paulo Silva a 13 de Setembro de 2013 às 00:48
Diga lá Sôr Doutor...foi autuado em quanto?
Para fazer um artigo destes é porque de certeza chegaram-lhe ao bico!!

Não acho que se os radares estiverem visíveis, apenas vai fazer com que os condutores abrandem e depois acelerem até ao próximo radar???

Agora só falta é ter de avisar os gatunos que estão a ser vigiados. Ou quando se fizerem escutas telefónicas aparecer uma mensagem a dizer "esta conversa irá ser gravada. prima 1 para aceitar, 2 para negar. muito obrigado"


De consumidor atento a 23 de Setembro de 2014 às 17:06
Pela resposta ao artigo, parece-me que o "comentador" Paulo Silva talvez seja um desses "zelosos" agentes de autoridade que confunde...prevenção...com "caça" à multa, para não lhe chamar, saque, confisco, esbulho...etc! Em paises civilizados, chega-se a por maquetes de carros patrulha na beira da estrada, bem visiveis. Aqui ao lado, os caros patrulha circulam sempre, com os as luzes de emergência ligada. Nalgunmas cidades de um pais do norte da europ, até uma experiência piloto foi feita com meninas em top-less a abanarem cartazes com o limite de velocidade! Aqui na terra dos inteligentes, que povoam as autoestradas, a circularem na faixa da esuqerda, zelosamente a 120km/h, é que se acha normal a "prevenção", com autenticas perseguições a alta velocidade, estilo filme fast and furious, colocação de radares em caixotes de lixo, moiteiras e afins! Aqui no pais dos espertos é que se acha normal, o limite de velocidade em autoestrada ser o mesmo desde o tempo em que os carros de que disponha-mos na maioria não atingirem mais do que 130 ou 140km/h! Nem sei como é que este pais está tão atrasado, com tanto "inteligente"!


De Paulo Silva a 10 de Outubro de 2014 às 02:00
Arranje lá umas meninas em top-less que eu quero lá saber das multas...

Coitadas é quando estivermos no invernos, não vão ter de abanar só os cartazes...

As desculpas que os portugueses inventam só para se desculparem de tudo e mais alguma coisa.

Todo o condutor que vai em excesso de velocidade, vai porque quer. Ou também um gatuno rouba porque foi sem querer?? Se calhar devia estar um sinal á porta a avisa-lo!!

Aqui neste pais de inteligentes só sabem é olhar para o seu bico. Cumpra com as suas obrigações que eu cumpro com as minhas. E quando falha seja Homem e assuma os seus erros.


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