Ideias e poesias, por mim próprio.
Terça-feira, 13 de Agosto de 2013
Lei do sigilo dos privilégios dos políticos.

Sob proposta do Governo foi aprovada no passado dia 24 de Julho de 2013 pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD, do CDS e do PS a Proposta de Lei 150/XII, por meio do Decreto nº 166/XII, enviado já para promulgação pelo Presidente da República e depois para posterior publicação no Diário da República, a nova lei que regula a a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a todos os particulares.

Esta lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga as Leis n.ºs 26/94, de 19 de agosto e 104/97, de 13 de setembro.

Esta nova lei, agora aprovada pela AR, no seu art.º 2, n.º 4, alínea b) exceciona propositadamente da publicitação "os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais", ou seja, coloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos.

Lembramos que na lista dos beneficiados destas subvenções encontram-se os titulares de cargos políticos desde o 25 de Abril de 1974, sendo todos os Presidentes da República, os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República, os ministros da República para as regiões autónomas, os membros do Conselho de Estado e os Juízes do Tribunal Constitucional.

É o caso para dizer que, infelizmente, uma vez mais, em Portugal os políticos são tratados como cidadãos acima da lei, dando-se a si próprios privilégios e prerrogativas anormais e superiores aos demais portugueses, que depois mantêm secretas, portanto, total e absurdamente à margem da lei.

Isto é um vergonhoso atropelo ao estado de direito, uma flagrante e escandalosa violação, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da transparência e publicidade dos actos administrativos, tudo muito próprio de uma reles ditadura ou de um estado de delinquentes!

Nota: O sigilo dos privilégios dos políticos já tem a forma de Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, foi publicada no Diário da República, I Série de 27-08-2013. ver em: https://dre.pt/application/file/499460

 



publicado por Sérgio Passos às 10:46
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33 comentários:
De jose a 14 de Agosto de 2013 às 17:06
Como é que votou a esquerda nesta votação?


De Sérgio Passos a 14 de Agosto de 2013 às 19:58
O PCP, os Verdes, BE e PS votaram contra.


De alberto santos silva a 14 de Agosto de 2013 às 20:45
E ninguem vai fazer nada contra mais uma arbitrariedade ditatorial deste governo???


De João Chamiço a 14 de Agosto de 2013 às 21:34
Só votar contra não chega. Façam barulho por favor. Quem cala consente.


De Sensei a 15 de Agosto de 2013 às 19:36
O caro João Chamiço tem andado de férias, ou de alguma forma fora de Portugal?
A questão não tem fundamento!
VOTAR CONTRA É 90% DA EFICÁCIA
AS MANIFESTAÇÕES TÊM SIDO MAIS QUE NUNCA E BEM RUIDOSAS
NA AR O PCP E O BE SÃO QUEM MAIS CRITICA O DESTGOVERNO DESTA REPÚBLICA DAS BANANAS, diria melhor: - DE BANANAS.
O PS faz parte do conluio e ponto final.


De navyseal a 15 de Agosto de 2013 às 15:02
Não é completamente verdade, apenas comunistas votaram contra.

2013-07-24 | Votação final global


Votação na Reunião Plenária nº. 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 150/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

site: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?ID=37765


De Sérgio Passos a 16 de Agosto de 2013 às 17:55
É correcto o seu reparo. Obrigado.


De Paulo a 19 de Agosto de 2013 às 11:50
Há alguma iniciativa de cariz civico que nós meros cidadãos poderemos tomar? Assinatura de uma petição? Ou outra qualquer. Por favor alguém que me diga que nós, os cidadãos deste país, que nos encontramos na base desta "cadeia alimentar" temos forma de reverter e exigir a forma como este país é governado. E dizer-me que nas próximas eleições posso alterar isto não chega, pois como vemos os "partidos do arco da governação" estão em sintonia neste assunto em particular.


De Nel Duarte a 19 de Agosto de 2013 às 17:44
http://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/DireitoIniciativaLegislativa.aspx


De Paulo a 20 de Agosto de 2013 às 11:13
Pois eu sei que existe esta possibilidade no entanto é necessário ser-se um legislador para sequer conseguir apresentar uma proposta digna de ser tomada em consideração. Quando me reformar (se é que isso alguma vez acontecer) vou-me dedicar a isto.


De Gil a 22 de Agosto de 2013 às 09:24
Não!
Numa primeira apresentação votaram contra, mas na votação final foi aprovado com votos do PSD, CDS-PP e PS!

As "comadres" entendem-se quando é preciso!

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?ID=37765


De victor henriques a 22 de Agosto de 2013 às 11:10
Não Sérgio Passos, o PS votou a favor como indica a notícia da qual transcrevo parte: "Sob proposta do Governo foi aprovada no passado dia 24 de Julho de 2013 pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD, do CDS e do PS a Proposta de Lei 150/XII".


De Anónimo a 30 de Agosto de 2013 às 18:57
com os votos favoraveis do psd, cds e ´´PS


De ze a 18 de Agosto de 2013 às 08:56
quem votou e' quem mama a tachada


De C. Ferreira a 14 de Agosto de 2013 às 23:37
Mas isso é verdade?
Então eles fazem uma lei secreta para repartir o dinheiro o nosso dinheiro entre eles? Então é mesmo uma quadrilha! Não têm outro nome!


De Antonio a 22 de Agosto de 2013 às 15:01
Sr. Ferreira isto é mais que verdade, e saiba também o amigo que os partidos políticos não estão no governo para ajudar o povo mas sim para se ajudarem a eles mesmo ,todos com o nosso dinheiro, são mais que uma corja de ladrões, são Ladrões mesmo a coberto da constituição, e o povo sabe disso e permite!!!-Onde está a tão falada valentia dos Portuguêses??deve ser só nos livros de histórias aos quadradinhos!!


De Sérgio Passos a 15 de Agosto de 2013 às 10:54
Pode ser consultado neste link todo o processo de aprovação desta lei: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?ID=37765


De José a 15 de Agosto de 2013 às 11:05
Eu acho que o Presidente não vai deixar passar esta lei .


De Anónimo a 15 de Agosto de 2013 às 11:58
E não há a possibilidade de consulta ao tribunal constitucional? ou são todos iguais? é que pelos vistos eles tambem vão beneficiar!......


De Sérgio Passos a 16 de Agosto de 2013 às 17:57
O PR pode vetar a lei ou enviá-la ao Tribunal Constitucional.


De Anónimo a 16 de Agosto de 2013 às 11:21
Concerteza
Que è uma ditadura com este governo o
Que esperavam salazaristas e nazys a governar votaram-nos lá agora aguenta Zé


De Anónimo a 16 de Agosto de 2013 às 11:21
Concerteza
Que è uma ditadura com este governo o
Que esperavam salazaristas e nazys a governar votaram-nos lá agora aguenta Zé


De pedro paraizo a 18 de Agosto de 2013 às 23:52
O regresso ao fascismo aprovado pelos partidos "democráticos"! Esconder o "jogo" para evitar comentários desagradáveis...È uma forma de calar a boca aos porutugueses...os que são!!!!


De franco a 19 de Agosto de 2013 às 21:22
Mais um atropelo à lei, está na altura de exigir transparência e acabar com este escândalo o povo deve fazer boicote às eleições e exigir o fim deste despesismo!


De franco a 19 de Agosto de 2013 às 21:26
Mais um atropelo à lei, está na altura de exigir transparência e acabar com este escândalo o povo deve fazer boicote às eleições e exigir o fim deste despesismo!


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