Alguém pode explicar porque é que a Assembleia da República não divulga a informação sobre pensões vitalícias atribuídas aos ex-deputados?

Porque é que a Assembleia da República viola e desrespeita os preceitos Constitucionais dos artigos 266º e 268º da Constituição da República que a obrigam a prestar a informação aos cidadãos sobre os benefícios atribuídos aos seus ex-membros, e ao contrário e ilegalmente mantém secretos esses dados?

Desde de 2011 que a Assembleia da República mantém sigilosos os nomes dos beneficiários das pensões dos ex-deputados, bem como os respetivos montantes atribuídos, para tanto escudando-se num parecer por si solicitado à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), questionando se divulgar quem recebe pensões vitalícias punha em causa os dados pessoais dos deputados.

O documento, datado de 21 de Novembro de 2011, pronunciou-se no sentido de não prestar a informação aos cidadãos sobre a forma em que é aplicado o erário público!

Lembramos que a CNPD é financiada pelo próprio Orçamento da Assembleia da República! Veja-se esta tamanha hipocrisia, em que a AR pede à CNPD que se pronuncie sobre uma sua decisão.

Nós perguntamos: porque não foram chamados os tribunais a pronunciarem-se sobre isto???

Recordamos a regra para haver uma pensão vitalícia é que um político tenha um mínimo de 12 anos de “serviço”, regra semelhante aos juízes do Tribunal Constitucional, tal como a atual presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, que passou a receber aos 42 anos de idade o montante vitalício de € 7.255,00 mensais.

No entanto, a Deliberação 1141/2011 da CNPD, que não se encontra (!) disponível no seu site, é aqui disponibilizada em formato PDF e basta clicar no link abaixo:

http://www.naohapaopamalucos.com/wp-content/uploads/2013/06/145225252-Deliberacao-1141-2011-da-CNPD.pdf