Ideias e poesias, por mim próprio.

Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014
Sem desculpas, a infâmia!

A Ministra da Justiça veio ontem, ao final da tarde, pedir desculpas, acrescentando ir apurar as responsabilidades de terceiros pelo estado caótico em que a Justiça se encontra.

 

Isto até seria hilariante, não fosse tão desgraçado, tão atroz, o quadro com que nos deparamos.

Mas, o que lhe ouvimos só pode mesmo ser coisa de comediante!

Muito má comediante, ou atriz de trágico-comédia, diga-se!

 

E nós temos de lhe perguntar: as responsabilidades pelo que correu mal não são dela mesmo enquanto máxima superior hierárquica do Ministério da Justiça? E, não foi ela mesma que insistiu, contra tudo e todos, prosseguir numa reforma, prometendo que no dia 1 de Setembro ia nascer o Sol na Justiça e que a felicidade ia chover nos tribunais? E não foi ela que andou mais de um ano a apregoar às sete partidas e aos sete ventos a sua milagreira reforma judiciária que estava a cozinhar para os Tribunais? E não foi ela avisada, com tempo, provas, fundamentadas explicações e sérias advertências, especialmente por parte dos advogados, no desastre para o qual afoitamente se preparava para nos meter a todos? E não foi a Senhora Ministra da Justiça que, fazendo orelhas moucas, persistiu teimosa e arrogantemente em levar por diante a sua mistela? Ou haverá outra pessoa diferente que chefie o seu MInistério e se ponha em sua substituição diante o presente colapso generalizado dos tribunais?

 

E, com este balofo pedido de desculpas, a quem é que ela está mesmo a manifestar a sua assunção de culpas?

Estará ela também, ao fim de dezassete dias de caos nos tribunais portugueses, a fazer o ato de contrição pela propaganda de intrujices e mentiras do seu Ministério?

Mas, uma admissão assim, uma tal confissão, ao arrepio do que foi declarando ao longo destas duas últimas semanas, demonstra uma personalidade eivada de desonestidade e de falsidades, no mínimo!

E terá ela esquecido os mimos que dirigiu aos advogados em geral e, em particular, à sua Bastonária, que não sabiam do que falavam e que não estava informada da realidade?

 

Ao invés, a senhora Ministra e a sua apelidada reorganização judiciária são agora desmentidos pela vergonhosa realidade dos factos, pelo enorme buraco para onde os Tribunais foram atirados de supetão, e encontrando-se estes na mais absoluta paralisação, com os prejuízos sociais, humanos e económicos para o país daí decorrentes, com o Estado de Direito posto em causa.

 

O seu grotesco e esfarrapado pedido de desculpas, para além de desadequado e tardio, soa a zombaria e a insultos!

 

Ora, ora, se o ridículo em Portugal matasse todos estes políticos e governantes culpados já haviam sido fulminados fazia muito tempo!

As palavras tardias da Senhora Ministra, eivadas de torpes e vergonhosas evasivas, e sem admitir as culpas que lhe cabem por inteiro, têm de ser apelidadas de INFÂMIA.

As enormes e gravosas culpas individuais da senhora Ministra da Justiça não podem morrer solteiras, têm de ser devidamente responsabilizadas, sancionadas e punidas pelas danosas consequências causadas ao país e aos portugueses!

Ou, pensará ela que, com o seu trivial pedido de desculpas, uma vez mais, a incompetência, burrice e prepotência nacionais podem ascender a Ministra do Governo da República e que, depois, com a total impunidade e a mais descarada desfaçatez, lhe é dada a fácil absolvição das suas evidentes asneiras?

Por acaso, pensará a senhora Ministra que os portugueses são tolos ao ponto de lhe aturar a sua saída de cena de fininho e a assobiar para o lado?

Basta de tanto dislate e insultos, porque a nossa inteligência não nos permite mais!

 

O raio que os partam, temos de desabafar!

 

A senhora Ministra Paula Teixeira da Cruz, tem olhar à sua pseudo-reforma e ao calamitoso desastre produzido, demonstrativos que ela não tem nem a capacidade, nem o tino, para fazer o que anda a experimentar fazer!

Demita-se Senhora Ministra, urgentemente, e ponha-se na alheta, é o conselho avisado que lhe damos!

E, sem prescindir, os portugueses exigem à Procuradoria-Geral da República que dê o devido seguimento à queixa-crime apresentada pela Ordem dos Advogados Portugueses contra os membros do Governo que aprovaram este atentado contra o regular e normal funcionamento do Órgão de Soberania dos Tribunais, investigando, apurando as competentes responsabilidades e, se tanto se apurar, acusando e levando a julgamento os concretos e determinados autores pela prática dos correspondentes ilícitos.

 

 



publicado por Sérgio Passos às 23:33
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Terça-feira, 16 de Setembro de 2014
Portugal precisa de um novo "25 de Abril"!

O hediondo atentado levado a efeito pelo Ministério contra a Justiça e os Tribunais, contado o silêncio cúmplice das mais altas esferas do Estado, é de tal maneira grave e danoso para as liberdades, os direitos e garantias dos cidadãos, que, num verdadeiro Estado de Direito Democrático desse nome, "altas cabeças" já teriam rolado, mas, como em Portugal já vivemos um estado geral de banditismo, mesquinha e irresponsavelmente, chamam-lhe o problema do problema informático do "Citius".

Num qualquer país minimamente decente, quanto mais num país civilizado com Constituição, Lei e Estado de Direito Democrático, perante o colapso da Justiça como aquele a que assistimos, este Governo já tinha sido exonerado haviam muitos dias, os seus ministros postos imediatamente no olho da rua e, nomeadamente, a Ministra da Justiça imediatamente investigada em ordem a apurar e, se a tanto se chegasse, sancionar as suas responsabilidades.
Mas como vivemos num Estado-de-Crime, as "altas e caquéticas responsabilidades" nacionais continuam a assobiar para o lado.
Esta república das bananas tresanda!
Vergonha!

Só mesmo em Portugal é que é possível uma Ministra da Justiça que mente descaradamente aos portugueses e insiste numa campanha de branqueamento da supressão do Estado de Direito.
Os Tribunais e o Estado de Direito caíram na rua, vivemos já sob um estado geral de bandalheira.
Portugal está tomado por um Governo de bandoleiros e cangalheiros.
Isto é pior que mau, é grotesco!

Perante o calamitoso colapso da Justiça e a suspensão do Estado de Direito a que assistimos, porque do que se trata é de uma verdadeira supressão anti-Constitucional de um pilar essencial da Democracia, talvez, como nunca, seja esta a altura para recordar as heróicas palavras proferidas por Salgueiro Maia na madrugada de 25 de Abril de 1974, perante os seus homens na parada da Escola Prática de Cavalaria de Santarém, quando se preparava para derrubar o regime fascista e devolver a liberdade ao povo português:
"Meus senhores, como todos sabem, há diversas modalidades de Estado. Os estados sociais, os corporativos e o estado a que chegámos. Ora, nesta noite solene, vamos acabar com o estado a que chegámos! De maneira que, quem quiser vir comigo, vamos para Lisboa e acabamos com isto. Quem for voluntário, sai e forma. Quem não quiser sair, fica aqui!"

 



publicado por Sérgio Passos às 15:55
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Segunda-feira, 1 de Setembro de 2014
No Ministério da Justiça a ineptidão e a incompetência andam de mãos dadas!

Ouvi hoje nas notícias as palavras da Sra. Ministra (faz de conta) da Justiça, alegando em sua defesa que a SUA reforma era uma "grande reorganização judiciária e que seria normal haver alguns problemas de alguns dias...", e tive de ir ler uma vez mais a "Lei da Organização do Sistema Judiciário" - Lei n.º 62/2013, de 26/08, e o Decreto-lei que procede à sua regulamentação daquela lei - Decreto-lei n.º 49/2014, de 27/03.

Temos que a primeira Lei tem já mais de 1 ano de existência e o seu decreto-lei regulamentar quase meio!

Apreciando os factos, passado mais de um ano da promulgação daquela nova lei de organização judiciária, hoje, dia 1 de setembro de 2014, princípio do novo ano judicial, e depois desbaratados erroneamente e sem fim à vista vários milhões de euros dos contribuintes, com muitos magistrados a trabalhar em contentores e com salas de audiências instaladas em pré-fabricados, os processos amontoados e empilhados ao deus dará, centenas de oficiais de justiça em falta e por colocar, várias secções e outros juízos instalados provisoria e aleatoriamente por várias outras localidades, sem identificação ou previsão legal, muitas obras por concluir e outras por começar, com a plataforma CITIUS inacessível, em resumo, os cidadãos e os advogados sem saber onde estão os seus processos e impossibilitados de intervir nestes, os prazos a correr e sem se poderem cumprir, os julgamentos suspensos e, o que é evidente, a justiça suspensa, como se em estado de sítio se encontrasse, e com todos os prejuízos sociais, económicos, jurídicos e legais daí decorrentes, ou seja, com o manifesto e gravíssimo prejuízo para a cidadania, para o estado de direito e a aplicação da justiça, temos agora de apreciar e julgar das qualidades, ou da falta delas, da Sra. Ministra.

E já vemos, que é manifestamente incompetente, porque teve muito mais de um ano para prever os efeitos da temerária reforma que iria levar a cabo, portanto, teve todo o tempo e as muitas possibilidades de, com razoabilidade e normalidade, previamente prever no que se metia, como a se acautelar melhor e devidamente o que tinha de fazer, mas não fez, para cumprir com eficácia e escrúpulo o que se propôs fazer, ao invés de preferir continuar a agir com arrogância e prepotência.

Ou, temos nós agora de lhe perguntar: face às suas últimas palavras e desculpas esfarrapadas, afinal, tudo o que ela fez  durante este tempo todo, foi de tal modo irresponsável e não pensadamente, elaborando a lei em cima do joelho e, depois, não se pôs, como devia, a ditar no alcance e nas consequências do seus (infelizes) atos?

Mas, então isso ainda é pior, é o sinal de um problema de inadequação mental daquela personagem, e isso é algo que não se pode aceitar em alguém que chega a um alto cargo ministerial!

Mas, como já estamos a ver, ela não só mediu devidamente e com cautela a empreitada na qual se metia, nem, como agora se prova, sabia o tempo e os meios necessários para lograr o bom cumprimento das suas vãs e falsas promessas.

Logo, o que se demonstra à saciedade, a Sra. Ministra é manifestamente incompetente!

E, ao não conseguir cumprir com a obrigação legal a que se propôs, portanto, a de colocar a funcionar normalmente os tribunais na data proposta correspondente ao início do novo ano judicial de 2014, mas sabendo ela antecipadamente não ter a arte e o engenho para tanto, contudo teimosamente levando por diante a sua reforma, demonstra também ser inepta.

Ora, como podemos facilmente alcançar, tamanha mediocridade seria suficiente para, num país normal e decente, demitir um qualquer responsável público, quanto mais um titular de um alto cargo como a da Ministra da Justiça.

Mas, não esqueçamos, como já dizia Eça de Queiroz,:

      "Ordinariamente todos os ministros são inteligentes, escrevem bem, discursam com cortesia e pura dicção, vão a faustosas inaugurações e são excelentes convivas. Porém, são nulos a resolver crises. Não têm a austeridade, nem a concepção, nem o instinto político, nem a experiência que faz o Estadista. É assim que há muito tempo em Portugal são regidos os destinos políticos. Política de acaso, política de compadrio, política de expediente. País governado ao acaso, governado por vaidades e por interesses, por especulação e corrupção, por privilégio e influência de camarilha, será possível conservar a sua independência?"

       - in "O distrito de Évora" (1867)

 



publicado por Sérgio Passos às 16:21
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Sábado, 3 de Maio de 2014
395 mil e 385 pessoas abandonadas pelo novo Mapa Judicial de 2014.

População residente segundo o Censo 2011 nos Municípios com os Tribunais encerrados e desqualificados pelo novo Mapa Judiciário em vigor a partir de 1 de Setembro de 2014:

1 -Paredes de Coura: 9.198 habitantes (h.); 2 - Boticas: 5.750 h.; 3 - Murça: 5.952 h.; 4 – Sabrosa: 6.361 h.; 5 – Carrazeda de Ansiães: 6.373 h.; 6 – Mesão Frio: 4.433 h.; 7 – Resende: 11.364 h.; 8 – Armamar: 6.297 h.; 9 – Tabuaço: 6.350 h.; 10 – Fornos de Algodres: 4.989 h.; 11 – Meda: 5.202 h.; 12 – Sever do Vouga: 12.356 h.; 13 – Penela: 5.983 h.; 14 – Bombarral: 13.193 h.; 14 – Castelo de Vide: 3.407 h.; 15 – Ferreira do Zêzere: 8.619 h.; 16 – Mação: 7.338 h.; 17 – Sines: 14.238 h.; 18 – Cadaval: 14.228 h.; 19 – Portel: 6.428 h.; 20 - Monchique: 6045 h.; 21 – Nordeste: 4.937 h.; 22 – Povoação: 6.327 h.; 23 – Mértola: 7.274 h.; 24- Alfândega da Fé: 5.104 h.; 25: Carrazeda de Ansiães: 6.373 h.; 26 - Miranda do Douro: 7.482 h.; 27 – Vimioso: 4.669 h.; 28 - Vinhais: 9.066 h.; 29 – Penamacor: 5.682 h.; 30 – Mira: 12.465 h.; 31 - Pampilhosa da Serra: 4.481 h.; 32 – Soure: 19.245 h.; 33 – Arraiolos: 7.363 h.; 34 – Sabugal: 12.544 h.; 35 – Alvaiázere: 7.287 h.; 36 – Ansião: 13.128 h.; 37 – São Vicente: 5.723 h.; 38 – Avis: 4.571 h.; 39 - Nisa: 7.450 h.; 40 – Alcanena: 13.868 h.; 41 – Golegã: 5.465 h.; 42 – Alcácer do Sal: 13.046 h.; 43 – Mondim de Basto: 7.493 h.; 44 – Oliveira de Frades: 10.261 h.; 45 – Vouzela: 10.564 h.; 46 – São João da Pesqueira: 7.874 h.; 47 – Castro Daire: 15.339 h. Total da população: 395.385 h.

 

 

 



publicado por Sérgio Passos às 23:38
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A nova gincana da Justiça para as gentes de Ansião e Alvaiázere.

Vem aí a nova organização judiciária criada pela Lei n.º 62/2013, de 26/08 e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27/3.

Consultados os casos de Ansião e Alvaiázere, tal como sucederá com muitos outros concelhos pelo país fora, vemos agora um imenso território ficando sem a tutela efetiva da jurisdição e da soberania do Estado, entregues ao crime e à justiça privada.

A partir de 1 de Setembro de 2014, face à extinção dos Tribunais Judiciais de Alvaiázere e Ansião, no seu lugar e em sua substituição das suas anteriores competências, passam a ter 7 (sete!) diferentes tribunais.

As gentes de Alvaiázere e Ansião passam a ter de ir tratar as matérias: (1) de Família e Menores à 2.ª Secção de Pombal do Tribunal de Família e Menores, (2) de Comércio à 1.ª Secção de Leiria do Tribunal de Comércio, (3) de Instrução Criminal à Secção Especializada de Instrução Criminal de Leiria, (4) da Secção Especializada Cível (ações superiores a mais de 50 mil euros) e as da Secção Especializada Criminal (penas de prisão superiores a 5 anos) às respetivas Secções de Leiria, (5) de Trabalho à 1ª Secção do Tribunal de Trabalho de Leiria e, por fim, (6) de Execuções à 2.ª Secção de Execuções de Pombal (instalada provisoriamente em Ansião).

E nas matérias (7) Cível (ações até 30 mil euros) e Criminal (penas de prisão inferiores a 5 anos), ou de Competência Genérica, Alvaiázere vai ao Tribunal de Comarca de Figueiró dos Vinhos e Ansião vai ao Tribunal de Comarca de Pombal.

No caso das competências do Ministério Público (MP), ficam bipartidas, à vez e consoante os casos, Alvaiázere entre as Delegações de Figueiró dos Vinhos e de Leiria e Ansião entre as Delegações de Pombal e de Leiria.

Nos horários úteis daqueles tribunais judiciais e delegações do MP, não existem quaisquer transportes públicos que sirvam as gentes de Alvaiázere e Ansião para ir e vir no mesmo dia.

Face a este escândalo deparamo-nos com  o desinteresse dos eleitos locais e das duas Câmaras Municipais.

Como é isto possível?!




publicado por Sérgio Passos às 01:06
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Quinta-feira, 24 de Abril de 2014
A destruição da Justiça portuguesa é dolosa!
A reorganização do mapa judiciária e a sua concentração judicial, mentirosamente chamada de especialização, tem em vista dois grandes fitos: acabar com os advogados em prática isolada e restringir o acesso à justiça por parte das pessoas. Na reforma legal que está a ser posta à prática tudo se encontra conjugado de modo a deixar uma larga camada populacional, especialmente os mais velhos, os mais pobres e os indivíduos de mais baixos recursos materiais e de menores qualificações, correspondentes a vários milhões de portugueses, ainda mais desprotegida e mais enfraquecida, visando primacialmente a sua maior exploração económica, fiscal, material e humana. É simples e está escancarado, este Governo está a aplicar e a levar à prática um conjunto de medidas de um programa económico mais amplo que visa a imposição localizada de novas formas de escravização e servidão humanas. Estamos no presente momento a assistir a um enorme e grave retrocesso civilizacional de Portugal!




publicado por Sérgio Passos às 16:25
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Quarta-feira, 23 de Abril de 2014
Marcada a greve dos Tribunais para depois de 31 de Agosto de 2014.

A anunciada tragédia da nova Organização Judiciária e do novo Mapa Judiciário, em resultado das medidas de fecho de mais de duzentos tribunais e da sua concentração, começam a mostrar melhor os seus contornos com a recomendação do Conselho Superior da Magistratura aos senhores juízes para que não marquem julgamentos ou diligências para depois de 31 de Agosto. Para quando voltaremos a ter o acesso aos Tribunais depois desta interrupção forçada do normal funcionamento da Justiça?

Haja vergonha!

 



publicado por Sérgio Passos às 18:17
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Sexta-feira, 11 de Abril de 2014
A destruição dos Tribunais e da Justiça.

A política levada a cabo para a futura concentração (que é o real desiderato que tem em mente) dos tribunais em 24 grande tribunais de comarcas, transitoriamente alicerçada nesta pseudo-reforma de especialização de "tribunaiszinhos" e de lojinhas da justiça, não tem absolutamente nadinha a haver com a Troika.

O memorando de entendimento de Portugal com a troika nada disse acerca da redução do número de Tribunais, apenas se limitou a propor medidas de redução da pendência e da lentidão judicial.

Deixa-se aqui um exemplo: na Secção de Execuções da Comarca da Grande Lisboa - Município de Sintra (competência territorial para os Municípios de Amadora e Sintra) existem neste momento 3 Juízes, sendo que cada requerimento dirigido a um qualquer desses processo de execução atraso o seu andamento em 1 ano.

A reforma agora proposta vem alargar a competência da Secção de Execuções para os Municípios de Mafra para além dos 2 anteriores.

Pergunta-se: a reforma vai melhorar o quê e aonde?

A reforma é uma pantominice pegada, digo eu.

Toda a política levada a cabo pela Sra. Ministra mais não passa do que uma medida de afastamento da justiça de proximidade, visando fundamentalmente o empobrecimento e a desertificação do interior de Portugal.

É muito uma política de ataque e destruição da advocacia livre e em favor dos grandes escritórios e das sociedades de advogadas.

A Sra. Ministra da Justiça pratica apenas uma política destrutiva da justiça.

Simples!

 



publicado por Sérgio Passos às 12:11
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Sábado, 5 de Abril de 2014
Um crime social, económico e humano, chamado de reforma da organização judiciária.

O novo mapa judiciário introduzido pela Lei n.º 62/2013, de 26/08 e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27/3, vai, de facto, abandonar as populações, as empresas e a instituições de inúmeros concelhos.

Damos aqui o flagrante exemplo de Alvaiázere e as suas gentes, tal qual como irá suceder com inúmeros concelhos de Norte a sul do país, portanto, populações inteiras que sendo desprezadas pelo Estado, ficam sem ordem, sem lei e sem a tutela efetiva da jurisdição da soberania do estado, ficando completamente entregues ao crime e à justiça privada.

Isto é um total escândalo de que quase ninguém se dá de conta e, pior ainda, se depara como o completo desinteresse dos responsáveis e representantes políticos eleitos de muitos executivos das respetivas Câmara Municipal.

Vejamos o exemplo paradigmático de Alvaiázere:

O novo mapa judiciário, a vigorar a partir do dia 1 de Setembro de 2014, dá lugar à extinção do Tribunal Judicial de Alvaiázere e, no seu lugar e em substituição das suas competências, estas ficam espartilhadas por 7 diferentes tribunais: (1) a matéria laboral vai para a 1ª secção do Tribunal de Trabalho de Leiria, (2) a de Família e Menores vai para a 2.ª Secção de Pombal do Tribunal de Família e Menores, (3) a matéria de comércio vai para a 1.ª Secção de Leiria do Tribunal de Comércio, (4) a matéria Cível (até 30 mil euros) e a Criminal (penas de prisão inferiores a 5 anos), ou de Competência Genérica, passam para a o Tribunal de Figueiró dos Vinhos, (5) a de Instrução Criminal é transferida para a Secção Especializada de Instrução Criminal de Leiria, (6) a Secção Especializada Cível (mais de 50 mil euros) e a Secção Especializada Criminal (mais de 5 anos de prisão) para a Secção de Competência Especializadas de Leiria e, por fim, (7) a matéria de Execuções vai para a 2.ª Secção de Execuções de Pombal (instalada provisoriamente em Ansião).

Por fim, o Ministério Público e as suas competência, lambramos aqui a sua tutela para matérias nas interdições e inabilitações, nos divórcios e nas de menores, ficam bi-partidas, à vez e consoante os casos, entre a Delegação de Figueiró dos Vinhos e a Delegação de Leiria.

Parece uma gincana de justiça, até daria para rir, mas, como se poderá ver, é de muito mau gosto!

Colocados perante estes novos 5 tribunais, para onde as populações de Alvaiázere terão de caminhar, de cada vez que tenham de tratar assuntos de Justiça, temos de começar por responder como é que as pessoas se fazem lá chegar por meio de transportes públicos, e as respostas são terríveis!

Consultados as informações e os horários da Rodoviária do Tejo, a única empresa que fornece os transportes públicos interurbanos para os residentes do concelho de Alvaiázere, ficamos a saber que não existem quaisquer carreiras, transportes ou ligações diretas que no mesmo dia façam o transporte de ida e volta de Alvaiázere para Pombal ou Figueiró dos Vinhos!

E para a ida a Leiria, ficamos a saber que do centro de Alvaiázere sai com destino a Ourém uma carreira pelas 7 horas, com transbordo em Ourém pelas 8.10 horas e com chegada a Leiria às 8.50 h.
E para a vinda, a ligação para Alvaiázere sempre com transbordo em Ourém, a última carreira a sair de Leiria é às 15.15 h. com chegada a Ourém pelas 16.43 h., com saída de Ourém pelas 18.00 h. (ou 18.25 h.) e chegada a Alvaiázere às 19.01 h (ou 19.26 h.).

Relembra-se o horário do funcionamento dos Tribunais Judiciais que se faz das 9 horas até ás 16.00 h., contudo, muitas vezes, prolonga-se até ás 17 ou 18 horas!

Ora, se um qualquer julgamento ou diligência judicial se prolongar ou fizer para depois das 15 horas as pessoas arriscam a ficar em Leiria para o dia seguinte!

E de Alvaiázere para as localidades de Ansião, de Figueiró dos Vinhos e Pombal não existem sequer quaisquer transportes públicos!

Ou seja, e as contas e o resultado são fáceis de fazer, o que vemos é que as populações de Alvaiázere ficam totalmente abandonadas de serviços de Justiça.

Lembramos também que muitas empresas para fazerem os seus investimentos costumam colocar como requisito indispensável para a sua localização a existência local dos Tribunais, a respetiva facilidade e a proximidade no seu acesso.

Mas, pelos vistos, Alvaiázere e as suas populações, para os responsáveis políticos locais e nacionais, não têm qualquer importância, portanto, ficam completamente abandonadas sua mercê e ao abandono.

Infelizmente!

 



publicado por Sérgio Passos às 20:31
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Quinta-feira, 3 de Abril de 2014
As fraudes acumulam-se na reforma da organização dos tribunais.

 A reorganização dos tribunais, que começou com uma dessimulada fraude, pode terminar com o homicídio da própria Justiça.

Os exemplos, as questões e os problemas que começam a levantar-se são de modo a se perceber que os transtornos, prejuízos e despesas ocasionados por esta gigantesca mudanças, vão superar largamente os ditos e propagandeados benefícios (judiciais, económicos, logísticos e financeiros) resultantes desta mudança.

O futuro fim das novas secções descentralizadas que rapidamente sucederá, o que será uma mera questão de tempo, já que logo logo também serão também extintas, porque o novo sistema de organização judiciária tem em vista a a concentração total dos tribunais.

Neste último caso pode ser visto o caso da última reforma em Itália pelo 1.º Ministro Mário Monti, aliás de que esta reforma é seguidista, que levou á total concentração dos serviços judiciais em poucos centros.

Damos aqui quatro exemplos ou questões para nos pronunciarmos:

Primeiro: após muitos anos e muitos esforços e despesas os tribunais cíveis de Lisboa, segundo tudo o que se diz, estão a funcionar bem, depois desta reforma, como acham que vão funcionar a seguir?

Segundo exemplo: nas 3 secções de Execução de Sintra atualmente em funcionamento, por cada requerimento dirigido ao Juiz leva a que o processo demore mais um ano a ser despachado, ora na nova lei Sintra fica só com 2 Secções de Execução. Acham que vai melhorar? Ou piorar?

Terceiro exemplo ou questão: com o distanciamento dos tribunais e o encarecimento das deslocações e viagens acham que as pessoas não vão, o que é natural, economizar no acesso à Justiça? E de que modo vão proceder a esta economia?

Quarta questão: parece que já foi aprovado em Conselho de Ministros o montante de despesas 40 milhões de euros para o primeiro ano desta reforma. Quantos mais milhões nos próximos anos se seguirão? Qual é, afinal de contas, a poupança que daqui resulta??? ...

Sinceramente, defender esta reforma não é só ignorância, a meu modesto ver, é pactuar com uma atuação política e ministerial criminosa!

Ou seja, e isto é que se deve perceber, não é verdade que o alegado novo sistema judicial tenha qualquer fito de especialização e, muito menos, a facilitação do acesso á justiça.

Antes pelo contrário!

 

 



publicado por Sérgio Passos às 19:34
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