A decisão de absolvição dos acusados no processo-crime das contrapartidas dos submarinos, não tem nada de admirar, tão-pouco merece qualquer censura.
A decisão, para além de ser jurídica e legalmente honesta, representa o desiderato moral do Portugal contemporâneo.
O absurdo reside naqueles que ainda não enxergaram a natureza própria do regime político português, dos seus princípios políticos, legais e constitucionais subjacentes, especialmente, da legitimação criminosa no abuso da coisa pública e do Estado, em benefício dos corruptores e delinquentes residentes nos partidos políticos.
Desde 25 de Abril de 1974 o fito legal que preside aos negócios do Estado é o enriquecimento arbitrário de um conjunto de impunes.
A pseudo-revolução abrilista fundou-se no branqueamento da corrupção da guerra do ultramar, o que legitima e naturalmente lhe sucedeu é o que vemos.
A propriedade do Estado Português passou à pertença feudal dos Partidos Políticos e dos seus esquemas de confisco.
Na Alemanha os mesmos “amigos dos submarinos” foram condenados por corrupção, um país onde se trata de defender a coisa pública, os princípios do Estado de Direito, a Lei e os contribuintes.
O erário e património públicos do Estado Português, segundo a Constituição da República Portuguesa, são o quintal particular dos mesmos de sempre.
O coletivo de juízes que ditou a absolvição apenas se limitou a confirmar que o Estado, de acordo com a sua intrínseca natureza jurídica, tem como legal a regularidade do pagamento de luvas e vantagens financeiras indevidas, para nada interessando o escandaloso prejuízo dos contribuintes.
Há mais de 30 anos que se fala da produção duma legislação de combate à corrupção e ao enriquecimento ilegítimo de políticos e governantes, mas tal nunca viu, jamais poderá ver, a luz do dia.
Todos os governantes, desde a Presidência ao Governo, Governos e Assembleias Regionais, deputados, autarcas e demais altos funcionários do Estado, continuam apenas fazendo os seus legalizados corruptos negócios.
Os portugueses sabem e conhecem o país corrupto em que vivem, aliás a esmagadora maioria alinha, sustenta-se e alimenta-se dele.
O Estado Português é o órfão deste generalizado esquema criminoso, e no fim da cadeia alimentar ficam os contribuintes portugueses.
Ao fim destes anos todos só ainda foi escrito na legislação a expressão “viva a corrupção”, mas ela é legal, e podemos ler “os contribuintes que se lixem”.
No sistema Constitucional português existe a separação entre os poderes judicial e político, sendo esta separação um pilar essencial da democracia, da liberdade e um meio indispensável e necessário à proteção dos direitos, das liberdades e garantias dos cidadãos.
Também, quem conhece bem os magistrados portugueses, quer a judicial quer a pública, sabe que, em regra e na sua esmagadora maioria, não se deixa pressionar de modo nenhum, nem anda tão-pouco a reboque do poder político.
A pressão a haver, e há, e é até despudorada e sem rebuço, de quem eu receio profundamente, é dos apetites do poder político sobre o poder judicial independente isento.
O poder judicial só age em obediência à lei e à Justiça, enquanto o político, em Portugal, tem-se pautado pela iníqua discricionariedade, corrupção à farta e atropelo à lei, abuso de poder e enriquecimento ilegítimo.
Não tenho medo, nem receio assinaláveis do poder judicial e dos seus magistrados, a esmagadora maioria é séria, profissional, honestíssima e responsável.
O poder judicial é fácil e usualmente alvo de escrutínio, é passível de recurso e tem meios de compensação e contrapeso.
Ora, do que eu tenho profundo medo, aliás o que eles não escondem, como bem se provou desavergonhada e escandalosamente desde o caso da pedofilia com o envolvimento de altos quadros políticos e com a feitura de leis em prol dos conhecidos pedófilos que transitam em altas esferas da política, é dos partidos políticos, dos seus agentes e da sua vontade indisfarçável em controlar e cercear a justiça e fazer leis, a seu contento e benefício.
À política o que é da política, à justiça o que é da justiça!
A Ministra da Justiça veio ontem, ao final da tarde, pedir desculpas, acrescentando ir apurar as responsabilidades de terceiros pelo estado caótico em que a Justiça se encontra.
Isto até seria hilariante, não fosse tão desgraçado, tão atroz, o quadro com que nos deparamos.
Mas, o que lhe ouvimos só pode mesmo ser coisa de comediante!
Muito má comediante, ou atriz de trágico-comédia, diga-se!
E nós temos de lhe perguntar: as responsabilidades pelo que correu mal não são dela mesmo enquanto máxima superior hierárquica do Ministério da Justiça?
E, não foi ela mesma que insistiu, contra tudo e todos, prosseguir numa reforma, prometendo que no dia 1 de Setembro ia nascer o Sol na Justiça e que a felicidade ia chover nos tribunais?
E não foi ela que andou mais de um ano a apregoar às sete partidas e aos sete ventos a sua milagreira reforma judiciária que estava a cozinhar para os Tribunais?
E não foi ela avisada, com tempo, provas, fundamentadas explicações e sérias advertências, especialmente por parte dos advogados, no desastre para o qual afoita se preparava para nos meter a todos?
E não foi a Senhora Ministra da Justiça que, fazendo orelhas moucas, persistiu teimosa e arrogantemente em levar por diante a sua mistela?
Ou haverá outra pessoa diferente que chefie o seu Ministério e se ponha em sua substituição diante o presente colapso generalizado dos tribunais?
E, com este balofo pedido de desculpas, a quem é que ela está mesmo a manifestar a sua assunção de culpas?
Estará ela também, ao fim de dezassete dias de caos nos tribunais portugueses, a fazer o ato de contrição pela propaganda de intrujices e mentiras do seu Ministério?
Mas, uma admissão assim, uma tal confissão, ao arrepio do que foi declarando ao longo destas duas últimas semanas, demonstra uma personalidade eivada de desonestidade e de falsidades, no mínimo!
E terá ela esquecido os mimos que dirigiu aos advogados em geral e, em particular, à sua Bastonária, que não sabiam do que falavam e que não estava informada da realidade?
Ao invés, a senhora Ministra e a sua apelidada reorganização judiciária são agora desmentidos pela vergonhosa realidade dos factos, pelo enorme buraco para onde os Tribunais foram atirados de sopetão, e encontrando-se estes na mais absoluta paralisação, com os prejuízos sociais, humanos e económicos para o país daí decorrentes, com o Estado de Direito posto em causa.
O seu grotesco e esfarrapado pedido de desculpas, para além de desadequado e tardio, soa a zombaria e a insultos!
Ora, ora, se o ridículo em Portugal matasse todos estes políticos e governantes culpados já haviam sido fulminados fazia muito tempo!
As palavras tardias da Senhora Ministra, eivadas de torpes e vergonhosas evasivas, e sem admitir as culpas que lhe cabem por inteiro, têm de ser apelidadas de INFÂMIA.
As enormes e gravosas culpas individuais da senhora Ministra da Justiça não podem morrer solteiras, têm de ser devidamente responsabilizadas, sancionadas e punidas pelas danosas consequências causadas ao país e aos portugueses!
Ou, pensará ela que, com o seu trivial pedido de desculpas, uma vez mais, a incompetência, burrice e prepotência nacionais podem ascender a Ministra do Governo da República e que, depois, com a total impunidade e a mais descarada desfaçatez, lhe é dada a fácil absolvição das suas evidentes asneiras?
Por acaso, pensará a senhora Ministra que os portugueses são tolos ao ponto de lhe aturar a sua saída de cena de fininho e a assobiar para o lado?
Basta de tanto dislate e insultos, porque a nossa inteligência não nos permite mais!
O "raio que os partam", temos de desabafar!
A senhora Ministra Paula Teixeira da Cruz, tem olhar à sua pseudo-reforma e ao calamitoso desastre produzido, demonstrativos que ela não tem nem a capacidade, nem o tino, para fazer o que anda a experimentar fazer!
Demita-se Senhora Ministra, urgentemente, e ponha-se na alheta, é o conselho avisado que lhe damos!
E, sem prescindir, os portugueses exigem à Procuradoria-Geral da República que dê o devido seguimento à queixa-crime apresentada pela Ordem dos Advogados Portugueses contra os membros do Governo que aprovaram este atentado contra o regular e normal funcionamento do Órgão de Soberania dos Tribunais, investigando, apurando as competentes responsabilidades e, se tanto se apurar, acusando e levando a julgamento os concretos e determinados autores pela prática dos correspondentes ilícitos.
O hediondo atentado levado a efeito pelo Ministério contra a Justiça e os Tribunais, contado o silêncio cúmplice das mais altas esferas do Estado, é de tal maneira grave e danoso para as liberdades, os direitos e garantias dos cidadãos, que, num verdadeiro Estado de Direito Democrático desse nome, "altas cabeças" já teriam rolado, mas, como em Portugal já vivemos um estado geral de banditismo, mesquinha e irresponsavelmente, chamam-lhe o problema do problema informático do "Citius".
Num qualquer país minimamente decente, quanto mais num país civilizado com Constituição, Lei e Estado de Direito Democrático, perante o colapso da Justiça como aquele a que assistimos, este Governo já tinha sido exonerado haviam muitos dias, os seus ministros postos imediatamente no olho da rua e, nomeadamente, a Ministra da Justiça imediatamente investigada em ordem a apurar e, se a tanto se chegasse, sancionar as suas responsabilidades.
Mas como vivemos num Estado-de-Crime, as "altas e caquéticas responsabilidades" nacionais continuam a assobiar para o lado.
Esta república das bananas tresanda!
Vergonha!
Só mesmo em Portugal é que é possível uma Ministra da Justiça que mente descaradamente aos portugueses e insiste numa campanha de branqueamento da supressão do Estado de Direito.
Os Tribunais e o Estado de Direito caíram na rua, vivemos já sob um estado geral de bandalheira.
Portugal está tomado por um Governo de bandoleiros e cangalheiros.
Isto é pior que mau, é grotesco!
Perante o calamitoso colapso da Justiça e a suspensão do Estado de Direito a que assistimos, porque do que se trata é de uma verdadeira supressão anti-Constitucional de um pilar essencial da Democracia, talvez, como nunca, seja esta a altura para recordar as heróicas palavras proferidas por Salgueiro Maia na madrugada de 25 de Abril de 1974, perante os seus homens na parada da Escola Prática de Cavalaria de Santarém, quando se preparava para derrubar o regime fascista e devolver a liberdade ao povo português:
"Meus senhores, como todos sabem, há diversas modalidades de Estado. Os estados sociais, os corporativos e o estado a que chegámos. Ora, nesta noite solene, vamos acabar com o estado a que chegámos! De maneira que, quem quiser vir comigo, vamos para Lisboa e acabamos com isto. Quem for voluntário, sai e forma. Quem não quiser sair, fica aqui!"
Ouvi hoje nas notícias as palavras da Sra. Ministra (faz de conta) da Justiça, alegando em sua defesa que a SUA reforma era uma "grande reorganização judiciária e que seria normal haver alguns problemas de alguns dias...", e tive de ir ler uma vez mais a "Lei da Organização do Sistema Judiciário" - Lei n.º 62/2013, de 26/08, e o Decreto-lei que procede à sua regulamentação daquela lei - Decreto-lei n.º 49/2014, de 27/03.
Temos que a primeira Lei tem já mais de 1 ano de existência e o seu decreto-lei regulamentar quase meio!
Apreciando os factos, passado mais de um ano da promulgação daquela nova lei de organização judiciária, hoje, dia 1 de Setembro de 2014, princípio do novo ano judicial, e depois desbaratados erroneamente e sem fim à vista vários milhões de euros dos contribuintes, com muitos magistrados a trabalhar em contentores e com salas de audiências instaladas em pré-fabricados, os processos amontoados e empilhados ao deus dará, centenas de oficiais de justiça em falta e por colocar, várias secções e outros juízos instalados provisória e aleatoriamente por várias outras localidades, sem identificação ou previsão legal, muitas obras por concluir e outras por começar, com a plataforma CITIUS inacessível.
Em resumo, os cidadãos e os advogados sem saber onde estão os seus processos e impossibilitados de intervir nestes, os prazos a correr e sem se poderem cumprir, os julgamentos suspensos e, o que é evidente, a justiça suspensa, como se em estado de sítio se encontrasse, e com todos os prejuízos sociais, económicos, jurídicos e legais daí decorrentes.
Ou seja, com o manifesto e gravíssimo prejuízo para a cidadania, para o estado de direito e a aplicação da justiça, temos agora de apreciar e julgar das qualidades, ou da falta delas, da Sra. Ministra.
E já vemos, que é manifestamente incompetente, porque teve muito mais de um ano para prever os efeitos da temerária reforma que iria levar a cabo, portanto, teve todo o tempo e as muitas possibilidades de, com razoabilidade e normalidade, previamente prever no que se metia, como a se acautelar melhor e devidamente o que tinha de fazer, mas não fez, para cumprir com eficácia e escrúpulo o que se propôs fazer, ao invés de preferir continuar a agir com arrogância e prepotência.
Ou, temos nós agora de lhe perguntar: face às suas últimas palavras e desculpas esfarrapadas, afinal, tudo o que ela fez durante este tempo todo, foi de tal modo irresponsável, elaborando a lei em cima do joelho e, depois, não se pôs, como devia, a ditar no alcance e nas consequências do seus (infelizes) atos?
Mas, então isso ainda é pior, é o sinal de um problema de inadequação mental daquela personagem, e isso é algo que não se pode aceitar em alguém que chega a um alto cargo ministerial!
Mas, como já estamos a ver, ela não só mediu devidamente e com cautela a empreitada na qual se metia, nem, como agora se prova, sabia o tempo e os meios necessários para lograr o bom cumprimento das suas vãs e falsas promessas.
Logo, o que se demonstra à saciedade, a Sra. Ministra é manifestamente incompetente!
E, ao não conseguir cumprir com a obrigação legal a que se propôs, portanto, a de colocar a funcionar normalmente os tribunais na data proposta correspondente ao início do novo ano judicial de 2014, mas sabendo ela antecipadamente não ter a arte e o engenho para tanto, contudo teimosamente levando por diante a sua reforma, demonstra também ser inepta.
Ora, como podemos facilmente alcançar, tamanha mediocridade seria suficiente para, num país normal e decente, demitir um qualquer responsável público, quanto mais um titular de um alto cargo como a da Ministra da Justiça.
Mas, não esqueçamos, como já dizia Eça de Queiroz,:
"Ordinariamente todos os ministros são inteligentes, escrevem bem, discursam com cortesia e pura dicção, vão a faustosas inaugurações e são excelentes convivas. Porém, são nulos a resolver crises. Não têm a austeridade, nem a concepção, nem o instinto político, nem a experiência que faz o Estadista. É assim que há muito tempo em Portugal são regidos os destinos políticos. Política de acaso, política de compadrio, política de expediente. País governado ao acaso, governado por vaidades e por interesses, por especulação e corrupção, por privilégio e influência de camarilha, será possível conservar a sua independência?"
- in "O distrito de Évora" (1867)
População residente segundo o Censo 2011 nos Municípios com os Tribunais encerrados e desqualificados pelo novo Mapa Judiciário em vigor a partir de 1 de Setembro de 2014:
1 -Paredes de Coura: 9.198 habitantes (h.); 2 - Boticas: 5.750 h.; 3 - Murça: 5.952 h.; 4 – Sabrosa: 6.361 h.; 5 – Carrazeda de Ansiães: 6.373 h.; 6 – Mesão Frio: 4.433 h.; 7 – Resende: 11.364 h.; 8 – Armamar: 6.297 h.; 9 – Tabuaço: 6.350 h.; 10 – Fornos de Algodres: 4.989 h.; 11 – Meda: 5.202 h.; 12 – Sever do Vouga: 12.356 h.; 13 – Penela: 5.983 h.; 14 – Bombarral: 13.193 h.; 14 – Castelo de Vide: 3.407 h.; 15 – Ferreira do Zêzere: 8.619 h.; 16 – Mação: 7.338 h.; 17 – Sines: 14.238 h.; 18 – Cadaval: 14.228 h.; 19 – Portel: 6.428 h.; 20 - Monchique: 6045 h.; 21 – Nordeste: 4.937 h.; 22 – Povoação: 6.327 h.; 23 – Mértola: 7.274 h.; 24- Alfândega da Fé: 5.104 h.; 25: Carrazeda de Ansiães: 6.373 h.; 26 - Miranda do Douro: 7.482 h.; 27 – Vimioso: 4.669 h.; 28 - Vinhais: 9.066 h.; 29 – Penamacor: 5.682 h.; 30 – Mira: 12.465 h.; 31 - Pampilhosa da Serra: 4.481 h.; 32 – Soure: 19.245 h.; 33 – Arraiolos: 7.363 h.; 34 – Sabugal: 12.544 h.; 35 – Alvaiázere: 7.287 h.; 36 – Ansião: 13.128 h.; 37 – São Vicente: 5.723 h.; 38 – Avis: 4.571 h.; 39 - Nisa: 7.450 h.; 40 – Alcanena: 13.868 h.; 41 – Golegã: 5.465 h.; 42 – Alcácer do Sal: 13.046 h.; 43 – Mondim de Basto: 7.493 h.; 44 – Oliveira de Frades: 10.261 h.; 45 – Vouzela: 10.564 h.; 46 – São João da Pesqueira: 7.874 h.; 47 – Castro Daire: 15.339 h. Total da população: 395.385 h.
Vem aí a nova organização judiciária criada pela Lei n.º 62/2013, de 26/08 e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27/3.
Consultados os casos de Ansião e Alvaiázere, tal como sucederá com muitos outros concelhos pelo país fora, vemos agora um imenso território ficando sem a tutela efetiva da jurisdição e da soberania do Estado, entregues ao crime e à justiça privada.
A partir de 1 de Setembro de 2014, face à extinção dos Tribunais Judiciais de Alvaiázere e Ansião, no seu lugar e em sua substituição das suas anteriores competências, passam a ter 7 (sete!) diferentes tribunais.
As gentes de Alvaiázere e Ansião passam a ter de ir tratar as matérias: (1) de Família e Menores à 2.ª Secção de Pombal do Tribunal de Família e Menores, (2) de Comércio à 1.ª Secção de Leiria do Tribunal de Comércio, (3) de Instrução Criminal à Secção Especializada de Instrução Criminal de Leiria, (4) da Secção Especializada Cível (ações superiores a mais de 50 mil euros) e as da Secção Especializada Criminal (penas de prisão superiores a 5 anos) às respetivas Secções de Leiria, (5) de Trabalho à 1ª Secção do Tribunal de Trabalho de Leiria e, por fim, (6) de Execuções à 2.ª Secção de Execuções de Pombal (instalada provisoriamente em Ansião).
E nas matérias (7) Cível (ações até 30 mil euros) e Criminal (penas de prisão inferiores a 5 anos), ou de Competência Genérica, Alvaiázere vai ao Tribunal de Comarca de Figueiró dos Vinhos e Ansião vai ao Tribunal de Comarca de Pombal.
No caso das competências do Ministério Público (MP), ficam bipartidas, à vez e consoante os casos, Alvaiázere entre as Delegações de Figueiró dos Vinhos e de Leiria e Ansião entre as Delegações de Pombal e de Leiria.
Nos horários úteis daqueles tribunais judiciais e delegações do MP, não existem quaisquer transportes públicos que sirvam as gentes de Alvaiázere e Ansião para ir e vir no mesmo dia.
Face a este escândalo deparamo-nos com o desinteresse dos eleitos locais e das duas Câmaras Municipais.
Como é isto possível?!
A anunciada tragédia da nova Organização Judiciária e do novo Mapa Judiciário, em resultado das medidas de fecho de mais de duzentos tribunais e da sua concentração, começam a mostrar melhor os seus contornos com a recomendação do Conselho Superior da Magistratura aos senhores juízes para que não marquem julgamentos ou diligências para depois de 31 de Agosto. Para quando voltaremos a ter o acesso aos Tribunais depois desta interrupção forçada do normal funcionamento da Justiça?
Haja vergonha!