Ideias e poesias, por mim próprio.

Segunda-feira, 10 de Abril de 2017
Assembleia da República responde ao euacuso.blogs.sapo.pt

A resposta da Assembleia da República Portuguesa ao nosso texto.

 

https://www.parlamento.pt/Paginas/XIIL3S_EsclarecimentoSubsidiosNatalDeputados20131205.aspx



publicado por Sérgio Passos às 11:09
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Quarta-feira, 6 de Agosto de 2014
As mordomias dos lordes da Assembleia da República Portuguesa, ou como um país vai à falência.
Vencimentos e despesas mensais de representação:



Outros Abonos e direitos em acréscimo:

DURANTE O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO E/OU COMISSÕES:
Deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas – 69,19 €/dia, a título de ajuda de custo em cada dia de presença em trabalhos parlamentares.
Deputados que residam nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas – 23,05 €/dia, a título de ajuda de custo em cada dia de presença em trabalhos parlamentares.
Deputados residentes em círculo diferente daquele por que foram eleitos para deslocação ao círculo eleitoral - 69,19 €/dia, até dois dias por semana, nas deslocações que, para o exercício das suas funções, efetuem ao círculo por onde foram eleitos, durante o funcionamento efetivo da Assembleia da República.
Deputados residentes no seu círculo eleitoral e dentro dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa - 0,36 €/km, em cada dia de presença em trabalhos parlamentares.
Deputados residentes no seu círculo eleitoral mas fora dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa - 0,36 €/km - uma viagem semanal de ida e volta entre a residência e a Assembleia da República, condicionada à presença em trabalho parlamentar na respetiva semana.
Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral mas dentro dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa - 0,36 €/km, em cada dia de presença em trabalhos parlamentares.
Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral e fora dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa - 0,36 €/km - uma viagem semanal de ida e volta entre a residência e a Assembleia da República, condicionada à presença em trabalho parlamentar na respetiva semana, acrescido de duas viagens mensais de ida e volta entre a capital do distrito do círculo eleitoral de origem e a residência.
Deputados residentes nas Regiões Autónomas - o montante de uma viagem de avião de ida e volta na classe económica por semana, entre o aeroporto da residência e Lisboa, acrescido da importância da deslocação entre aquele aeroporto e a residência.
Deputados eleitos pelos círculos da emigração da Europa residentes no respetivo círculo eleitoral – uma viagem de avião de ida e volta na classe económica por semana e cuja duração não seja superior a três horas e trinta minutos, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre aquele aeroporto e a residência.
Deputados eleitos pelos círculos da emigração de fora da Europa residentes no respetivo círculo eleitoral - duas viagens mensais de ida e volta, em avião, na classe económica e cuja duração não seja superior a três horas e trinta minutos entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescidas da importância da deslocação entre aquele aeroporto e a residência.

DESLOCAÇÕES EM TRABALHO POLÍTICO NO CÍRCULO ELEITORAL:
Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral e eleitos pelos círculos eleitorais do Continente - 0,36 €/km - valor semanal correspondente ao dobro da média de quilómetros verificada entre a capital do distrito e as respetivas sedes de concelho.
Deputados residentes nas Regiões Autónomas - valor semanal resultante do quociente da divisão do valor médio das tarifas aéreas interilhas por 0,36 €.
DESLOCAÇÃO EM TRABALHO POLÍTICO
a) Em território nacional - 376,32€/mês
b) Nos círculos de emigração:
Europa - 5.411,36 €/ano
Fora da Europa - 12.897,49 €/ano

DESLOCAÇÕES DE DEPUTADOS NO PAÍS EM REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA:
69,19 €/dia a título de ajudas de custo.

DESLOCAÇÕES DE DEPUTADOS AO ESTRANGEIRO EM MISSÃO OFICIAL:
100,24 €/dia a título de ajudas de custo. - Valor reduzido desde 01/01/2013 em 40% cfr. n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013).

DIREITO A UTILIZAÇÃO DE VIATURA OFICIAL:
Nos termos da Lei são atribuídas viatura oficial às seguintes entidades: Presidente da Assembleia da República; Vice-Presidentes da Assembleia da República; Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República; Presidente do Conselho de Administração e Gabinete dos Secretários da Mesa.
Os deputados a quem tenha sido atribuída viatura oficial devem manifestar expressamente a sua opção entre o abono para despesas de transporte dentro do território continental da República ou a utilização da referida viatura. Esta opção valerá também para as outras deslocações dentro do território continental da República em representação da Assembleia da República, a menos que outra decisão seja comunicada para essa deslocação, conforme o disposto nas alíneas a), d) e e) do n.º 8 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto.

COMUNICAÇÕES
No exercício das suas funções, os Deputados têm direito a utilizar gratuitamente computadores portáteis, PDAs, acesso à internet móvel (GPRS/3G), serviços postais e sistemas de telecomunicações, bem como à utilização da rede informática parlamentar e de outras redes eletrónicas de informação, sendo também assegurada a utilização pelos Deputados de linhas verdes, sistemas automatizados de informação e outras formas de divulgação das suas atividades parlamentares e de contacto com os eleitores, a nível central e nos círculos eleitorais.

SEGURO DE VIDA E CUIDADOS DE SAÚDE:
Nos termos do Estatuto do Deputado é garantido a todos os deputados um seguro de vida.
Relativamente a cuidados de saúde, a Assembleia da República dispõe de um Gabinete Médico e de Enfermagem, ao qual compete prestar cuidados médicos e de enfermagem gerais ou de emergência aos deputados e pessoal da Assembleia da República. Assim, no decorrer das sessões plenárias há um médico em permanência no Gabinete. Nos restantes dias, os médicos prestam consultas em horários específicos e a prestação de cuidados de enfermagem é assegurada todos os dias durante as horas de expediente.
O Parlamento dispõe, também, de um seguro de grupo para todos os deputados, que inclui um seguro de saúde.
Os deputados beneficiam, ainda, do regime geral da Segurança Social, aplicável a todos os trabalhadores em Portugal (o que inclui proteção em caso de doença, maternidade/paternidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte).

PENSÕES:
Assim, no que diz respeito a pensões, os deputados encontram-se abrangidos pelo regime geral podendo, contudo, optar por manter qualquer outro regime de proteção social a que tenham direito, devido à especificidade da sua atividade profissional. Além disso, nos termos da Lei n.º 4/85, de 9 de abril de 1985 (1), até outubro de 2005, os deputados tinham direito a uma subvenção mensal vitalícia a partir do momento em que cessavam as funções de deputado, desde que tivessem desempenhado essas funções pelo menos durante doze anos (o equivalente a três legislaturas) (2). Este regime foi revogado pela Lei n.º 52 A/2005, de 10 de outubro, contudo, ainda se encontra em vigor para os deputados que, no momento da sua revogação, já tinham conquistado o direito de beneficiar de tal regime (ou seja, já exerciam funções há doze anos ou mais).

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(1) Lei n.º 4/85, de 9 de abril [com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/87, de 1 de junho, Lei n.º 102/88, de 25 de agosto, Lei n.º 26/95, de 18 de agosto, Lei n.º 3/2001, de 23 de fevereiro, Lei n.º 52 A/2005, de 10 de outubro, e Lei n.º 30/2008, de 10 de julho].
(2) Quando a Lei n.º 4/85 foi aprovada, a redação do artigo 24.º estabelecia um tempo de serviço de oito anos, para que os deputados tivessem direito a esta subvenção mensal. A Lei n.º 26/95, de 18 de agosto aumentou o tempo de serviço, fixando-o em doze anos, até à eventual revogação do referido artigo, em 2005.

Fonte:
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EstatutoRemuneratorioDeputados.aspx


publicado por Sérgio Passos às 14:51
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Sábado, 2 de Agosto de 2014
Os deputados portugueses custam 980% mais do que os deputados norte-americanos.

Fomos comparar os custos das chamadas democracias norte-americana e portuguesa e, depois de consultar as respetivas fontes, chegámos aos seguintes resultados:

Os salários dos 100 membros do Senado dos EUA somam o valor total anual de 13 milhões e 429 mil euros.

E os salários dos representantes da Câmara dos Representantes dos EUA somam o valor total de 58 milhões e 416 mil euros.

Ou seja, as duas Câmaras de deputados americanos, que formam o o Congresso Norte-Americano, representam um custo salarial anual total de 71 milhões e 845 mil euros.

Já os salários dos 230 deputados portugueses da Assembleia da República somam valor total anual de 10 milhões e 293 mil euros.

Comparativamente os EUA têm uma população de 308 milhões e 745 mil habitantes e um PIB per capita de € 39.637,00, e Portugal tem uma população de 10 milhões e 487 mil habitantes e um PIB per capita de € 17.200,00.

O que equivale, nos EUA um deputado para cada 566 mil 504 cidadãos americanos, e em Portugal um deputado para cada 45 mil quinhentos e 504 cidadãos portugueses.

Matematicamente, os deputados americanos em salários custam a cada um dos norte-americanos 23 cêntimos de euro, enquanto os salários dos deputados portugueses custam a cada um dos portugueses 98 cêntimos.

Ora, comparativamente e em proporção aos PIB per capita norte-americano e português, cada um dos deputados portugueses custa per capita 9,8 vezes, ou 980%, mais do que os seus homólogos norte-americanos.

E aqui não contámos com as ajudas de custo de representação, viagens e alojamentos pagos, cartões de crédito, subsídios de renda e de alojamento, e demais subvenções e subsídios no exercício e após o fim do exercício para os deputados portugueses, que podem muito facilmente duplicar a sua remuneração global.

Na verdade, temos de concluir, que em Portugal temos demasiados e muito caros deputados para as posses dos portugueses.

 

E temos de nos questionar: Portugal, um país falido e ultra-endividado, pode ainda suportar luxos destes com os seus deputados?

 

Fontes:

1 - Assembleia da República Portuguesa: http://dre.pt/pdfgratis/2013/11/22600.pdf#page10

2 - Congresso dos Estados Unidos da América: http://www.senate.gov/CRSReports/crs-publish.cfm?pid='0E%2C*PL%5B%3D%23P%20%20%0A

 

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publicado por Sérgio Passos às 18:19
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Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013
"CÍRCULOS UNINOMINAIS: O PARLAMENTO E O POVO."

em: http://www.ffms.pt/xxi-ter-opiniao/artigo/393/circulos-uninominais-o-parlamento-e-o-povo

 

"Todos os sistemas eleitorais têm vantagens e inconvenientes: nem o uninominal é perfeito, nem o proporcional é destituído de sentido. Acontece que, tendo em conta os prós e os contras, considero que o primeiro é melhor do que o segundo. Nas raras ocasiões em que foi dado percorrer os corredores do Parlamento, ao olhar aqueles homens de caras macilenta, a minha alma encheu-se de melancolia. Em vez de procurarem ganhar o pão, cá fora, com o suor do seu rosto, os deputados – ou, para ser rigorosa, a maior parte deles – são condenados a passar o tempo num espaço significativamente designado por Passos Perdidos. Lá em cima, na mesa, o presidente tem, a seu lado, dois indivíduos, procurando matar o tédio com o telemóvel. É um espectáculo triste. E, além de triste, dispendioso. Não tanto devido aos salários que auferem, mas devido aos custos com a manutenção do edifício, com a transcrição do que dizem e com as deslocações ao estrangeiro. É caso para nos interrogarmos o que estão ali a fazer. Vigiam eles as acções do Governo? Não. Elaboram leis susceptíveis de melhorar as nossas vidas? Não. São capazes de produzir um discurso susceptível de levantar o moral nacional? Não. Têm opiniões? Não. Estudam dossiers analisados em comissões especializadas? Não. Têm ao seu dispor equipas que os ajudem a formular políticas alternativas? Não. São independentes dos partidos a cujo patrocínio devem a eleição? Não. Esta última questão remete para um aspecto curioso. Os deputados votam sempre em grupo. Quando um dos capatazes, o líder parlamentar, se ergue, os outros imitam-no, levantando-se também. Quando aquele apupa um orador, os membros do grupo fazem o mesmo. As ocasiões em que alguém toca uma nota dissonante são tão raras que até eu sou capaz de as enumerar. Por outro lado, os indivíduos presentes no hemiciclo estão em constante variação. Aparentemente, combinam revezar-se, de forma a que o sofrimento seja mais tolerável. De cada vez que algum tem qualquer coisa melhor a fazer cá fora ou tão - só quando se sente em vias de desfalecer, combina com um parceiro – o nome seguinte nas listas – a substituição. Isto acarreta uma rotatividade insalubre. As equipas partidárias renovam-se sem que os eleitores tenham tempo de ficar a conhecer quem os representa. Quando os deputados vão para o Governo, ainda existe uma justificação. Em todos os outros casos – apetites, amuos, mortes – a saída deveria conduzir a uma nova eleição. Causa espanto que, desde há trinta anos, nada tenha sido alterado, mas é preciso lembrar que os partidos estão interessados na manutenção do status quo. De vez em quando, aparecem uns maduros a criticar o sistema, com base em que este tende a afastar os eleitos dos eleitores. Mas, que eleitor, depois de se ter dado à maçada de, uma vez, em cada quatro anos, ter ido colocar uma cruz num símbolo – para só citar os dos partidos mais importantes, um punho cerrado, uma foice e um martelo, uma seta empinada, uma bola ameaçada por duas setas e um boneco desarticulado – quer saber quem é o "seu" deputado?. A maioria olha a lei eleitoral como a tábua dos Dez Mandamentos, ou seja, como um documento, vindo de tempos imemoriais, em que se não pode tocar. Oliveira Martins e Eça de Queirós Mas será que isto foi sempre assim? Muitos pensam que sim, mas não é verdade. Infelizmente, os legisladores que redigiram a Constituição de 1976, e, depois, a lei eleitoral, imaginavam que o mundo nascera com a implantação da I República (uma coisa boa) e com a instauração do Estado Novo (uma coisa má). Esquecem que, antes de 1910, houve um regime mais liberal do que os que lhe sucederam. Chamava-se Monarquia Constitucional. Inspirada, em grande medida, em Portugal Contemporâneo, de Oliveira Martins, e Os Maias, de Eça de Queirós, a historiografia, de esquerda e de direita, tende a dar-nos um retrato negativo do período, mas é preciso ler estes dois livros com cautela. Por muito bem escritos que estejam – e estão-no – não podemos subestimar o facto de os seus autores terem como objectivo denegrir a política, não podendo assim ser tomados à letra. Dado que iremos falar sobre as décadas em que vigorou, em Portugal, um sistema eleitoral baseado em pequenos círculos uninominais, vale a pena demorar-nos um pouco sobre o século XIX. A Carta Constitucional de 1826, outorgada (isto é, dada) por D. Pedro IV à nação, não tinha raízes no país. Daí a dificuldade que os portugueses tiveram em perceber o significado do papel, a Carta Constitucional, trazido, do Brasil para a Metrópole, pelo inglês Lord Stuart, embaixador do seu país em Portugal. Seguiram- se várias guerras civis, até que, fartos de se matarem uns aos outros, em 1851, os portugueses aceitaram, com indiferença, o que o Duque de Saldanha lhes propunha, isto é, uma reconciliação imposta pelas baionetas, como, muito depois, aconteceria, a 5 de Outubro de 1910, a 28 de Maio de 1926 e a 25 de Abril de 1974. Todos os regimes portugueses nasceram de golpes militares. Salto por cima das primeiras décadas do regime liberal, atravessadas por guerras civis, para me concentrar na segunda metade do século. É durante este período que se adoptou um regime eleitoral novo, o dos círculos uninominais. Esta forma de eleger os deputados teria lugar após outra modificação, que consistiu no facto de as eleições terem passado a ser directas, uma medida há muito reivindicada pela esquerda, isto é, pelos chamados Setembristas. Mas nem todos podiam votar, uma situação que hoje surge como estranha, mas que, à época, era normal. O eleitor teria de possuir um certo rendimento, visto presumir-se que apenas os proprietários, com interesse na gestão da coisa pública, deveriam votar. A direita reagiu contra as eleições directas, mas acabou por perder. O regime nascera à esquerda e à esquerda se manteria. A 16 de Março de 1859, tomava posse um governo liderado pelo Duque da Terceira, tendo, na pasta do Reino, um jovem que já se havia destacado durante o primeiro governo da Regeneração, Fontes Pereira de Melo. Este herdou um projecto de lei, sobre o escrutínio eleitoral, já discutido no anterior governo: as eleições deixariam de ser feitas por listas, passando a ter por base círculos uninominais (165), os quais correspondiam, grosso modo, aos concelhos. A proposta recebeu poucas críticas. As que se ouviram incidiram em dois tópicos: a passar, a lei minaria a força do Executivo e colocaria os interesses locais à frente dos nacionais. Nada disto impressionou Fontes. Embora um centralizador, não queria discussões com o rei D. Pedro V, que o detestava. Influenciado pela correspondência mantida com o seu tio, o Príncipe Alberto de Inglaterra, o monarca português considerava necessária uma reforma eleitoral, de forma a aproximar a forma de votação em Portugal da inglesa. Forçou a mão de Fontes, que, por uma vez, fez o que o rei pretendia. Foi por influência real que, entre 1859 e 1895, as eleições se fizeram com base em círculos uninominais. Tudo correu bem até ao início da década de 1890, quando o país entrou em colapso. O Ministro do Reino, João Franco, decidiu introduzir alterações à lei eleitoral. Entre outras modificações, figurava o escrutínio por listas, com base em 17 circunscrições, correspondendo, mais ou menos, aos distritos. Mas não contara com as resistências que o decreto provocaria. Nas eleições seguintes, os dois grandes partidos abstiveram-se, pelo que teve de recuar, apresentando, em 1896, outra reforma: a lei, aprovada a 21 de Maio, estipulava que, na província, os círculos uninominais seriam reintroduzidos. Os caciques obtiveram o que desejavam. Não se deve estar sempre a comparar Portugal com que o que se passou em países económica e politicamente mais avançados. É evidente que, se comparado com o inglês, o liberalismo português era peculiar. Não existia aqui, como no Reino Único, o equilíbrio, entre classes sociais e a Coroa, que permitira a emergência de um regime em que o Parlamento era soberano. Desta constatação não se deve concluir, como o fizeram, primeiro, os ideólogos republicanos e, mais tarde, os doutrinários do Estado Novo, que o século XIX foi um descalabro. Sem uma aristocracia fundiária, com uma burguesia débil e com um operariado incipiente, tudo seguiu um rumo diferente do inglês, mas a segunda metade do século constituiu um período excepcionalmente tolerante. O homem das finanças Na viragem do século, acossado pela expansão do Republicanismo, o regime fechou-se. A 5 de Outubro de 1910, um punhado de militares e civis, barricados na Rotunda, derrubou a Monarquia. Apesar das promessas, em vez de alargar, o novo regime restringiu o sufrágio. Não contente com isto, em vez de círculos uninominais, optou pelo escrutínio baseado em grandes círculos. Nas cidades, não tardou que os operários se revoltassem; nos campos, os camponeses odiavam os novos caciques com um furor desconhecido. Mesmo os trabalhadores que podiam votar deixaram de o fazer. Em Lisboa, no fim da República, a abstenção global chegava aos 86%. Em 1926, o general Gomes da Costa montou em Braga o seu cavalo branco, descendo rumo à capital, a fim de impor um módico de ordem. Dada a sua inexperiência, não tardou a cometer erros, pelo que acabou afastado. Depois de voltas e reviravoltas, alguém se lembrou de ir a Coimbra buscar um professor de Direito, que sabia de Finanças, o que era conveniente, dado que a República fora perdulária. Salazar chegou e venceu. Durante o Estado Novo, o debate sobre as vantagens de círculos uninominais versus listas deixou, em grande medida, de ter significado. O sistema escolhido foi o maioritário de lista, com círculo único até 1945, e círculos distritais, a partir desta data. No final da II Grande Guerra, passou-se de um sistema plebiscitário e não concorrencial para um sistema de concorrência simulada e de hegemonia garantida. As eleições eram antecedidas de um período em que a Censura e a repressão sobre a oposição abrandavam, mas não se pode falar verdadeiramente de eleições durante este período. A 25 de Abril de 1975, realizaram-se as primeiras eleições democráticas e livres em Portugal. A Lei 3/74, promulgada a seguir ao golpe de Estado, consagrava a estrutura constitucional provisória, tendo sido aprovada pela Junta de Salvação Nacional. No seu art. 4.º abordavam-se as questões da lei eleitoral e da formação de uma Assembleia Constituinte. O governo provisório deveria nomear, no prazo de quinze dias, uma comissão para elaborar um projecto de lei, sujeito a aprovação no Conselho de Estado, de forma a que a lei pudesse estar publicada até 15 de Novembro desse ano. Em Maio, Palma Carlos foi escolhido para primeiro-ministro, cargo de que se viria a demitir cinquenta e seis dias depois. Para o substituir, o general Spínola convidou um militar, Vasco Gonçalves, o qual presidiria ao II governo provisório. O Presidente da República demitiu-se, em Setembro, após a manifestação da "maioria silenciosa", tendo a chefia do Estado passado a ser ocupada pelo general Costa Gomes, que manteve Vasco Gonçalves no poder. O método de Hondt Foi num contexto político turbulento – tinham ocorrido dezenas de prisões na sequência da manifestação de Setembro – que, a 15 de Novembro de 1974, foi publicado o decreto-lei n.º 621-C, relativo à organização das eleições. Aprovado em Conselho de Ministros, o diploma era assinado por Vasco Gonçalves e pelo seu ministro da Administração Interna, Costa Brás. O preâmbulo revela o carácter defensivo da lei: "Entre os diversos sistemas eleitorais possíveis, optou-se pelo sistema de representação proporcional, segundo o método de Hondt, por ser aquele que melhor poderá traduzir a vontade do corpo eleitoral, tendo já sido usado, nos círculos de Lisboa e do Porto, para a eleição da Constituinte de 1911". O novo poder reclamava-se da tradição da I República, um regime que, como vimos, de democrático pouco tinha. O seguinte foi pior, coisa que o legislador de 1974 recordava com deleite: "Meio século de farsas eleitorais fascistas, em que as próprias autoridades praticaram toda a casta de crimes eleitorais para defraudar a vontade popular, em que as mais diversas pressões eram feitas sobre os cidadãos no sentido de os obrigar a votar ou de os impedir de fazê-lo, criaram uma má tradição e o desprestígio da consulta democrática". Para o legislador, haveria duas tradições, uma nobre e pura, a da I República, e outra, mais escura que a noite escura, a do Estado Novo. A atitude do regime saído do 25 de Abril foi a mesma que presidira à I República: os líderes tinham medo de um povo, que, excepto em enclaves progressistas, era visto como fanático e reaccionário. Por isso se rodearam de leis que, embora democráticas, davam mais poder aos partidos do que aos eleitores. Sendo um jogo de soma zero, nós, eleitores, ficámos subalternizados. O ambiente que rodeou as eleições que tiveram lugar a 25 de Abril de 1975 era de cortar à faca. A extrema-esquerda, com poder entre os intelectuais, apelou ao voto em branco, o PCP discordava, em grande medida, da realização de eleições e o PS, em sintonia com os partidos de direita, desejava-as por admitir, com razão, que seria nas urnas que venceria o PCP (de facto, o PS recolheu 38% dos votos, enquanto o PCP se ficou pelos 13%). Durante um ano os deputados elaboraram a Constituição. Com mais de 32.000 palavras, é a mais longa de sempre e das mais longas do mundo. No seu preâmbulo, declarava-se – e declara-se – que o Movimento das Forças Armadas, "coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos mais profundos, derrubou o regime fascista". O gesto constituiria o "início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa", a qual, sob a sua égide, seria levada até ao socialismo. Eis a filosofia. Para o que nos interessa, cite-se o art. 155: "Os deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt". O matemático belga nunca teria imaginado ver o seu nome incluído numa Constituição, mas foi isso que aconteceu. Alvo de sete revisões, datando a última de 2005, o texto manteve em vigor o sistema eleitoral proporcional. A mais recente revisão alterou um aspecto. O seu art. 149 declara: "Os deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respectiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos". O legislador abria uma frecha no bunker legal, mas, na prática, tudo se manteve. Aliás, a reforma eleitoral é um tema que diz pouco às populações. Vejamos como a introdução de uma lei que estipule a criação de círculos uninominais pode afectar a situação dos partidos. Os dois maiores, o PS e o PSD, são os que menos têm a perder: com máquinas montadas em todo o território, conseguirão sempre eleger deputados; o mesmo se não passa com os pequenos partidos, nomeadamente o CDS e o Bloco de Esquerda, estando o PCP numa posição perigosa, visto a sua votação estar altamente concentrada no Alentejo. Quem pretenda analisar a filigrana dos vários métodos eleitorais, pode entreter-se a ler o recente livro Eleições e Sistemas Eleitorais no Século XX Português (Lisboa, Colibri, 2011), coordenado por André Freire. Dos vários artigos, apenas me interessou o de António Filipe, um deputado do PCP que prima pela clareza das suas intervenções. O adjectivo que usa para falar da criação de círculos uninominais é interessante: "Considero-a verdadeiramente tóxica na medida em que tais círculos tornariam a proporcionalidade do sistema eleitoral meramente aparente (dos eleitores e das forças políticas) segundo uma lógica maioritária, levando, na melhor das hipóteses, a uma sobrepresentação dos dois maiores partidos e a uma representação meramente residual de todos os demais)". Apesar de reconhecer que deveria existir uma maior proximidade entre eleitos e eleitores, considerava que seria "um equívoco grave" pensar-se que os deputados deviam ser eleitos "procuradores dos interesses locais ou regionais". Para ele, o que distinguiria os deputados não eram os locais ou os interesses que os tinham levado até ao Parlamento, mas "as famílias políticas a que pertencem". Entendemos o motivo desta posição, mas julgamos que ela só nos pode conduzir ao desastre. Temos de escolher entre propor candidatos escolhidos pelas comunidades (correndo o risco de serem porta-vozes dos "interesses de campanário") ou ter deputados "pára-quedistas" (ou seja, designados pelos secretários-gerais). No século XIX, o cacique podia ter muitos defeitos, mas desempenhava funções úteis: constituía a forma encontrada pelas comunidades para fazer chegar junto do Estado as aspirações populares. Na prática, as eleições oitocentistas funcionavam como se fossem indirectas. O candidato a deputado conquistava o favor do "influente" e este convencia o povo a votar no indivíduo escolhido. Num país católico, onde o padrinho sempre foi uma instituição, isto parecia, e era, natural. Ao contrário do que sucedia em Inglaterra ou em França – e não tanto quanto se imagina – a noção de cidadania só existia na cabeça de alguns iluminados. Basta consultar os espólios de políticos, como José Luciano de Castro, ou de grandes proprietários, como José do Canto, para se perceber que nem tudo era tão negro quanto, por vezes, se imagina. É verdade que o caciquismo consagrava uma relação desigual, mas os favores passavam em ambos os sentidos. É importante distinguir o caciquismo, baseado na troca de favores, e os atropelos administrativos durante o acto eleitoral, de que o mais conhecido era a "chapelada" (a inclusão de votos falsos nas urnas). O primeiro era visto como normal, o segundo como a fraude que efectivamente era. Sendo o voto secreto – uma característica invulgarmente moderna – o povo português conseguia obter, com este mecanismo, algumas coisas. Os poderosos careciam de quem votasse neles e naturalmente o povo fazia chantagem a quem lhe pedia o voto. Todos os sistemas eleitorais têm vantagens e inconvenientes: nem o uninominal é perfeito, nem o proporcional é destituído de sentido. Acontece que, tendo em conta os prós e os contras, considero que o primeiro é melhor do que o segundo. Embora a memória do primeiro tenha desaparecido, de ambos temos experiência. O actual sistema permite aos partidos preencher as listas com nomes sonantes que, à primeira oportunidade, desaparecem do hemiciclo para empregos rentáveis; permite-lhes meter nas listas gente que ninguém conhece e que, por isso, ninguém elegeria; permite-lhes manter candidatos que, como deputados, nunca fizeram o que quer que seja. Por isso, o considero o pior das várias alternativas. É verdade que muitos votos – os que vão para os partidos pequenos – ficariam "desperdiçados", caso se adoptasse o sistema uninominal, mas é para corrigir isso que, em alguns países, como em França, se montou um esquema que prevê uma segunda volta. Quanto à objecção de que, ao serem eleitos por pequenos círculos, os deputados se transformariam em representantes de interesses mesquinhos, é um disparate. A missão dos deputados não consiste em falar em nome de uma nação que, neste contexto, é sinónimo de chefias partidárias, mas em representarem quem os elegeu. Em quem e como votar Filosófica e temperamentalmente, sou centralizadora. Todavia, no caso da lei eleitoral, a minha posição é diferente, porque considero que, diante da urna, ninguém melhor do que o próprio sabe o que lhe convém. Quero que aquilo que considero pernicioso no actual contexto – a regra da proporcionalidade, a interdição de candidatos independentes, a existência de grandes círculos, a possibilidade de substituição sem novas eleições, a confecção de listas pelos secretários-gerais – termine de vez. O PS, na oposição, vem agora reclamar a reforma das leis eleitorais, tendo o PSD respondido estar de acordo. É uma peça de teatro a que já assistimos. Se a opinião pública se não manifestar, tudo continuará como está. Outra anomalia diz respeito às candidaturas de independentes, assunto de que ainda se fala menos do que da organização da máquina eleitoral. Não bastava já aos partidos poderem cozinhar as listas, a Constituição declara que, para um indivíduo se candidatar, tem de estar filiado num partido ou de, em alternativa, lhe pedir boleia (art. 151). Se alguém, algures, desejar ser candidato a deputado, mesmo que tenha apoio local, não o poderá fazer. O facto de, para se ser elegível, ter de se mostrar o cartão partidário, é um atentado à liberdade. Nada e criada num país em que a política era vista como uma actividade desprezível – com o argumento de que o Prof. Salazar, que sabia o que queria e para onde ia, administraria a nação –, o ataque ao sistema político saído da Revolução de Abril pode parecer inoportuno. A esses, é preciso lembrar que o 25 de Abril foi há muito tempo. O facto de a maioria das pessoas da minha idade não estarem dispostas a denunciar o status quo faz com que os jovens nascidos depois de 1974 não se revejam num regime que consideram oligárquico, acéfalo e corrupto. Aliás, não são apenas os jovens que estão zangados. Os seus pais, ou muitos deles, tão-pouco vêem interesse em sair de casa, a fim de escolher entre desconhecidos que imaginam corruptos. Em 1975, um momento, reconheço-o, excepcional, a abstenção foi de apenas 8,3%. Em 1985, a taxa subiu para 25,8%, em 1995 para 33,7%, em 2005 para 35% e, em 2011, para 41,9%. Sei que, por toda a Europa, algo de semelhante se está a passar, mas não a esta velocidade. Ao falarmos de leis eleitorais, estamos a tocar em três questões fundamentais: quem pode votar em quem e como votar. A primeira questão está resolvida; a segunda e a terceira, não. Com receio de que o Norte se inclinasse para a reacção e de que o Sul ficasse vermelho, os constituintes optaram por uma lei – baseada em grandes círculos eleitorais e em listas confeccionadas pelas cúpulas partidárias – que retira poder ao eleitor e que infringe os direitos de quem se quiser candidatar fora dos partidos. Infelizmente, em vez de lutar pela alteração da lei, no sentido de consagrar pequenos círculos uninominais, o povo optou por desprezar todos os políticos. É assim que os regimes democráticos morrem."

 

por Maria Filomena Mónica.

 

 



publicado por Sérgio Passos às 07:48
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Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013
A reforma da democracia que os partidos políticos portugueses proíbem.

 

A democracia dos círculos eleitorais uninominais:

 

Uma verdadeira democracia deverá sempre passar sempre pela eleição dos deputados para a Assembleia da República baseado num sistema de eleição individual, por método maioritário e círculos eleitorais uninominais.

O atual sistema proporcional, de círculos plurinominais e do domínio de listas partidárias para a eleição dos deputados nacionais, tem demonstrado ser um sistema representativo em que a relação entre o deputado e o eleitor é inexistente, as preocupações reais das populações são delegadas para segundo plano e substituídas pelos interesses dos lóbis e das agendas particulares dos partidos políticos.

O sistema eleitoral português assente no método proporcional e de Hondt é uma total fraude política e eleitoral: não só despreza muitos dos votos, que de nada servem para a efetiva escolha e eleição dos candidatos, mas que já servem, tal como os votos nulos e em branco, para darem dinheiro do Orçamento de Estado aos partidos políticos, como, fundamentalmente, ignoram o sentido real do voto no candidato efetivamente escolhido pelo eleitor

O sistema de Hondt limita-se a distribuir os votos dos eleitores por quotas consoante o número de candidatos a eleger, desprezando o sentido direto e efetivo de cada um dos votos.

O eleitor neste método acaba por ser o elemento menor da própria eleição, servindo unicamente o seu voto para o preenchimento de uma aritmética pré-determinada de distribuição dos votos pelo acordo estabelecido entre os partidos políticos intervenientes.

E as atuais listas partidárias submetidas ao sufrágio popular fazem dos deputados meros representantes dos partidos e não do povo.

A orientação e a loja maçónicas dos deputados têm mais poder sobre os atuais deputados do que o próprio povo que os elege e lhes paga o seu salário e demais mordomias.

Já por outro lado, os círculos uninominais transformam um deputado eleito em representante de toda a comunidade do seu círculo eleitoral regional, responsabilizando personalizadamente cada um dos deputados perante os seus eleitores locais.

Os círculos uninominais permitem oportunidades para os verdadeiros candidatos independentes e locais, reforça a participação ativa dos cidadãos na política, implementa a democracia participativa e direta popular e, isto tudo, com uma participação política dos cidadãos e dos eleitores mais ativa e fiscalizadora.

A democracia faz-se na liberdade das pessoas e no respeito da sua individualidade e, fundamentalmente, pela participação direta do povo e das populações na tomada de decisões política e governativas, nacionais, regionais ou locais, que lhes dizem diretamente respeito.

O círculo uninominal tem a vantagem de fazer as pazes entre a população e o Parlamento, permite mais oportunidades para candidatos independentes locais, estimula e reforça a participação ativa dos cidadãos na política, com uma participação política dos cidadãos e dos eleitores mais ativa e fiscalizadora, desde a base da população até acima ao poder e, fundamentalmente, desprendida dos partidos políticos tradicionais e dos seus interesses cristalizados.

O método desta fórmula de eleição personalizado coloca o acento tónico do sistema político-constitucional na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, ao invés, portanto, da primazia do Estado, fazendo-se recentrar a democracia na liberdade das pessoas e no respeito da sua individualidade.

Para tanto importa proceder à alteração dos artigos 149º, n.º 1 e 151º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e a revogação da atual Lei Eleitoral para a Assembleia da República, Lei n.º 14/79, de 16 Maio, sendo em seu lugar criado e implementado um efetivo sistema de eleição dos deputados para o Parlamento, baseado na sua eleição pessoal e individual, por método maioritário, regional e local, e pelos círculos eleitorais uninominais.

É tempo de implantarmos uma verdadeira democracia em Portugal, em que os cidadãos sejam a prioridade e pondo fim ao regime partidocrático!

 

Petição Pública para implementação dos círculos uninominais:


http://www.peticaopublica.com/?pi=Cirunin

 

 



publicado por Sérgio Passos às 10:21
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Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013
A lei rolha da Assembleia da República.

Segundo o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto, atualmente em vigor, qualquer deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos.

Nos chamados debates de atualidade ou temáticos cada grupo parlamentar dispõe até ao máximo de seis minutos de intervenção.

Para uma reclamação, um recurso ou um pedido de esclarecimento cada deputado dispõe de 3 minutos, já para a defesa da sua honra ou consideração, para protestos ou contraprotestos e pedidos de esclarecimento tem dois minutos de tempo.

Um vulgar deputado de um qualquer partido político, sem grande esforço, pode passar todo o tempo calado uma legislatura inteira porque, claramente, o regimento da assembleia da república não é feito para os deputados falarem.

E se tiver o azar, ou a sorte, de ser o único representante eleito do seu partido o mais provável é que, somado uso de todas as possibilidades que o regimento lhe confere, não lhe sobrar, por todo o período de uma legislatura, nem sequer 30 minutos para se expressar.

Verdadeiramente a Assembleia da República não se fez para os deputados falarem e muito menos, mas isso já há muito sabíamos, trazerem ao debate com tempo e profundidade os reais problemas dos seus eleitores.

Curiosa e paradoxalmente os tempos de intervenção do Governo dos seus membros nos plenários e debates são regulamentarmente superiores até mesmo ao maior grupo parlamentar.

Ou seja, na Assembleia da República, pode falar mais tempo Governo do que os tempos somados de todos os representantes eleitos do Povo.

Vem isto a propósito do episódio de hoje, conhecido de filibustering, que, em inglês, consiste em falar sem parar até que os prazos parlamentares se esgotem, do senador republicano Ted Cruz, que aguentou mais de 21 horas em pé, no palanque do Senado norte-americano, em defesa dos seus argumentos.

Isto é notável e, uma vez mais, a democracia norte-americana mostra-nos que qualquer eleito do povo não pode, enquanto o puder e quiser fazer, de maneira nenhuma, ser calado.

Esta é verdadeiramente uma democracia do povo, pelo povo e para o povo.

Os Congressistas norte-americanos, os seus poderes e o respeito que merecem pelo seu próprio povo, confere-lhes o orgulho de sentirem viver numa real democracia em que o povo é realmente o verdadeiro soberano e de que a liberdade de expressão, daquela maneira exemplar, enquanto se sentir no direito de se exprimir e fazer ouvir, não pode nunca ser interrompido, vedado, diminuído e, jamais, calado.

Já na democracia portuguesa, uma vez mais, constatamos, como é o o quase inexistente direito de expressão dos seus parlamentares, que o povo não conta para nada no seu próprio parlamento e que, afinal de contas, os seus representantes eleitos são meras figuras decorativas para comporem a fotografia do hemiciclo parlamentar.

É apenas, mais uma razão ou uma rolha, para chegarmos à conclusão que a Assembleia da República é apenas uma cara e luxuosa , mas inútil, despesa que os portugueses têm de suportar e que de nada lhes serve.

Nem sequer para os deputados lá falarem aquela casa serve.

Ao menos que os deputados falassem publicamente dos assunto “da bola”, mas, pelos vistos, mas nem isso lá lhes é permitido!

Ora, mais valia mesmo aos senhores deputados da nação, afinal, era que ficassem calados em casa!

 

 



publicado por Sérgio Passos às 20:24
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Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013
As despesas milionárias da Assembleia da República em 2012.

Saiu hoje no Diário da República a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2012: Declaração n.º 7/2013, Diário da República, 1.ª Série, n.º 278, 16 de setembro de 2013.

Fomos analisar a conta e vimos coisas muito interessantes, naturalmente por levantarem muitas dúvidas e muitas delas são despesas que levantam mesmo perplexidades várias e que até chegam a ser chocantes e escandalosas atentos os tempos de enorme dificuldade para tantos e tantos milhões de portugueses, com idosos, crianças, grávidas e deficientes que passam graves necessidades, dificuldades de vária ordem, sejam na saúde, na alimentação, no alojamento e outras, vivendo muitos portugueses dura fome e doenças agudas devidas e causadas às carências de rendimentos e de meios de subsistência.

Deixo aqui alguns números, sem mais comentários, para que se pense.

"...

Total da despesa da Assembleia da República: 112 milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta euros, catorze cêntimos. (Fica uma média de aproximadamente 13 euros por cada português! Mas não se podiam reduzir o número de deputados e reduzir a despesa a metade ou a um terço e dar esse dinheiro para apagar a fome e a miséria de tantos portugueses?)

 

Total dos vencimentos dos deputados (a dividir 250 deputados por igual): 8.845.461,24 €. O que dá a despesa anual por deputado em 35.381,85 €. (Não se podia reduzir o número de deputados?)

 

Pessoal do quadro da Assembleia da República: 10.892.109,02 !!! (Quantas são, ao certo, estas pessoas? Quanto ganham elas? Quem as nomeia? O que fazem?)

 

Pessoal dos Grupos Parlamentares dos Partidos Políticos: 5.402.874,67 !!! (Quantas são, ao certo, estas pessoas? Quanto ganham… idem ibidem).

 

Pessoal em outra situação: 688.738,39 €. (Que outra situação é essa??? E quem são estas pessoas?)

 

Representação (certa e permanente): 953.680,89 €. (Mas alguém representa os deputados, ou quem são?)

 

Horas extraordinárias do pessoal da AR e dos Grupos Parlamentares: 590.536,73 € (Foram assim tantas horas extraordinárias? E a fazerem o quê? Trabalha-se assim até tão tarde ou aos dias de descanso na AR? E quantas horas a mais por dia ou por semana?)

 

Ajudas de custo dos deputados: 3.247.093,09 €. (Mas ajudas de custa para o quê? Ainda mais dinheiro…???)

 

Subsídio de reintegração dos deputados:  338.270,44 €. (A Assembleia da República não divulga os nome dos beneficiados, o que a Comissão Nacional de Proteção de Dados vem dizer que são dados reservados e sigilosos. E alguém confia nisto ou percebe estes critérios como se tratam e usam de dinheiros públicos???)

 

Comunicações fixas – Voz: 354.772,65 € (Haverá alguma grande empresa privada em Portugal que gasta tanto assim?)

 

Comunicações móveis: 150.315,74 € (Idem ibidem)

 

Deslocações, viagens: 614.262,85 €. (Para onde foram tantas viagens e tão caras???)

Estadas: € 31.143,22 € (Idem, ibidem)

 

Associação dos ex-deputados: 45.522,00 €. (Porque tem de ser o dinheiro dos contribuintes a pagar isto???)

 

Subvenção para encargos com assessorias aos deputados e outras despesas de funcionamento: 679.136,00 €. (Mas porque é que ainda temos de pagar assessorias aos deputados? Porque é que os deputados não fazem o seu próprio trabalho de... deputados? Em que andam ocupados os senhores deputados, sem ser o seu próprio trabalho???)

 

Subvenção para os encargos com comunicações: 200.945,00 €. (Ainda mais despesas com telefones???)

 

Quotizações: 186.732,81 €. (Quotizações em quê? São quotas dos deputados ou de quem e no quê???)

 

Transportes dos deputados: 3.439.907,51 €. (Mas porque tem a AR de pagar os popós e as respetivas despesas dos senhores deputados???)

 

Assistência técnica: 2.141.926,36 €. (Mais assessorias e mais assessores? E para o quê?)

 

Subvenções aos partidos políticos para campanhas eleitorais: 24 milhões, 219 mil, 842 euros, 51 cêntimos. (Algum português em juízo perfeito e não comprometido com esta escandaleira é capaz de aceitar um gasto pornográfico como este em época de grave crise como a que vivemos??? Isto é um escândalo…!!!)

Lembramos que para o ano 2013 também foi aprovada pela AR a subvenção para os partidos políticos de 63 milhões, 315 mil, 219 euros!!! (Mas isto é demasiado escandaloso!!!)

Ou seja: em dois anos (2012 e 2013) os partidos políticos receberam do Orçamento Geral de Estado 87 milhões, 535 mil, 61 euros, 51 cêntimos).

 

Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria: 569.081,52 €. (Como é que é possível? Serviço de luxo já sabíamos… Foi para servir mais faisões e caviar aos senhores deputados?)

 

Software informático: 178.365,98 €. (Porque é que a AR não utiliza software livre (Linux e outros) e poupa este dinheiro???)

 

Estudos, pareceres, projetos e consultadoria: 201.898,38 €. (Isto é mesmo o quê? São feitos concursos públicos para saber os melhores preços? Que estudos e pareceres são???...???)

 

 

Visto isto, temos de concluir: a Assembleia da República desbarata desavergonhadamente o dinheiro dos portugueses!

E isto não é próprio de uma democracia!

http://dre.pt/pdfgratis/2013/09/17800.pdf

 

 



publicado por Sérgio Passos às 17:24
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Segunda-feira, 15 de Julho de 2013
A democracia dos círculos uninominais.

Uma verdadeira democracia representativa deverá sempre passar sempre pela eleição dos deputados para a Assembleia da República baseado num sistema de eleição individual, pessoal e por método maioritário, ou seja, por meio de círculos eleitorais uninominais.

O atual sistema proporcional, de círculos plurinominais e de exclusivismo das listas partidárias para a eleição dos deputados nacionais, tem demonstrado ser um sistema representativo em que a relação entre o deputado e o eleitor é inexistente, as preocupações reais das populações são delegadas para segundo plano e , em verdade, substituídas pelos interesses dos lóbis e das agendas particulares dos agentes particulares nos partidos políticos.

O sistema eleitoral português assente no método proporcional de Hondt é uma total fraude política e eleitoral: não só despreza muitos dos votos, que de nada servem para a efetiva escolha e eleição dos candidatos, mas que já servem, tal como os votos nulos e em branco, para darem dinheiro do Orçamento de Estado aos partidos políticos, como, fundamentalmente, ignoram o sentido real do voto no candidato efetivamente escolhido pelo eleitor

O sistema de Hondt limita-se a distribuir os votos dos eleitores por quotas consoante o número de candidatos a eleger, desprezando o sentido direto e efetivo de cada um dos votos.

O eleitor neste métodp acaba por ser o elemento menor da própria eleição, servindo unicamente o seu voto para o preenchimento de uma aritmética pré-determinada de distribuição dos votos pelo acordo estabelecido entre os partidos políticos intervenientes.

E as atuais listas partidárias submetidas ao sufrágio popular fazem dos deputados meros representantes dos partidos e não do povo.

Já por outro lado, os círculos uninominais transformam um deputado eleito em representante de toda a comunidade do seu círculo eleitoral regional, responsabilizando personalizadamente cada um dos deputados perante os seus eleitores locais.

Os círculos uninominais permitem oportunidades para os verdadeiros candidatos independentes e locais, reforça a participação ativa dos cidadãos na política, isto tudo com uma participação política dos cidadãos e dos eleitores mais ativa e fiscalizadora.

A democracia faz-se na liberdade das pessoas e no respeito da sua individualidade.

O círculo uninominal tem a vantagem de fazer as pazes entre a população e o Parlamento, permite mais oportunidades para candidatos independentes locais, estimula e reforça a participação ativa dos cidadãos na política, com uma participação política dos cidadãos e dos eleitores mais ativa e fiscalizadora, desde a base da população até acima ao poder e, fundamentalmente, desprendida dos partidos políticos tradicionais e dos seus interesses cristalizados.

O método desta fórmula de eleição personalizado coloca o acento tónico do sistema político-constitucional na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, ao invés, portanto, da primazia do Estado, fazendo-se recentrar a democracia na liberdade das pessoas e no respeito da sua individualidade.

Para tanto importa proceder à alteração dos artigos 149º, n.º 1 e 151%, n.% 1 da Constituição da República Portuguesa e a revogação da atual Lei Eleitoral para a Assembleia da República, Lei n.º 14/79, de 16 Maio, sendo em seu lugar criado e implementado um efetivo sistema de eleição dos deputados para o Parlamento, baseado na sua eleição pessoal e individual, por método maioritário e por meio de círculos eleitorais uninominais.

É tempo de implantarmos uma verdadeira democracia representativa em Portugal, em que os cidadãos sejam a prioridade e, deste modo, pondo fim ao regime partidocrático!


 

Petição Pública para implementação dos círculos uninominais:
http://www.peticaopublica.com/?pi=Cirunin

 

 



publicado por Sérgio Passos às 10:57
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Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012
A reforma das leis eleitorais: os Círculos Uninominais.

«Ainda as listas»

Por António Barreto.
Jornal "Público", 16 de Janeiro de 2005.

«A discussão sobre os sistemas eleitorais pode, em plena campanha, parecer extemporânea. Não é a altura adequada a mudar as regras e as atenções estão mais viradas para os temas próprios da operação, seja a habitual demagogia, sejam os problemas sociais e políticos. No entanto, a oportunidade é maior do que parece: diante de nós estão todos os exemplos do sistema absurdo em vigor. E também é pertinente convidar os partidos a definirem, nos programas, as suas opiniões sobre o assunto. 

Um dos motivos invocados para debater ou corrigir o sistema eleitoral consiste na necessidade de produzir um parlamento melhor e eleger deputados mais capazes. Eis uma ideia errada que corre o risco de tornar inúteis as discussões. Nada garante que as actuais listas blindadas de candidatos substituíveis produzam deputados inferiores ou superiores aos que resultariam de listas individuais e de círculos uninominais. Mesmo que fossem permitidas as candidaturas independentes, que defendo, ou que fossem proibidas as substituições dos eleitos, que preconizo, nenhum dispositivo miraculoso faria com que os felizes vencedores fossem impolutos, competentes e de dedicados servidores da causa pública. 

Os argumentos sobre o valor do deputado desnaturam o debate. Na verdade, o que está em causa são os eleitores, não os eleitos. O aspecto mais importante de um sistema eleitoral é o poder conferido ao eleitor, não a qualidade do órgão eleito. É nesse sentido que defendo a criação de círculos uninominais; a proibição de substituições de deputados eleitos; e a possibilidade de apresentação de candidaturas independentes. Como não existem sistemas eleitorais perfeitos, sei que o de círculos uninominais tem defeitos. Mas também sabemos que existem dispositivos para os compensar ou corrigir. Em França, na Grã Bretanha, na Irlanda, na Alemanha, na Dinamarca e noutros países, há sólidas experiências consolidadas. Por mim, prefiro o sistema uninominal a duas voltas, como em França, mas não me choca que outros sejam os correctores, como, por exemplo, um círculo nacional. 

Não sei, repito, se os círculos uninominais fazem melhores ou piores deputados do que aqueles que temos. Nem sei se os círculos uninominais estimulam ou travam os deputados pára-quedistas impostos pelo chefe nacional do partido e por Lisboa, inquietação expressa por Vital Moreira neste jornal. Mas sei que, com tempo, os círculos uninominais alteram, a favor do eleitorado e das comunidades locais, incluindo as secções dos partidos, a relação de forças com a capital e os dirigentes partidários. E é isso que pretendo: um sistema eleitoral que dê ao eleitorado a capacidade de identificar o mandato que confere, isto é, de saber em quem vota e de ter a certeza de que o eleito cumpre o seu mandato até ao fim (ou que, se o não fizer, o seu lugar não será preenchido por obscuro suplente, mas sim substituído por nova eleição parcial). O que desejo é que o eleitor tenha nas suas mãos um boletim de voto em que constem os nomes de pessoas, cada uma representando um partido, um grupo, uma ideologia, um interesse ou mesmo um capricho. Não quero que o eleitor tenha nas mãos um boletim de voto com logotipos e emblemas. 

Pretendo que os cidadãos, nas suas comunidades, organizados ou não em partidos, tenham a capacidade de se entenderem na escolha de um candidato; ou possam escolher, entre vários do mesmo partido, o favorito; ou consigam negociar com o poder central do partido a designação, entre indígenas e pára-quedistas, do candidato; ou finalmente possam procurar, noutras paragens, um candidato que julguem ser capaz de defender as suas ideias e os seus interesses. 

Com os círculos uninominais, confere-se mais liberdade individual ao deputado eleito. A vantagem não é sobretudo dele, ou não tanto dele, mas, uma vez mais, do eleitorado. Este ficará melhor representado se o seu deputado tiver uma independência razoável que lhe permita negociar em permanência com os poderes centrais. Um deputado mais livre e mais independente dos chefes partidários fica, ao mesmo tempo, mais dependente do seu eleitorado. O que é positivo. O objectivo é o de reforçar esta dependência, não para tolher o seu papel de representante, mas para lhe permitir negociar as duas dependências, do partido nacional e do organismo local ou da comunidade a que pertence. 

Desejo que os eleitores tenham mais liberdade, mais força e mais escolhas e não estejam limitados aos candidatos oficiais dos partidos. Quero que tenham a possibilidade de votar em candidatos independentes ou de partidos locais ou mesmo de grupos de interesses efémeros. Essa mera possibilidade aumenta os poderes dos eleitores e dos membros locais dos partidos, que ficariam assim mais bem armados para negociar a selecção de candidatos. Não esqueço que uma das capacidades dos cidadãos ou órgãos locais dos partidos será a de procurar, fora das suas fronteiras territoriais, candidatos fortes e conhecidos. A liberdade do cidadão não se pode limitar a ter de escolher entre as pessoas da sua comunidade: pode muito bem acontecer que se sinta mais bem representado por uma figura exterior. Desde que desejada e negociada. 

Os círculos uninominais transformam um deputado eleito em representante de toda a comunidade do seu círculo. Em contraste, as listas partidárias blindadas, em sistema proporcional, fazem dos deputados representantes dos partidos. Em Portugal não há um deputado de Vila Real, de Benfica ou de Loulé, mas sim do PSD, do PS ou do PCP. Com deputados de círculo, qualquer cidadão, em qualquer comunidade, pode dirigir-se ao seu deputado, sem olhar às suas preferências partidárias. A proeminência partidária (na verdade, um monopólio) é tal que há em Portugal muita gente que não tem deputado. Com o sistema que temos, seria necessário que os partidos tivessem deputados em todos os distritos para que toda a gente se sentisse representada. 

Em resumo. A questão pode parecer obscura, distante dos problemas emocionantes da saúde e do desemprego. Mas, na verdade, é no sistema eleitoral fechado, de monopólio partidário e de irresponsabilidade individual que reside uma das causas do mal-estar político crescente em que vivemos. Um sistema eleitoral estabelece regras e relações de força entre os cidadãos e as organizações políticas, entre eleitores e partidos, entre as comunidades locais e o poder central. Em Portugal, essa relação é desequilibrada, sempre em detrimento do eleitor, do cidadão, da comunidade e da organização local do partido ou dos interesses. É esse desequilíbrio que importa corrigir, recorrendo aos círculos uninominais e a um sistema aberto. Quase só os dirigentes partidários o negam. Percebe-se porquê. Como sempre, o voto é uma arma. Mas hoje, não é do povo: é dos chefes de partido.»

 



publicado por Sérgio Passos às 10:56
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Segunda-feira, 4 de Julho de 2011
A Assembleia da República aumenta a sua despesa em 2011 com mais 16 milhões de euros!

A Assembleia da República aprovou sexta-feira passada o aumento das suas despesas em mais 16 milhões de euros!

Ora, enquanto o Povo aperta o cinto e passa cada vez mais dificuldades, com mais desemprego, mais miséria e grassando já hoje a fome e as mais diversas provações em muitos lares e em muitas famílias de Portugal, os senhores deputados da Nação aprovaram no passado dia 1 de Julho o aumento das suas despesas em exactamente 16 milhões, 55 mil e 704 Euros, e 48 cêntimos!

São qualquer "coisinha" como cerca 3 milhões e 300 mil contos.

Saiu hoje em Diário da República, na Resolução da AR n.º 111-A/2011.

Vejam então, por exemplo, em que rúbricas os senhores deputados se justificam para aumentar ainda mais as despesas e os gastos: para limpeza e higiene de 150.000 para 225.389,93 (mais 75.389,93..., mas em que passaram a sujar mais?); mercadorias para venda de 618.072,00 para 661.241,90 (o que será que eles lá vendem e que dá mais prejuízo...?!); em artigos honoríficos e de decoração de 80.703,00 para 91.979,55 (mais 11.276,55, mas quem foram mais os novos homenageados de 2011?); despesas de telemóvel de 336.720 para 357.951,48 (mais 21.231,48 em conversa com quem? não sabem o que são chamadas gratuitas do Skype?...); em estudos, pareceres, projectos e consultadoria de 597.300,00 para 754.262,80 (mais 156.962,80 (!!!)..., que dizer a este rúbrica escandalosa???); em seminários e assistência técnica de 3.049.866,00 para 3.391.789,90 (mais 350.091,87..., sem comentários, ultrajante!); em dotação provisional de 1.927.080,00 para 5.594.299,13 (mais 3.667.218,87, mas afinal este saco azul serve para quê???); "last but not least", em aumento da subvenção Estatal para as campanhas eleitorais de 5.030.076,92 para 15.14.211,15 (ou seja, no aumenta para gastos de campanhas eleitorais europeias e autárquicas de 2009 e legislativas de 2011 ainda mais de 10 milhões de euros...).

Estupefacto!

Em dito ano de aperto orçamental, os senhores deputados da Assembleia da República, enquanto discutem a aprovação do confisco de 50% do Subsídio de Natal e a imposição de mais impostos, mais restrições e mais privações para a generalidade dos portugueses, em contrapartida, aumentam à socapa para si os seus luxos e gastos em mais dezasseis milhões, cinquenta e cinco mil, setecentos e quatro Euros, e quarenta e oito cêntimos!

Com isto tudo a despesa total corrente orçada da Assembleia da República para 2011 passou a ser de 130 milhões, 534 mil e 856 euros, e 94 cêntimos.

Mas não há quem se revolte contra esta pouca vergonha???



publicado por Sérgio Passos às 17:29
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