Ideias e poesias, por mim próprio.
Sexta-feira, 7 de Novembro de 2014
Lei nº 64/2013, de 27 de agosto: o exemplo de uma Lei estúpida e estupidificante criada pela Assembleia da República.

A técnica legislativa predominante do Governo e da Assembleia da República é aquilo que eu chamo a técnica da "manhosice".
Passe a minha piada, do que se trata verdadeiramente, é duma atividade legislativa levada a efeito por meio da fraude e da mentira.
É assim: legisla-se sobre um qualquer assunto ou matéria, dou o caso do diploma que (pretensamente...) aprova o regime da publicidade dos privilégios e demais mordomias dos políticos, ex-políticos, governantes e ex-governantes, ao caso ex-titulares de órgãos de soberania, como são o Governo, Governos Regionais, Assembleias da República e Regionais, Câmaras Municipais e Presidência da República, denominado o Regime Jurídico da Publicitação das Subvenções Públicas (Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto), pretensamente, a lei serviria para criar por seu meio uma (ainda mais pretensa...) regra, no caso, uma famigerada obrigação da publicidade da atribuição das subvenções, pensões e demais mordomias aqueles sujeitos, MAS..., ao mesmo tempo no próprio diploma é criada e implementada a EXCEÇÃO ao regime regra, pela qual, aqueles mesmos citados sujeitos políticos, ficam todos ao abrigo do regime da ...exceção (!!!).

Ou seja, a lei serve para chegar exatamente ao seu fim contrário!
Ora, digam lá se estes atuais partidos políticos e os bandidolas dos deputados que se sentam na Assembleia da República são, ou não, e neste caso foram, uns espertalhões?
E o que é facto é que, mais metade dos portugueses que li a opinarem sobre esta lei, não só não percebeu o truque desta legislação, como está convicta de que aquela lei o que vem criar é a REGRA da publicitação das "mordomias" de Estado de que gozam aquelas sanguessugas.

Quando o que a lei cria é exatamente a regra do segredo dos privilégios atribuídos discricionariamente pelo Estado, que ficam sem controlo, sem fiscalização, e no mais bsoluto segredo.

Ou seja, o Estado dá em segredo, a estes políticos, sem controlo, sem saber quanto, quando e como, com que critérios o faz, e porque razão os recebem.

E os contribuintes têm de pagar do seu bolso tudo isto, mas não podem saber, porque fica vedado por segredo de Estado, o que é que o Estado dá aos ex-titulares do Governo central, dos Governos Regionais, das Câmaras e ao próprio Presidente da República, ou seja, fica tudo no mais absoluto segredo, quanto estes sujeitos "põem ao bolso" em pensões, quais as regalias, subsídios, guarda-costas, carros de luxo, etc., etc.
É claro que, e não admira, mas é grave, que desta maneira não só se crie um país de gente estupidificada, como se permite que um grupo de pessoas, na qual se inclui, muita comunicação social pública e privada, venham depois fazer o discurso da mentira, enganando o povinho, com este tipo de legislação criminosa, fraudulenta e mentirosa.

E não bastando, o próprio Ministério das Finanças, no site da Inspeção Geral de Finanças - http://www.igf.min-financas.pt/pagina-inicial/noticias/informacao-sobre-o-regime-juridico-da-publicitacao-das-subvencoes-publicas-lei-n-642013-de-27-de-agosto.aspx -, faz o alarde da bondade desta lei, tentando também atirar areia para os olhos dos portugueses, em resumo, passando a aldrabice que esta lei se destina a dar e tornar obrigatória a publicidade das subvenções, reformas e outras mordomias conferidos pelo Estado aos ex-titulares de cargos públicos.

Ora, ora, este país se não existisse, tinha que ser inventado, ou, aonde é que se ia inventar um melhor lugar para dar sustento a tantos mentirosos e vigaristas que andam na política e banqueteiam principescamente com os recursos públicos?
Naturalmente, é para isto e para esta malandragem toda que nós andamos a pagar  tantos e tantos impostos!

E nenhum partido político com assento na Assembleia da República, para além dos que aprovaram esta legislação - PS, PSD, e CDS - nem os da esquerda "caceteira" - PCP, Verdes e BE - vieram denunciar isto, antes e ao contrário, todos comem pela calada`"à grande e à francesa"!
Ora, pois, enquanto o Socialismo de Estado enche a pança a estes parasitas, os portuguesitos continuam a ser endrominados!

Triste país este!

 

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publicado por Sérgio Passos às 16:24
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