O acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou o corte nas Subvencões Vitalícias aos Políticos, decidiu-se pela "...inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por violação do Princípio da Proteção da Confiança, inferível do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa..".
Temos é de perguntar o que é feito do Princípio da Proteção da Confiança para o povo português quando lhe aumentam os impostos e minguam o ordenado ao fim do mês, lhes fecham as fábricas e ficam desempregados, ou não tendo mais emprego ou alternativas em Portugal e são obrigados a emigrar, etc., etc.?
Ou, será que este Povinho não merece nem um bocadinho do Princípio da Confiança nos seus políticos e nas suas instituições?
Mas, o Princípio da Confiança é só para os privilégios dos políticos nababos e demais corruptos da Nação?
O texto do acórdão do TC:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160003.html