Ideias e poesias, por mim próprio.
Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015
A nova lei de censura eleitoral

 

A nova lei da cobertura eleitoral , Lei n.º 72-A/2015 de 23 de julho, contém em si a aberração de legalizar a desigualdade entre candidaturas eleitorais, permitindo o favor  e o privilégio dos partidos dominantes em relação aos partidos novos e concorrentes,

A comunicação social é colocada ao serviço dos partidos políticos instalados e, portanto, prejudicando a renovação e a alternância do sistema político-partidário.

A aberração está contida no seu artigo 7.º, que diz:

“(…) 2 — A representatividade política e social das candidaturas é aferida tendo em conta a candidatura ter obtido representação nas últimas eleições, relativas ao órgão a que se candidata (…)“

A aberração consiste no privilégio concedido aos partidos parlamentares, como se uma eleição fosse necessariamente a reprodução do parlamento anterior, dificultando a visibilidade conferida pelos grandes meios de comunicação a novos protagonistas e novas forças partidárias. Trata-se do chamado critério da “viabilidade eleitoral” que confere aos média o direito de escolherem quem tem possibilidade de ser eleito e quem não a tem.

O preceito acima citado  é contrário ao disposto na Constituição da República Portuguesa que no seu artigo 113.º, n.º 3,  refere quanto aos “Princípios gerais de direito eleitoral:

“As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:

(…) b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas; 
c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas; (…)“

Face à Constituição da República Portuguesa todos os partidos políticos concorrentes, independentemente de estarem representados no parlamento, devem ser tratados em pé de igualdade.

Acresce que a alínea c) reforça a obrigação de “imparcialidade” da RTP enquanto “entidade pública”.

Mas não é isso que esta nova lei, aprovada na calada da noite, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, com o silêncio cúmplice do Partido Socialista, prevê e acautela.

O que resulta da lei é um tratamento privilegiado em relação ao PSD, CDS-PP, PS, PCP, BE e Verdes, sendo os demais partidos políticos concorrentes cerceados, obstaculizados, censurados mesmo, de se poderem exprimir e divulgarem as suas ideias e programas políticos e eleitorais.

Face ao exposto, a lei em causa é inconstitucional, por violar preceitos jurídicos vertidos na Constituição da República Portuguesa, como sejam os da LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO, da IGUALDADE entre partidos políticos e candidaturas concorrentes e da IMPARCIALIDADE do Estado e das entidades públicas perante as candidaturas!

A censura do Estado e o seu célere "lápis azul", pelos vistos, voltaram de novo a Portugal pela mão dos partidos políticos do regime!

Contra este estado de coisas vieram a público, denunciando esta vergonha, o Dr. Marinho e Pinto e o Partido Democrático Republicano, ficando os demais políticos e partidos todos calados!

Mas, que reles democracia é esta?

 

censura.jpg

 

 



publicado por Sérgio Passos às 14:39
link do post | comentar | favorito
|

mais sobre mim
pesquisar
 
Outubro 2017
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6
7

8
9
10
11
12
14

15
16
17
18
19
20
21

22
23
24
25
26
27
28

29
30
31


posts recentes

População

A patranha do crescimento...

Portugal pode acabar, a n...

O lixo financeiro e a mer...

34 medidas para reformar ...

Eleições para caciques

O Palhaço e o Burro

Definição de Socialismo (...

A "cláusula democrática" ...

Justiça para Pedrógão Gra...

arquivos

Outubro 2017

Setembro 2017

Agosto 2017

Julho 2017

Junho 2017

Maio 2017

Abril 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

tags

todas as tags

links
Contador
blogs SAPO
subscrever feeds