Ideias e poesias, por mim próprio.
Domingo, 6 de Agosto de 2017
A "cláusula democrática" do Mercosul: o Tribunal de Haia já está à espera de Nicolas Maduro

A suspensão da Venezuela do Mercosul e a aplicação da chamada "cláusula democrática" do tratado daquela organização sul-americana, quase de certeza, poderá representar a breve trecho o princípio do fim da ditadura comunista de Nicolas Maduro na Venezuela. Percebe-se bem a incomodidade e a ansiedade com que reagiu Nicolas Maduro horas antes da decisão que havia ser tomada hoje pelos 4 membros partes e fundadores do Mercosur, Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. É que por meio da aplicação daquela "cláusula" é aberta uma verdadeira "caixa de pandora" de obrigações, deveres e esforços diplomáticos e políticos internacionais para aqueles 4 países. De agora em diante aqueles 4 países, por um lado, ficam obrigados a isolar económica, política e territorialmente aquele país infrator, a aplicar uma série variada de sanções contra o Governo e o Estado da Venezuela e aos seus titulares, e, por outro lado, muito mais importante, a promoverem todos os atos, esforços e denúncias internacionais em todas as instituições internacionais contra o Estado Venezuelano, pelos atropelos e violações cometidas por este contra os direitos humanos, violações ao Estado de Direito Democrático e demais crimes contra a sua população. Ou seja, Nicolas Maduro, tal como os seus esbirros, a partir de hoje tem os dias contados de descanso, ele jamais se poderá sentar livremente em qualquer fórum internacional, ficando praticamente confinado ao seu país, excetusando 4 ou 5 países párias do mundo onde poderá ser recebido e, com toda a certeza, mais cedo ou mais tarde, acabará por ser julgado por crimes contra a humanidade no Tribunal de Haia. Eu é que não queria, por dinheiro nenhum do mundo, estar no lugar dele! --- --- Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (USHUAIA II), firmado por ocasião da XLII Reunião do CMC e Cúpula de Presidentes do MERCOSUL e Estados Associados — Sistema Atos Internacionais. Link:

http://dai-mre.serpro.gov.br/atos-internacionais/multilaterais/protocolo-de-montevideu-sobre-compromisso-com-a-democracia-no-mercosul-ushuaia-ii-firmado-por-ocasiao-da-xlii-reuniao-do-cmc-e-cupula-de-presidentes-do-mercosul-e-estados-associados/



publicado por Sérgio Passos às 11:01
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Terça-feira, 1 de Agosto de 2017
Justiça para Pedrógão Grande

 

Depois dos calamitosos factos e consequências ocorridas em 17/06/2017 pelo incêndio de Pedrógão Grande, tem de perguntar-se que Justiça temos em Portugal?

Das falhas do Estado e do Governo da República em Pedrógão resultaram, pelo menos, 64 mortes, graves danos na saúde e na integridade física dos feridos, destruição dos recursos naturais e meio ambiente, elevados prejuízos patrimoniais, enormes perdas de bens particulares, públicos e lucros cessantes, estimados em mais de 500 milhões de euros.

Em face dos atos falhados do Estado Português, Central e Local, pelas condutas dos responsáveis governamentais, da Proteção Civil e dos vários agentes públicos envolvidos, as suas consequências terão de ser examinadas e daí serem dadas esclarecedoras respostas no que aqueles factos e danos concernem.

As condutas dos agentes e titulares públicos não se resumem ao ato de mera escolha de opções filosóficas ou ideológicas, portanto, de mera condução estritamente política, antes e são sim, por um lado, de índole político-material, executivo e gestão governativas e estatais, e por outro lado, enquanto tais, de cariz político-pessoal, ética e valorativa.

A eleição dos governantes e autarcas não termina em si mesma, nem sequer lhes confere impunidade, muito menos irresponsabilidades, ao invés, impõe e atribui exigentes deveres, cuidados e maiores responsabilidades públicas e pessoais.

O juízo de censura que eventualmente venha a recair sobre as condutas dos autores daqueles eventos, caso se determinem e imputem como delituosas, caso se apure e conclua pela sua culpa, por comissão ou omissão, ou negligência grosseira, exige um rigoroso exame judicial.

Tais condutas danosas são, à luz do Direito e da Lei nacionais, atentos os valores e princípios axiológicos e normativos em causa, merecedoras de superior tutela jurisdicional, forte repulsa social e humana, exigentes condenação e sancionamento civis e penais.

Em primeiro lugar, o Estado terá de responder civil e extracontratual, quer por omissão, negligência e ou violação dos deveres de cuidado, vigilância, zelo, proteção e segurança públicas, territoriais e estaduais dos bens e valores pessoais e materiais que lhe estão constitucional e legalmente adstritos e, portanto, devendo reparar, ressarcir e ou indemnizar material, económica e financeiramente os familiares das vidas humanas perdidas, as pessoas e os proprietários dos bens e valores patrimoniais, imateriais e económicos ofendidos e violados. 

Em segundo lugar, caso se venha a apurar a prática de condutas delituosas por via da violação reiterada e grosseira dos inerentes deveres e responsabilidades pessoais por banda e autoria dos agentes e titulares daqueles cargos públicos, à luz da Lei e segundo a exigente tutela axiológico-normativa, deverão ser apuradas as responsabilidades pessoais de natureza e índole criminal e aplicado o devido sancionamento penal.

Os tipos legais dos ilícitos de crime encontram-se demonstrados e estão tipificados no Código Penal, de Crimes de Homicídio, Ofensas à Integridade Física, Dano, Omissão de Auxílio ou de Socorro, Poluição, Incêndio Florestal, Dano Contra a Natureza, entre outros.

Afinal, é elementar, aquelas vítimas humanas, os ofendidos e os lesados, merecem o respeito do Estado de Direito e uma competente e cabal ação da Justiça!

 

(artigo do autor publicado na edição de 1 de Agosto de 2017 do jornal mensário regional "Horizonte" de Avelar, Ansião, Leiria - http://www.jhorizonte.com)

justiçapedrogao.jpg

 



publicado por Sérgio Passos às 20:12
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