Ideias e poesias, por mim próprio.
Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012
2012: aumentou em 5,6% o roubo nas Contas Públicas do Estado Português!

Num Orçamento de Estado de mais 72 mil milhões de euros, eu pergunto como é que o Governo e o Estado não conseguem ou tornam possível poupar 10% ou 15% e acabam de vez com os défices das contas públicas?

Se nas nossas casas, já vivendo nós sempre a poupar e até conseguindo sempre amealhar alguma coisa, ou até mesmo podendo nós, quando é necessário e imperioso, fazer grandes poupanças para as emergências ou os acidentes imprevistos, digam lá como é que um Estado despesista e que tanto estraga, como sabemos e vemos, não consegue poupar ao menos um pouquinho e acabar com os défices das contas públicas???

Eu afirmo, convicto e certo do que digo, os Governos, o Estado e a Administração Pública, não poupam e não acabam com o excesso de despesa, portanto não eliminam o défice nas contas públicas e não acabam com o aumento progressivo da despesa, antes continuamente a agravam, porque não querem e não estão interessados dar fim ao desperdício e ao endividamento.

Este Estado, estes Governos, os políticos e administradores públicos, todos sem exceção, desde o 25 de Abril de 1974, no que estão verdadeiramente interessados é em roubarem para si e para os seus afilhados e comparsas o que mais puderem, querem é debilitar a condição geral dos portugueses, destruir dolosa e maldosamente Portugal e conduzirem os portugueses a um inferno de miséria!

Ora, enquanto o Povo Português não se revoltar a sério e colocar, julgar e sentenciar esta cáfila de políticos nacionais nos pelourinhos de Portugal e fazer pelas suas mãos a "justiça de Fafe", jamais nos veremos livres desta ruína em que estes políticos, sindicalistas e outros mercenários que tais, em geral, nos mergulham cada vez mais!

Acorda Povo e revolta-te!

 

 



publicado por Sérgio Passos às 18:49
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Quarta-feira, 26 de Dezembro de 2012
A opacidade das instituições não-democráticas da III República Portuguesa

O recém-criado Conselho da Diáspora, por autoria do Presidente da República, é mais um perfeito e grave exemplo do autoritarismo do regime político português.

É mais um exemplo de um órgão colegial, aliás semelhante a muitos outros órgãos políticos, como o Conselho de Estado, o Tribunal Constitucional, os Tribunais ou o Ministério Público, os Órgãos ou Altas Autoridades da regulamentação e da fiscalização, os Institutos ou Direções-Gerais, entre muitos outros, que não são eleitos ou sequer influenciados pelo voto popular.

Este Conselho da Diáspora chega até a ser escandaloso e antipatriótico, é um órgão composto por agentes e pessoas vindas de governos estrangeiros, muitos deles portugueses que há décadas não têm qualquer contacto com Portugal e os portugueses.

Mas, devemos olhar para o que já não espanta e que ninguém pensa, o próprio Governo e o seu Chefe, o 1.º Ministro, também não são eleitos ou escolhidos direta ou nominalmente pelos portugueses.

Até mesmo os deputados são eleitos em lista fechada, por escolha e controle absoluto dos Partidos Políticos, acontecendo que, na maioria das vezes, um grande número dos deputados eleitos não chegam sequer a tomar posse dos seus cargos na Assembleia da República ou nas Assembleias Regionais.

E a eleição dos deputados das Assembleias é de tal maneira fraudulenta que a maioria dos eleitos, antes mesmo de figurarem nas listas partidárias, entregam previamente uma declaração de demissão aos seus partidos, fazendo estes, inúmeras vezes, o seu uso para afastarem os deputados eleitos pelo povo caso não obedeçam às ordens das direções dos seus partidos.

Já no caso do Presidente da República chegam-se aos cúmulos antidemocrático e de impunidade criminal, quase própria de uma autocracia ou uma ditadura que, faça o que fizer o titular do cargo, cometa ele o crime que muito bem lhe dê na gana (mate, roube, viole, ofenda ou atinja pessoas ou o património de terceiros), ou até mesmo que fique gravemente doente, ou incapacitado, por exemplo com alzheimer, ou fique demente ou louco, que não existe qualquer meio legal ou constitucional para ser deposto, demitido ou afastado do cargo.

O PR pode até se marimbar para a própria Constituição que jura cumprir e fazer cumprir, e não existe qualquer meio ou de impeachment que o afaste das suas funções e do seu lugar.
Ora, com este regime político autocrático e nepotista o povo português sabe certamente que tem de pagar os altos custos dos desmandos e da corrupção dos titulares dos cargos políticos, mas não tem à sua disposição qualquer meio de sancionar, punir ou destituir os políticos corruptos e abusadores.
E abundam atualmente inúmeros titulares de cargos políticos que estão ou estiveram envolvidos e estão condenados em casos de corrupção, abusos de poder, usos e apropriação indevidas e ilegais, até mesmo criminosas, de meios do Estado e ou utilização de cargos, funções ou meios públicos em proveito próprio e para o seu ilícito enriquecimento.

Sejam o Presidente da República, o 1.º Ministro, a Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Governo Regional da Madeira, os deputados da Assembleia da República ou os das Assembleias Regionais, os Presidentes das Câmara Municipais e muitos outros, todos eles estão manchados da sujeira do nepotismo deste regime e, muitos deles, estão inclusiva e comprovadamente envolvidos em corrupção, abusos de funções, tráficos de influências, apropriação indevidas de meios e recursos públicos, e na utilização de funções públicas para ilegítima e ilicitamente enriquecerem.

Mas, porventura, ainda haverá um qualquer português em juízo perfeito, ou que não beneficie ou não tenha as mãos manchadas deste regime corrupto, ou que não seja criminosamente protegido pelo este Estado-de-Mal-e-de-Crime, que racionalmente acredite que vivemos numa democracia nesta III República?

Ora, os votos e as eleições mais não são do que a mentira e a fraude pela qual o regime e os seus autores, desde o 25 de Abril de 1974, mantêm o obscurantismo político em Portugal.

 



publicado por Sérgio Passos às 23:19
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Terça-feira, 25 de Dezembro de 2012
Um Santo e Feliz Natal para todos.



publicado por Sérgio Passos às 00:54
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Domingo, 23 de Dezembro de 2012
Luanda ficou a rir de Passos Coelho!

Na última visita de Passos Coelho a Angola passaram-se 3 episódios caricatos que, verdadeiramente, mostram a real categoria de asnos de que é feito este atual Governo, por onde passam lá fora deixam um rasto de descrédito e ridículo.

Os factos que vou contar foram-me transmitidos por fonte segura e credível e são-me garantidos como verdadeiros.

1º: mal chegado a Luanda, Passos Coelho pediu uma reunião com os Presidentes e Diretores dos Bancos a operar em Angola, para lhes pedir uma lista de todos os depositantes de nacionalidade portuguesa, com o intuito de os taxar em solo de Portugal! Os banqueiros ainda continuam de boca aberta de espanto! O comentário que agora mais corre em Luando  é o de que Passos Coelho já não deve saber que o comunismo já acabou há muitos anos!

2º: a seguir, Passos Coelho pediu ao Estado Angolano uma lista dos nacionais portugueses a trabalhar em Angola e a descontarem para a Segurança Social Angolana. As autoridades angolanas espantadas com o pedido ainda lhe perguntaram para o que queria essa informação. Respondeu que achava injusto que houvessem portugueses a ganharem tanto dinheiro em Angola e não descontassem para a Segurança Social Portuguesa!

3º: finalmente, Passos Coelho fez um convite a cerca de 200 empresários para um cocktail na embaixada portuguesa, na hora marcada apareceram 8!

Palavras para quê!?
É Passos Coelho e a sua "malta" no seu melhor!

 

 



publicado por Sérgio Passos às 15:24
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Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
A justiça não persegue e não pune estes mercenários da política que deixaram Portugal na miséria porquê?

Segundo:

Irene Novais

 

"Juro, pela minha honra, servir-me do Estado": O estranho caso da renegociação das SCUTs (14/Out./11)

É só um mais caso mas ilustrativo dos labirintos políticos através dos quais, passando pelo Estado, os milhões fluem, em Portugal, do bolso dos contribuintes para o de certos grupos económicos, invariavelmente os mesmos.

Noticia a "Agência Financeira" que a reguladora do sector rodoviário denunciou em 2010 ao então secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, que a Estradas de Portugal estava a negociar um contrato ruinoso com o grupo Ascendi, referente às auto-estradas entre Barcelos e Guimarães e Famalicão e Vila Pouca e a várias ligações dos IC16, IC17 e IC30.

O trânsito era, pelos vistos, pouco e a concessionária perdia dinheiro pois se pagava apenas com portagens. O anterior Governo resolveu-lhe o problema: passou a pagar à Ascendi, por estradas que não custavam um cêntimo ao Estado, 1,864 milhões em rendas fixas, recebendo 1,267 milhões de portagens. Para isso mudou o Código da Contratação Pública e entregou depois (ou antes, não se sabe) a feitura do contrato a um escritório de advogados... ligado às construtoras.

O resultado foi um rombo de 597 milhões anuais na despesa pública que você, leitor, e eu estamos agora a pagar à Ascendi, isto é, à Mota-Engil de Jorge Coelho e ao BES.

O então presidente da Estradas de Portugal é hoje presidente da Opway, construtora do BES e accionista da Ascendi. E Paulo Campos figura de proa do "novo PS" de Seguro. Tudo está bem quando acaba em bem. ("História com final feliz" por M.A. Pina "JN" 14.out.11)

Actualização 30: O melhor emprego em Portugal (13/Out./11)

O jornalista António Sérgio Azenha é autor do livro "Como os Políticos Enriquecem em Portugal", editado pela Lua de Papel:

Os ministros e secretários de Estado em Portugal ganham menos de 6.000 euros mensais. Mas depois de saírem do Governo, muitos passam para empresas tuteladas pelo Estado onde os salários duplicam, triplicam, quadruplicam... Essa transferência milionária dos políticos para a esfera empresarial é legal face a um quadro legislativo permissivo. Mas será eticamente correcta? A passagem pelo Governo, em demasiados casos, não será apenas um trampolim para a riqueza? "Como os Políticos Enriquecem em Portugal" dá-nos a conhecer uma amostra representativa. Desde 1995, os rendimentos da classe podem ser consultados no Tribunal Constitucional, e há casos em que os aumentos rondaram os 3.000 por cento - o que equivale a, por exemplo, ganhar cerca de 22.000 € anuais antes de entrar no Governo e perto de 700.000 € anuais depois de sair. Num trabalho de enorme rigor, António Sérgio Azenha dá-nos a conhecer o percurso de 15 casos emblemáticos. Com todos os factos, números, percursos profissionais - que afinal parecem ser apenas um, tal a perturbante semelhança entre eles. Eis um resumo da situação:

A melhor emprego neste país é ser ex-governante. Como por um passe de mágica, acrescentar esse item ao currículum faz disparar o valor profissional do energúmeno, sem razões objectivas que o expliquem. Aliás, a lógica apontaria para que se passasse precisamente o contrário, já que, praticamente na sua totalidade, esses sujeitos não se notabilizaram propriamente pela competência. Por que acontece isto então? Deixo-o à imaginação dos leitores...

Posto isto passemos então ao desfile do tal Top 15, indicando o cargo e a remuneração associada (quando conhecida) antes de passar pelo governo (AG) e depois de lá ter saído (DG).

Pina Moura
1994 AG: cargo desconhecido. 21.814,00 E.
2006 DG: deputado à AR, presidente do CA da Iberdrola Portugal, vogal do CA da Galp Energia. 697.338,00E (3.200 %).
Jorge Coelho
1994 AG: economista, director da Carris. 41,233,00 E.
2009 DG: vice-presidente e presidente da comissão-executiva da Mota-Engil. 702.758,00 E (1.700 %).
Armando Vara
1994 AG: funcionário da CGD. 59.486,00 E (em conjunto com a mulher).
2010 DG: administrador do BCP. 822.193,00 E (1.400 %).
Dias Loureiro
1994 AG: (1o. ano como governante - Min. Administração Interna - por inexistência de dados anteriores). 65.010,00 E.
2001 DG: administrador da SLN e administrador da Ericsson Espanha. 861.366,00 (1.325 %).
Faria de Oliveira
1994 AG: (1o. ano como governante - Min. Comércio e Turismo - por inexistência de dados anteriores). 65.010,00 E.
2007 DG: presidente da comissão-executiva da CGD em Espanha. 700.874,00 E (1.080 %).
Fernando Gomes
1997 AG: presidente da Câmara Municipal do Porto. 47.901,00 E.
2009 DG: administrador executivo da Galp Energia. 515.000,00 E (1.075 %).
António Vitorino
1994 AG: assistente universitário e advogado. 36.089,00 E.
2005 DG: deputado à AR e advogado. 383.153,00 E (1.060 %).
Luís Parreirão
1996 AG: chefe de gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública. 52.212,00 E.
2009 DG: vogal do CA da Mota-Engil. 463.434,00 E (890 %).
José Penedos
1994 AG: administrador da Hidrorumo. 112.947,00 E,
2009 DG: presidente da REN e vogal do CA da Rede Eléctrica de Espanha. 728.635,00 E (645 %).
Mira Amaral
1994 AG: deputado à AR. 64.968,00 E.
2001 DG: administrador do BPI. 414.294,00 E (640 %).
Castro Guerra
1995 AG: presidente do CD do CIEP. 43.658,00 E.
2010 DG: presidente da Cimpor. 210.828,00 E (485 %)
António Mexia
2003 AG: vice-presidente do CA e presidente da comissão executiva da Galp Energia. 680.360,00 E.
2009 DG: presidente do CA execut. da EDP. 3.103.448,00 E (455 %).
Ferreira do Amaral
1994 AG: deputado à AR. 64.968,00 E.
2009 DG: administrador da Semapa. 278.258,00 E (430 %).
Filipe Baptista
2004 AG: inspector-geral do Ambiente. 74.254,00 E.
2010 DG: vogal da Administração da ANACOM. 192.282,00 E (260 %)
Ascenso Simões
2004 AG: deputado à AR. 70.285,00 E.
2010 DG: vogal do CA da ERSE. 122.102,00 E (175 %).

(segundo dados publicados no Expresso Online em 13.out.11)



publicado por Sérgio Passos às 18:50
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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
“Eu não tenho inimigos.” - Liu Xiaobo, Prémio Nobel da Paz 2010, atualmente preso pela ditadura comunista da China.

 

 

“Eu não tenho inimigos.”

 

(A defesa de Liu Xiaobo perante as acusações do Estado Chinês, que o condenaram à prisão.)

 

 (O discurso de Lio Xiaobo no Tribunal chinês, respondendo às acusações de “crime de incitar à subversão contra o poder do Estado", e que o condenou a 11 anos de prisão. (Igualmente Lido por Liv Ullmann na Cerimónia de entrega do Prémio Nobel da Paz, a 10 de Dezembro de 2010, na ausência do laureado Lio Xiaobo)

“No percurso da minha vida, por mais de meio século, Junho de 1989 foi o decisivo ponto de viragem da minha vida. Até esse momento, fui membro da primeira classe a entrar na Universidade a partir do momento em que os exames de admissão foram recolocados após a “Revolução Cultural” (Curso de 1977). Da BA até MA e durante PhD, a minha carreira académica foi um suave percurso. Depois da conclusão dos meus estudos, permaneci no ensino na Universidade Regular de Beijin. Como professor, fui bem recebido pelos estudantes. Ao mesmo tempo, fui um intelectual público, escrevendo artigos e livros, criados num ápice durante os anos 80, recebendo frequentemente convites para dar palestras no país, e indo ao estrangeiro a instituições escolares da Europa e dos Estados Unidos. O que eu procurava de mim mesmo era: quer como pessoa como escritor, queria guiar-me por uma vida de honestidade, responsabilidade e dignidade. Depois disso, regressei dos Estados Unidos para tomar parte no Movimento de 1989. Movimento, pelo qual foi levado à prisão pelo “crime de contra-revolucionário, propaganda e incitamento.” Perdi então a minha amada docência e nunca mais pode publicar ensaios ou dar conferências na China. Tudo isto apenas por meramente ter publicado diferentes pontos de vista e tomar parte no pacífico movimento pela democracia, um professor perdia assim a docência, o escritor perdia o seu direito a publicar, e um intelectual público perdia o seu direito a publicar ensaios e dar palestras publicamente. Isto é uma tragédia, tanto para mim, pessoalmente, como para a China, como não se via há 30 anos desde a “Reforma e Abertura”. Quando penso nisto, a minha mais dramática experiência depois do “4 de Junho” foi, surpreendentemente, associada aos tribunais: as minhas duas oportunidades de dirigir publicamente foram-me concedidas pelas sessões de julgamento no Tribunal de Municipal Intermediário de Beijing, uma vez em Janeiro de 1991 e outra vez hoje. Embora os dois crimes pelos quais eu tenha sido acusado tenham diferentes nomes, a sua real substancia é basicamente a mesma – ambos são crimes de opinião.

Vinte anos passaram, mas os fantasmas do “4 de Junho” ainda não foram afastados. Logo após a minha libertação da Prisão de Qincheng em 1991, eu, que havia sido colocado sob a etiqueta de dissente político pelas cadeias filosóficas do “4 de Junho”, tendo perdido o meu direito de me expressar em público no meu próprio país e só o podendo fazer através da imprensa estrangeira. Por causa disso, fui submetido a monitorização, e colocado sob vigilância residencial (de Maio de 1995 a Janeiro de 1996) e depois enviado para a Reeducação-Através-Do-Trabalho (de Outubro de 1996 a Outubro de 1999). E agora fui uma vez mais colocado a um beco pelo “inimigo mental” do regime. Mas eu quero ainda dizer a este regime, que se me priva da minha liberdade, eu continuo ciente pelas convicções que expressei na minha “Declaração da Segunda Greve de Fome de Junho” vinte anos atrás – “Eu não tenho inimigos e não tenho ódio”. Nenhum dos polícias que me vigiou, prendeu ou interrogou, nenhum dos acusadores que me indiciou, e nenhum dos Juízes que julgou são meus inimigos. Embora eu não aceite de maneira nenhuma a vossa vigilância, as prisões, as acusações e os veredictos, eu respeito as vossas profissões e a vossa integridade, incluindo a dos dois acusadores, Zhang Rongge e Pan Xueqing, que agora sustentam as acusações em nome da acusação. Durante o interrogatório em 3 de Dezembro, eu senti o vosso respeito e a vossa boa-fé. O ódio pode destruir a inteligência e a consciência de uma pessoa. Um inimigo mental envenena o espírito de uma nação, incita a cruéis e mortais lutas, destrói a tolerância e a humanidade da sociedade e impede o progresso de uma nação através da democracia e da liberdade. Esta é a razão porque eu tenho esperança de ser capaz de transcender as minhas experiências pessoais enquanto olho para o desenvolvimento e a mudança social da nação, para contrapor à hostilidade do regime com a derradeira boa-vontade, e ao seu ódio expelido com amor.

Todos sabem que foi a “Reforma e Abertura” que trouxeram ao nosso país o desenvolvimento e a mudança social. A meu ver, a Reforma e da Abertura iniciou-se com o abandono do “uso da luta de classes como princípio guia” da era política do governo de Mão (Tse Tsung), colocando em seu lugar o compromisso do desenvolvimento económico e da harmonia social. O processo do abandono da “filosofia da luta” foi também um processo do enfraquecimento do inimigo mental e da eliminação da psicologia do ódio, e o processo de eliminação do “leite do lobo” como estranho ao ser humano. Foi este processo que permitiu um clima relaxado, interna e exteriormente, e foi por meio da prática de métodos sensíveis e humanos para a restauração mútua dos afetos entre as pessoas e a coexistência entre os diferentes valores e interesses, que foi possível providenciar e encorajar humanidade com criatividade e restaurando a compaixão entre os concidadãos. Qualquer um pode dizer que foi o abandono do “anti-imperialismo e do anti-revisionismo” nas relações externas e da “luta de classes” internamente a premissa básica que permitiu que o movimento da Reforma e da Abertura pudesse continuar até ao dia de hoje. O estabelecimento do mercado livre, a diversificação cultural, e a gradual mudança em ordem social regulada pelo poder da lei beneficiaram do enfraquecimento do “inimigo mental”. Até na arena política, onde o progresso geralmente é lento, o enfraquecimento do inimigo mental levou a uma gradual evolução da tolerância do pluralismo social numa parte do regime e uma substancial diminuição na pressão da perseguição dos dissidentes políticos, e a designação oficial do Movimento de 1989 também mudou de “tumulto e agitação” para “perturbação politica”. O enfraquecimento do inimigo mental abriu caminho para o regime gradualmente aceitar a universalidade dos direitos humanos. Em 1997 e 1998 o governo chinês tomou o compromisso de assinar as duas mais importantes convenções internacionais das Nações Unidas, assinalando a aceitação chinesa dos padrões internacionais dos direitos humanos.

Em 2004, o Congresso Nacional do Povo emendou a Constituição, escrevendo na Constituição pela primeira vez que o “Estado respeita a garantia dos direitos humanos”, assinalando-se que os direitos humanos são já um dos fundamentais princípios do Estado de Direito da China. Ao mesmo tempo, o actual regime reforçou as ideias de “o povo primeiro” e “criar uma sociedade harmoniosa”, assinalando com isso o progresso do conceito do poder. Eu também fui capaz de sentir esse progresso a um macro nível através da minha experiência na minha prisão. Pese embora eu continue a pensar que estou inocente e que as acusações contra mim são inconstitucionais, passou já mais de um ano desde que perdi a minha liberdade, eu já estive preso em dois diferentes locais e já fui sujeito a quatro interrogatórios policiais, três procuradores e dois juízes, mas no tratamento do meu caso eles não foram desrespeitadores para comigo, apesar das limitações de tempo, não tendo eles tentado forçar uma confissão. As suas maneiras foram moderadas e razoáveis, além do mais, eles mostraram na maioria das vezes boa-vontade.

A 23 de Junho, foi deslocado da vigilância residencial em que havia sido posto para o Centro de Detenção da Policia Municipal de Beijing conhecida como a “Beikan”. Durante os meus 6 meses de permanência em Beikan eu observei melhorias na direcção da prisão. Em 1996, passei tempo na velha Beikan (localizada em Banbuqiao). Comparada com a velha Beikan de há mais de 19 anos atrás, a presente Beikan é um enorme melhoramento, tanto em termos de “hardware” – nas instalações – como no “software” – na direcção. Em particular, a direcção humana implementada pela nova Beikan, baseada no respeito dos direitos humanos e na integridade dos detidos trouxe flexibilidade na actuação da direcção e em todos os aspectos do pessoal da cadeia, e veio a encontrar expressão nas “confortáveis maneiras”, na ressocialização, na música antes das refeições, no lazer e nos tempos livres. O estilo da direcção permitiu aos detidos a experiência de dignidade e conforto, e dá a entender uma vontade de manter a prisão ordeira em oposição ao uso da força contra os presidiários. Não só permitiu uma existência humana no ambiente dos detidos, como também apresentou grandes melhorias para os processos aí que tinham lugar bem como no estado de espírito dos detidos. Tive um contacto muito próximo com o oficial de correcção Liu Zheng, que estava no controle da minha cela, e o seu respeito e cuidado para com os detidos podia-se bem ver em cada um dos detalhes do seu trabalho, fazendo sentir cada um das suas palavras e cada um dos seus actos, e fazendo sentir o seu caloroso sentimento. Foi talvez a minha grande sorte, ao ter-me permitido conhecer este sincero, honesto, consciencioso, oficial correccional durante o meu tempo em Beikan. É precisamente por causa destas convicções e desta experiência pessoal que eu estou firmemente convencido que o progresso da China não mais parará, e eu, impregnado com este optimismo, olho para e futuro e para o advento de uma China livre. Para isto não há nenhuma força que possa por fim à busca da procura humana pela liberdade, e a China no fim tornar-se-á uma nação governada pela lei, onde os direitos humanos serão supremos. Eu espero também que este tipo de progresso possa reflectir-se neste presente julgamento tal como espero a condução imparcial deste tribunal – a condução que há-de resistir à História.

Se me é permitido dizer, a mais afortunada experiência destes últimos vinte anos passados anos foi o altruísta amor que recebi da minha esposa, Liu Xia. Ela não pode estar hoje presente como observadora no tribunal, mas eu quero dizer-te, minha querida, o nosso amor foi sempre saboroso, e permanece ainda infinito. Estou a servir a minha sentença numa tangível prisão, enquanto tu me esperas na intangível prisão do coração. O teu amor é a luz do sol que ultrapassa as parede altas e penetra pelas barras de ferro da janela do meu cárcere, tocando todos os milímetros da minha pele, aquecendo todas as células do meu corpo, permitindo guardar-me sempre em paz, abrindo e resplandecendo o meu coração, e acompanhando-me com carinho todos os minutos do meu tempo na prisão. O meu amor por ti, por outro lado, é tão cheio de remorsos e arrependimento que às vezes faz-me esmagar sobre o seu peso. Sou uma insensata pedra do deserto, fustigada pela força do vento e pelo sol torrencial, tão quente que ninguém se atreve a tocar. Mas o meu amor é sólido e aguçado, capaz de atravessar através de qualquer obstáculo. E mesmo que eu seja esmagado em pó, eu usarei as minhas cinzas para te abraçar.

Minha querida, com o teu amor eu posso fazer face ao actual julgamento, não tendo arrependimento acerca das escolhas que fiz e para o que espero com optimismo no amanhã. Eu olho para o futuro e para o dia em que o meu país será um terra de liberdade de expressão, onde o discurso livre de cada cidadão será tratado com igualdade: onde os diferentes valores, ideais, crenças, e pontos de vista políticos possam todos competir entre si e coexistirem pacificamente; onde os pontos de vistas das maiorias e os das minorias sejam igualmente garantidos, e onde os pontos de vista políticos diferentes dos actuais do poder, em particular, sejam totalmente respeitados e protegidos; onde todos os cidadãos possam exprimir os seus pontos de vista políticos e estes possam ser espalhados sob o sol para o povo os poder escolher livremente, onde cada cidadão possa tomar os seus pontos de vista políticos sem medo, e onde nenhum pessoa e em nenhuma circunstância possam sofrer perseguições policiais por tomar visões políticas divergentes. Eu espero que eu seja a última vítima da China das inquisições literárias e que daqui em diante ninguém seja incriminado por causa da expressão do seu pensamento. A liberdade de expressão é o fundamento dos direitos humanos, a força da humanidade, e a mãe da verdade. O estrangulamento da liberdade de expressão equivale a pisar os direitos humanos, a reprimir a Humanidade, e a suprimir a verdade. Em ordem ao exercício do direito à liberdade de expressão conferido pela Constituição, cada um deve cumprir a sua própria responsabilidade de cidadão Chinês. Não há nada de ilícito em tudo o que fiz. Se as acusações são trazidas contra mim são por causa de tudo isto, eu não tenho qualquer queixa a fazer.

Obrigado a todos.

 

Liu Xiaobo.

 



publicado por Sérgio Passos às 20:18
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"Carta 08" (a reforma democrática da China, pelos intelectuais e democratas chineses)

“Carta 08”

- assinada, entre outros, por Liu Xiaobo (Prémio Nobel da Paz 2010)-

de 9 de Dezembro de 2008:


I. Preâmbulo:

Este ano marca os 100 anos da primeira Constituição da China, o 60.º aniversário da promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o 30.º aniversário do nascimento do Muro da Democracia e do 10.º ano desde que o governo chinês assinou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Tendo experimentado um período prolongado de desastres de direitos humanos e lutas desafiadoras e tortuosas, os cidadãos chineses estão despertando cada vez mais conscientes de que os direitos da liberdade, igualdade e humanos são valores universais compartilhados por toda a Humanidade, e que a democracia, o republicanismo e governo constitucional compõem a estrutura básica institucional da política moderna.

A "modernização" desprovida desses valores universais e neste quadro político básico é um processo desastroso que priva as pessoas dos seus direitos, apodrece a sua humanidade, e destrói a sua dignidade.

Para onde está indo na China do século 21?

Será que vai continuar com esta "modernização" sob o regime autoritário, ou vai endossar valores universais, juntar-se à civilização dominante e construir uma forma democrática de governo?

Esta é uma decisão inevitável.

As tremendas mudanças históricas de meados do século 19 expuseram a decadência do sistema tradicional chinesa autocrático e definiram o cenário para a maior transformação que China havia visto em vários milhares de anos.

O Movimento de Auto-Fortalecimento [1861-1895] procurou melhorias na capacidade técnica da China através da aquisição de técnicas de fabricação, do conhecimento científico e das tecnologias militares do Ocidente, mas a derrota da China na Guerra Sino-Japonesa primeiro [1894-1895], mais uma vez expôs a obsolescência do seu sistema; a Reforma dos Cem Dias [1898] tocou em cima da área de inovação institucional, mas terminou em fracasso devido à supressão cruel pela facção die-hard [na corte Qing].

A Revolução Xinhai [1911], veio à na superfície, após a China ter estado submersa no sistema imperial que durou mais de 2.000 anos, e estabeleceu primeira república da Ásia.

Mas, devido às circunstâncias históricas particulares e de problemas internos e externos, o sistema republicano de governo foi de curta duração, e autocracia fez um retorno.

Os fracassos da limitação técnica e da renovação institucional solicitaram uma profunda reflexão entre os nossos compatriotas sobre a causa raiz da doença cultural da China, bem como no que se seguiu ao Quatro de Maio [1919] e os Movimentos Nova Cultura [1915-1921], sob a bandeira da "ciência e da democracia".

Mas o curso de democratização política da China foi violentamente interrompida devido a frequentes guerras civis e invasões estrangeiras.

O processo de um governo constitucional começou novamente após a vitória da China na Guerra de Resistência contra o Japão [1937-1945], mas o resultado da guerra civil entre nacionalistas e os comunistas mergulharam China para o abismo do moderno totalitarismo.

A "Nova China" criada em 1949 é uma "república popular" no nome, mas na realidade é um "domínio do partido."

O partido governista monopoliza todos os recursos políticos, económicos e sociais.

Ela criou uma série de desastres de direitos humanos, tais como a Campanha Anti-direitista, o Grande Salto em Frente, a Revolução Cultural, o Junho Quarto e a supressão de actividades religiosas não-oficiais e dos movimentos de defesa dos direitos, que vieram causar dezenas de milhões de mortes e um exigente e desastroso preço tanto ao povo como ao país.

A "reforma e abertura" do final do século 20 retirou a China da pobreza generalizada e do totalitarismo absoluto da era Mao Zedong, e aumentou substancialmente a riqueza privada e do nível de vida das pessoas comuns.

A liberdade económica individual e os privilégios sociais foram parcialmente restaurados, uma sociedade civil começou a crescer, e exigem que os direitos humanos e liberdade política entre o povo aumentem a cada dia.

Quem está no poder, enquanto trata da implementação de reformas económicas que visem à mercantilização e privatização, também tem de começar a mudar de uma posição de rejeição de direitos humanos e aos poucos começar a reconhecê-los.

Em 1997 e 1998, o governo chinês assinou dois importantes tratados internacionais dos direitos humanos.

Em 2004, o Congresso Nacional do Povo emendou a Constituição para acrescentar que "[o Estado] respeita e garante os direitos humanos."

E este ano, o governo prometeu formular e implementar um "Plano Nacional de Acção de Direitos Humanos."

Mas até agora, este progresso político tem permanecido no papel: há leis, mas não há Estado de Direito, não há uma Constituição e nenhum governo constitucional, o que é e continua a ser a atual realidade política, e o que é óbvio para todos.

A elite dominante continua a insistir em suas garras autoritárias no poder, rejeitando a reforma política.

Isto causou a corrupção oficial, a dificuldade em estabelecer regra de direito, a ausência dos direitos humanos, a falência moral, a polarização social, desenvolvimento económico anormal, destruição, tanto do ambiente natural e cultural, sem a proteção institucionalizada dos direitos dos cidadãos à liberdade, à propriedade e a busca da felicidade, vem causar a acumulação constante de todos os tipos de conflitos sociais e o aumento contínuo de ressentimento.

Em particular, a intensificação do antagonismo entre o governo e o povo, o aumento dramático em incidentes de massa, indicam uma perda catastrófica de controle na tomada de decisões, sugerindo que o atraso do sistema actual chegou a um ponto onde a mudança deve ocorrer.

 

II. Os Nossos Conceitos Fundamentais:

Neste momento histórico que irá decidir o destino futuro da China, é necessário reflectir sobre o processo de modernização dos cem anos já passados e reafirmar os seguintes conceitos:

Liberdade: A liberdade está no cerne de valores universais.

Os direitos de expressão, publicação, crença, reunião, associação, movimento de greve, marcha e demonstração são todas as expressões concretas da liberdade.

Onde a liberdade não floresce, não há civilização moderna para falar.

Direitos Humanos: Os direitos humanos não são concedidos por um Estado, são direitos inerentes usufruídos por cada pessoa.

A garantia dos direitos humanos é tanto o objectivo mais importante de um governo e da fundação da legitimidade da sua autoridade pública, é também a exigência intrínseca da política de "colocar as pessoas em primeiro lugar."

Os sucessivos desastres políticos da China têm sido intimamente relacionados com o desrespeito pelos direitos humanos por parte do poder estabelecido.

As pessoas são o esteio de uma nação, uma nação serve ao seu povo; o governo existe para o povo.

Igualdade: A integridade, dignidade e liberdade de cada indivíduo, independentemente do status social, sexo, ocupação, circunstâncias económicas, etnia, cor da pele, religião ou crença política, são iguais.

Os princípios da igualdade perante a lei para cada pessoa e na igualdade dos direitos sociais, económicos, culturais e políticos de todos os cidadãos devem ser implementados..

Republicanismo: O Republicanismo é: "conjunto de todos aqueles indivíduos que se regem na convivência pacífica, ou seja, segundo a separação dos poderes de freios e contrapesos, segundo a ponderação de interesses, isto é, uma comunidade que inclui muitos interesses diversos, diferentes grupos sociais, e uma pluralidade de culturas e crenças, buscando pacificamente lidar com os assuntos públicos com base na igualdade de participação, a concorrência leal e na discussão conjunta."

Democracia: O significado mais fundamental é que a soberania reside no povo e o governo é eleito pelo povo.

A democracia tem as seguintes características básicas: (1) A legitimidade do poder político emana do povo, a fonte do poder político é o povo. (2) O controle político é exercido através de escolhas feitas pelo povo. (3) Os cidadãos gozam do direito real de voto; funcionários em posições-chave em todos os níveis de governo deve ser o produto de eleições em intervalos regulares. (4) Respeito as decisões da maioria, protegendo os direitos humanos básicos da minoria.

Em uma palavra, a democracia é o instrumento moderno pública para a criação de um governo "do povo, pelo povo e para o povo."

Constitucionalismo: Constitucionalismo é o princípio de garantir liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos, tal como definido pela Constituição, através de disposições legais e do Estado de Direito, limitando e definindo os limites do poder e a conduta do governo, e fornecendo a capacidade institucional adequada para realizá-la.

Na China, a era do poder imperial há muito desapareceu, para nunca mais voltar; no mundo em geral o sistema autoritário está em declínio; os cidadãos devem se tornar os verdadeiros mestres de seus Estados.

A maneira fundamental para a China encontrar-se deve passar por eliminar a noção de dependência subserviente aos "governantes esclarecidos" e aos "funcionários de pé," promover a consciência pública dos direitos fundamentais e a participação como um dever, e pondo em prática a liberdade, a prática de democracia e respeito pela lei.

 

III. As Nossas posições básicas:

Assim, no espírito de cidadãos responsáveis e construtivos, entendemos as seguintes posições específicas sobre os vários aspetos da administração do Estado, os direitos e os interesses dos cidadãos e do desenvolvimento social:

1. Emenda Constitucional: Com base nos valores acima mencionados e conceitos, alterar a Constituição, suprimindo cláusulas na Constituição actual que não estão em conformidade com o princípio de que a soberania reside no povo, para que a Constituição se torne realmente um documento que garanta os direitos humanos e permita o exercício do poder público, tornando-se a lei suprema e aplicável para que nenhum indivíduo, grupo ou partido a possa violar, e que institua a fundação da autoridade legal para democratizar China.

2. Separação de Poderes e freios e contrapesos: Construir um governo moderno que separe os poderes e mantenha os freios e contrapesos entre eles, que garanta a separação dos poderes legislativo, judiciário e executivo. Estabelecimento do princípio de administração legal e de um governo responsável para evitar a expansão excessiva do poder executivo; o governo deve ser responsável para os contribuintes; estabelecer o sistema de separação de poderes e freios e contrapesos entre os governos central e local, o poder central tem de ser claramente definido e mandatado pela Constituição, e as localidades devem exercer em plena autonomia.

3. A democracia legislativa: Os órgãos legislativos em todos os níveis devem ser criados por meio de eleições directas; manter o princípio de equidade e justiça na tomada de lei; e implementar a democracia legislativa.

4. Independência Judicial: O Judiciário deve transcender o partidarismo, ser livre de qualquer interferência, o exercício da independência judicial, e garantir a justiça judicial, que deveria criar um tribunal constitucional e um sistema para investigar as violações da Constituição, e defender a autoridade da Constituição.

Abolir o mais rapidamente possível do Partido as Comissões de Assuntos Políticos e Legislativos em todos os níveis que comprometem seriamente regra do país de direito.

Evitar o uso privado de instrumentos públicos.

5. Uso público de instrumentos públicos: Colocar as forças armadas sob controle estatal. Os militares devem processar a fidelidade à Constituição e ao país. As organizações dos partidos políticos devem retirar-se das forças armadas; elevar o nível profissional das forças armadas.

Todos os funcionários públicos, incluindo a polícia devem manter a neutralidade política. Abolir a discriminação na contratação de funcionários públicos com base na filiação partidária, devendo haver igualdade na contratação, independentemente da filiação partidária.

6. Garantias de Direitos Humanos: Garantia de direitos humanos a sério; proteger a dignidade humana. Criar uma Comissão de Direitos Humanos, responsável perante o órgão máximo da vontade popular, para evitar abusos do governo da autoridade pública e as violações dos direitos humanos, e, principalmente, para garantir a liberdade pessoal dos cidadãos. Ninguém deve sofrer prisão ilegal, detenção, intimação, interrogatório ou punição. Abolir o sistema de Reeducação pelo trabalho.

7. Eleição dos Funcionários Públicos: "Uma pessoa, um voto”, implementar o sistema de eleições democráticas para realizar os direitos de voto iguais com base na sistemática e progressivamente nas eleições diretas dos chefes administrativos em todos os níveis. Eleições regulares baseadas na livre concorrência e participação dos cidadãos nas eleições para cargos públicos, devem entender-se como inalienáveis leis dos direitos humanos básicos.

8. Igualdade Urbano-Rural: Abolir a corrente urbano-rural de duas camadas; sistema de registo de casa para realizar o direito constitucional de igualdade perante a lei para todos os cidadãos e garantir o direito dos cidadãos de circularem livremente.

9. Liberdade de Associação: o direito dos cidadãos de garantia à liberdade de associação. Alterar o actual sistema de registo após a aprovação para grupos da comunidade para um sistema de manutenção de registos. Levantar a proibição de partidos políticos. Regular as atividades dos partidos nos termos da Constituição e da lei; abolir o privilégio de monopólio do partido único no poder; estabelecer os princípios da liberdade de actividades dos partidos políticos e de concorrência leal para os partidos políticos; normalizar e regular legalmente a política partidária.

10. Liberdade de reunião: Liberdades demonstração, de forma pacífica, de passear, demonstrar e expressar [opiniões] são as liberdades fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição, não devem estar sujeitam a interferências ilegais e inconstitucionais ou de restrições pelo partido no poder ou pelo governo.

11. Liberdade de Expressão: Realizar a liberdade de expressão, liberdade de publicar, liberdade académica; garantir o direito dos cidadãos à informação e o seu direito de fiscalizar [as instituições públicas]. Aprovar uma "Lei de Notícias" e uma "Lei Publishing," levantar a proibição de apresentação de relatórios, revogar o "crime de incitação à subversão do poder estatal" pela cláusula na Lei Penal vigente, e colocar um fim ao discurso de o punir como crime.

12. Liberdade de Religião: Garantir a liberdade de religião e a liberdade de crença, e implementar a separação entre religião e Estado para que as actividades envolvendo a religião e a fé não estejam sujeitas a interferência do governo. Examinar e revogar os estatutos administrativos, normas administrativas e estatutos locais que restringem ou privem os cidadãos da liberdade religiosa; gestão da proibição de atividades religiosas pela legislação administrativa. Abolir o sistema que exige que os grupos religiosos (inclusive locais de culto) tenham de obter aprovação prévia do seu estatuto jurídico, a fim de registo, e substituí-la por um sistema de manutenção de registos que não requeiram nenhum escrutínio.

13. Educação cívica: Abolir a educação política e exames políticos, que são pesados em ideologia e se destinam a servir o Estado de partido único. Popularizar a educação cívica baseada em valores universais e nos direitos civis, estabelecer a consciência cívica, e defender as virtudes cívicas em servir a sociedade.

14. Protecção da Propriedade: Estabelecer e proteger os direitos de propriedade privada, e implementar um sistema baseado numa economia de mercado livre e aberta; garantir a liberdade empresarial e eliminar os monopólios administrativos; criar um Comité de Gestão da propriedade do Estado, responsável perante o órgão máximo da vontade popular; lançamento da reforma dos direitos de propriedade de uma forma legal e ordenada, e esclarecer a titularidade dos direitos de propriedade e os seus responsáveis; lançar um movimento de novas terras, privatização da terra antecedente, e garantir a sério os direitos à terra de propriedade dos cidadãos, particularmente os agricultores.

15. Reforma fiscal: Democratizar as finanças públicas e garantir os “direitos dos contribuintes". Configurar o mecanismo de estrutura e funcionamento de um sistema de finanças públicas com autoridade e responsabilidades claramente definidas, e estabelecer um sistema racional e eficaz de autoridade financeira descentralizada entre os diversos níveis de governo; realizar uma grande reforma do sistema fiscal, de forma a reduzir taxas de impostos, simplificar o sistema tributário e equalizar a carga tributária. Os departamentos administrativos não podem aumentar os impostos ou criar novos impostos à vontade, sem sanção por parte da sociedade, e só podendo ser obtidos através de um processo público electivo e resolução pelos órgãos de vontade popular. Aprovar a reforma dos direitos de propriedade para diversificar e introduzir mecanismos de concorrência no mercado; diminuir o limiar para a entrada no campo financeiro e criar condições para o desenvolvimento de empresas financeiras de propriedade privada, e agilizar o sistema financeiro.

16. Segurança Social: Estabelecer um sistema de segurança social que abranja todos os cidadãos e lhes fornece a segurança básica na educação, cuidados médicos, cuidados para os idosos e do emprego.

17. Protecção Ambiental: Proteger o ambiente ecológico, promover o desenvolvimento sustentável, e assumir a responsabilidade para as gerações futuras e de toda a Humanidade; esclarecer as responsabilidades e impor apropriadamente pelo Estado e pelo Governo como os funcionários , em todos os níveis, devem tomar para esse efeito, promover a participação e supervisão de grupos da sociedade civil na protecção ambiental.

18. Republica Federal: Participar na manutenção da paz e do desenvolvimento regionais com uma atitude de igualdade e justiça, e criar uma imagem de uma grande potência responsável. Proteger os sistemas livres de Hong Kong e Macau. Partindo da premissa de liberdade e democracia, procurar um plano de reconciliação para o continente e Taiwan, através de negociações igual e interacção cooperativa. Sabiamente explorar caminhos possíveis e projectos institucionais para a prosperidade comum de todos os grupos étnicos, e estabelecer a República Federal da China no quadro de um governo democrático e constitucional.

19. Justiça Transicional: Restaurar a reputação de indemnização estatal e dar aos indivíduos, bem como suas famílias, que sofreram perseguição política durante os últimos movimentos políticos; libertar todos os presos políticos e prisioneiros de consciência; libertar todas as pessoas condenadas por suas crenças; estabelecer uma Comissão para Investigação para encontrar a verdade a verdade dos acontecimentos históricos, determinar a responsabilidade e defender a justiça; buscar a reconciliação social sobre esta fundação.

IV. Conclusão:

A China, como uma grande nação do mundo, um dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e um membro do Conselho de Direitos Humanos, devem fazer a sua própria contribuição para a paz para a Humanidade e progresso nos direitos humanos.

Lamentavelmente, porém, de todas as grandes nações do mundo de hoje, a China sozinha ainda se apega a uma forma autoritária de vida e tem, como resultado, criado uma cadeia ininterrupta de desastres de direitos humanos e crises sociais, deteve o desenvolvimento dos chineses pessoas, e impediu o progresso da civilização humana.

Esta situação tem de mudar!

Não podemos adiar reformas democratização política por mais tempo. Portanto, no espírito cívico de ousar agir, estamos a emitir a Carta 08.

Esperamos que todos os cidadãos chineses que compartilham este sentimento de crise, tomando a missão e a responsabilidade, os funcionários ou pessoas comuns e independentemente da sua origem social, coloquem de lado as diferenças e procurem um terreno comum e venham a tomar parte activa no movimento de cidadãos, para promoverem a grande transformação da sociedade chinesa em conjunto, para que possamos em breve estabelecer uma nação livre, democrática e constitucional, cumprindo as aspirações e sonhos que nossos compatriotas têm buscado incansavelmente por mais de uma centena de anos.



publicado por Sérgio Passos às 15:36
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Pátria.

 

 

Pátria é o direito de sermos tratados como iguais em liberdade.

 



publicado por Sérgio Passos às 14:57
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Justiça.

Só é possível fazer a Justiça agindo e fazendo pelo bem e tendo a coragem de afrontar e querer derrotar o mal, sem olhar a quem.

 



publicado por Sérgio Passos às 14:47
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Democracia, para Portugal!

Não haverá jamais democracia em Portugal enquanto não forem diretamente eleitos pelo Povo todos os Órgãos de Soberania e demais representantes do Povo, sejam eles a Assembleia da República, o Governo, o Presidente da República, as Autarquais Locais e todas as instâncias judiciais, sejam eles os Juízes e os Procuradores da República.

A democracia só será verdadeira e legítima quando se reconheça e coloque em prática um governo que representem a expressão e a emanação diretas "do poder do povo, pelo povo e para o povo".



publicado por Sérgio Passos às 14:41
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