Ideias e poesias, por mim próprio.
Terça-feira, 17 de Setembro de 2013
A escalada da fatura do consumo da água.

 

O processo da privatização da água desencadeado no Governo de Passos Coelho, que tinha também prevista a privatização das Águas de Portugal, conhece agora uma acalmia e um relativo silêncio, que, entretanto, está agora a ser particularmente sentido pela introdução de novas taxas e novas tarifas, do que as populações têm dado ultimamente sinal através das repetidas e lancinantes queixas e reclamações que têm vindo, cada vez mais, a público.

Um pouco por todo o país, foi agora iniciado um processo legislativo e administrativo de subidas vertiginosas das faturas da água, destacando-se para o mesmo efeito, entre outras, a "recomendação do ERSAR" para o aumento do preço da água. Aquele "recomendação" veio a servir na perfeição às Câmaras Municipais, por sua vez já naturalmente ávidas de receitas para as suas crescentes despesas, para a subida ou introdução entre outros custos associados ao fornecimento da água, como as mais diversas e diversificadas taxas do saneamento e da limpeza, a criação das inovadoras taxas municipais por atravessamento do solo ou subsolos e, finalmente, mais um novo encargo sobre as faturas de água designado por "perequação tarifária".

Esta “perequação tarifária", que alegadamente estaria destinada a constituir um fundo de equilíbrio tarifário, mas que assume na verdade a forma de (mais) um imposto directo sobre o consumo de água. Este novo imposto sobre a água, a aplicar indiferenciadamente sobre os utentes de determinadas regiões tem em vista o novo modelo de financiamaneto da exploração dos sistemas multimunicipais explorados por empresas do grupo Águas de Portugal, onde, como seria de se esperar, o modelo implementado tem vindo a colocar os municípios em grave situação de incumprimento financeiro.

A "troika" em Portugal também tem sido um argumento fortíssimo em favor do processo de privatização da água e, ainda mais, das suas piores consequências.

É largamente conhecido e está extensamente documentada em muitos outros países a ligação, ou pelo menos, a curiosa coincidência, do FMI aos casos mais tenebrosos de privatização da água, em geral, porque as regras financeiras instituídas pelos governos e os interesses privados a eles ligados provocam a exclusão de largas faixas de população do acesso à água.

O conhecido caso de Cochabamba, na Bolívia, bem como surtos de cólera em vários países de África, estão associados a essas "ajudas" do FMI encaixadas pelas transnacionais da água que se apoderam das origens de água e dos sistemas de abastecimento, vendendo água às minorias mais abastadas e, ao invés, privando largas faixas das populações mais pobres da água.

O direito à água e ao saneamento não é universal em Portugal e não se encontra sequer acautelado na Constituição da República.

Em 2001 cerca de 1% da população portuguesa não fruía do acesso à água e saneamento em condições sanitárias adequadas e, embora não haja dados de suporte, vários indicadores, como a subida significativa da afluência aos balneários públicos, fazem crer que o número de excluídos, em vez de diminuir, está já a aumentar.

O aumento do desemprego e da pobreza em Portugal, como se têm vindo a sentir nos últimos anos, e as subidas de preços da água associadas à privatização, serão fatores de agravamento do seu preço, que poderão, certamente, privar do direito à água percentagens significativas da nossa população.

A privatização da água e as "regras de mercado", nomeadamente as aproveitadas ao FMI, quando implantadas, eliminam os fontanários públicos (pratica corrente, com muitos casos em Portugal, p.ex. em Tondela, caso mais flagrante, e em muitos outros município do país), e que têm perseguido outras formas de autoabastecimento, por exemplo como as cisternas.

Desde 1983 até 1997, foram feitas 4 alterações à Constituição da República e 4 alterações à Lei da Delimitação dos Sectores que permitiram tornar legal a privatização da água, bem como a Lei-quadro das Privatizações e os diplomas que a prepararam.

A Lei 84/88, prévia à Lei 11/90 - Lei-quadro das Privatizações -, que a substitui e a revoga, vem permitir a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de capitais públicos, ou seja, a "privatização formal" da água.
A 2ª Revisão Constitucional, de 1989, abriu já as portas à privatização dos serviços de água autárquicos.

A 4ª revisão Constitucional, em 1997, aboliu a obrigatoriedade de sectores vedados à esfera privada, o que permitiu revogar a Lei de Delimitação dos Sectores, pela Lei 88-A/97 esta que autoriza explicitamente a concessão a privados de sistemas de abastecimento de água e de águas residuais, com referência explícita aos sistemas multimunicipais.

E o que a privatização não faz, os municípios tratam de chegar aos mesmos resultados do encarecimento da água através das parcerias público privadas, ou da sua concessão aos privados, ou até mesmo por meio das ruinosas gestões das empresas municipais, muitas vezes gravosas ou ruinosas para os próprios municípios, como foi o caso flagrante de Barcelos.

Está pois preparado um extensíssimo programa de privatizações da água e a montagem de um próspero mercado especulativo nesse domínio.

A última peça do processo para a privatização da água foi obtida com a “Lei-quadro da Água” em 2005.

Assim, sempre em conjunto, PSD, PS e CDS porfiaram durante 14 anos para derrubar os maiores obstáculos Constitucionais e legais à instalação plena dos negócios especulativos da água.

Mas, enquanto Portugal teima trilhar o caminho da privatização da água, um pouco por toda a Europa este processo foi revertido, quer através da sua nacionalização, expropriação ou fim das concessões, tendo-se reiniciado o novo processo da sua administração e gestão pública diretas pelos Municípios ou pela Regiões.

 

 

 



publicado por Sérgio Passos às 10:47
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