Ideias e poesias, por mim próprio.
Segunda-feira, 3 de Junho de 2013
A proteção policial em Portugal agora é um artigo de luxo?

As certidões de autos de notícia, ou as mais comuns participações de acidente de viação das polícias (GNR/PSP), ao custo atual são agora, aquilo que alguns podem ser tentados a dizer... um verdadeiro assalto!

Ora, segundo a Portaria n.º 13334-C/2010, publicado em DR a 01/01/2011, aquelas taxas são alvo de atualização todos os anos e têm presentemente o seguinte custo:

• Certidão, por lauda – 12 €

• Fotocópia a cores – 1,07 € por página,

• Fotocópia a preto e branco – 0,54 € por página,

• Fotocópia autenticada – 1,07 € por página a preto e branco, acrescendo 2,14 € por cada página a cores,

• Disponibilização de cópia/s em suporte digital - 8,00 €.

No caso das fotocópias requeridas se reportarem a processo já arquivado, acresce ao total o valor de 3,21 €.

O envio da documentação requerida através de meio eletrónico, importa num custo de 3,21 € a acrescer ao total do valor da/s cópia/s.

Para que não se esqueçam antes de qualquer "toque" de latas de automóveis (...vá de retro...), uma mera certidão de participação policial de acidente automóvel nunca fica a menos de 52,00 €!

Face a uma barbaridade de um custo destes tenho de me perguntar, perante o artigo 272º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa que diz que a “polícia tem por funções defender os direitos dos cidadãos”, como é que ficam salvaguardados os direitos dos cidadãos, ou pior, os das pessoas com menores possibilidades económicas, os mais pobres e os carenciados!?

Ufff...

 



publicado por Sérgio Passos às 18:52
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