Ideias e poesias, por mim próprio.
Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
A demagogia barata das pseudo-reformas da Ministra da Justiça.

A condenação da litigância de má-fé em juízo, seja à parte ou ao próprio advogado, tem como limite de multa ou penalidade 100 UC`s (€ 10.200,00) - art.º 27 do R.C.C. -, já o limite de indemnização à parte contrária não pode ir muito além, ou muito mais de, excetuando as que sejam devidas diretamente por conta do processo, o dobro da taxa de justiça suportada pelas duas partes - art.º 457º do C.P.C.

O crime de falsidade de testemunho - art.º 360.º e 361.º do C.P. - só é punido de 1 ano até ao limite de 8 anos (Agravado) -, não dando lugar e mal, sequer, como era dantes e era muito bem, a julgamento em processo sumário.

O fim dos efeitos suspensivos que eu defendo para os recursos judiciais, naturalmente deve ser compaginado e limitado através e com a prestação de cauções, embora eu entenda que só e muito excecionalmente se pudessem suspender os efeitos das decisões judiciais em causa.

Defendo também uma 4.ª medida: a extinção, pura e simples, do Tribunal Constitucional, que, muito sinceramente, é uma mera instância política que mais não serve do que para emperrar o normal funcionamento da justiça, devendo passar-se o julgamento, em concreto e material, das normas constitucionais, portanto o conhecimento e apreciação da invocação da sua inconstitucionalidade, para o domínio, conhecimento e decisão obrigatórias em cada uma das instâncias judiciais.

Ou seja, defendo um sistema "à norte-americana", com o poder do julgamento da Constitucionalidade pelo juiz natural da própria causa, com a introdução, também e similar, a seguir, da dupla função do STJ, passando esta última instância tanto a apreciar e a julgar dos recursos ordinários como os relativos às questões de Constitucionalidade. 

Sinceramente, nunca percebi que raio de poderes milagrosos, ou conhecimentos sobrenaturais, têm os senhores juízes do T.C. para que só eles possam conhecer da Constituição.
Claro está, que para se implementar esta última medida era preciso mandar para o lixo a atual "CRP da treta", ou seja, suprimir e renovar a lei suprema da atual III República.

Ou seja, tem de ser dar fim à legitimidade ou ao arquétipo Constitucionalista deste Regime para, em seu lugar, introduzir uma verdadeira democracia, portanto , assim se dando fim acabando com o presente sistema Partidocrático Português.

também entendo que precisamos de uma outra forma de pensar e agir de toda a magistratura, para a qual eu defendo todo um sistema radicalmente diferente de acesso e ingresso, diferente portanto do atual mero sistema de funcionalismo público.

Defendo um sistema de recrutamento por mérito e experiência, portanto, passando a fazer-se o recrutamento dos magistrados só após uma determinada idade, uma larga experiência e somente após o conhecimento do “sangue real” da vida e da justiça, que é a da advocacia.

Entre outras medidas, simples e práticas!

Certamente do que a Justiça está farta e esgotada é destas pseudo-reformas destes políticos da treta, como as que a Ministra da Justiça quer vir agora enganar a opinião pública e que mais não são do que medidas vindas de marxistas experimentalistas, que mais não servem do que para intoxicar as pessoas e (uma vez mais) continuar a enganar a ilusão da Justiça Portuguesa!

 



publicado por Sérgio Passos às 15:38
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